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INDICAÇÃO Nº 12/2026
Vereadora Robervânia Aparecida da Silva Faé
Senhor Presidente,
A vereadora Robervânia Aparecida da Silva Faé, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, vem indicar ao Excelentíssimo Senhor Luís Carlos Pancoti, Prefeito
Municipal de Ibatiba, que seja tomada a seguinte providência:
Solicitação: Continuidade do Projeto de Regularização Fundiária no Município de
Ibatiba.
Justificativa: A presente indicação tem como objetivo garantir dignidade às famílias
que aguardam a regularização de seus imóveis, possibilitando acesso formal e seguro
a serviços essenciais como energia elétrica, abastecimento de água, rede de esgoto,
pavimentação e demais infraestruturas básicas.
A regularização fundiária é medida fundamental para assegurar O direito à moradia
digna, promover inclusão social e contribuir para O ordenamento territorial, auxiliando
na solução do crescimento urbano desordenado em Ibatiba. Além disso, possibilita
maior segurança jurídica às famílias e favorece O planejamento adequado das
políticas públicas municipais.
Diante do exposto, solicita-se ao Poder Executivo a devida atenção e empenho para
dar prosseguimento às ações necessárias, garantindo que mais cidadãos possam ser
contemplados com esse importante benefício.
Ibatiba, 27 de fevereiro de 2026.
Robervânia Aparobidê da Silva Faé
Vereadora Câmara Municipal de Ibatiba