materia nº 3/2026

Ibatiba, 17 de março de 2026
Ao Excelentíssimo Senhor
Luis Carlos Pancoti
Prefeito Municipal de Ibatiba-ES
O Vereador Sidimar Souza da Silva, no exercício do mandato que lhe foi
conferido pelo povo de Ibatiba, vem, respeitosamente, requerer a Vossa
Excelência informações sobre a situação fundiária e habitacional de quatro
loteamentos deste Município, nos termos do art. 31, inciso XIII, da Lei Orgânica
Municipal, que atribui à Câmara Municipal a competência para solicitar
informações ao Prefeito sobre assuntos da administração, cabendo a Vossa
Excelência respondê-las no prazo de trinta dias, conforme o art. 75, inciso VI, da
mesma Lei.
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES
Os loteamentos João Bento, Joaquim Binel, Adão da Pamonha e
Carangolas foram formados por ocupação espontânea em áreas originalmente
agrícolas, sem que tenha sido concedido alvará municipal de loteamento. Neles
residem aproximadamente 500 famílias, detentoras apenas de recibos
particulares de compra e venda, sem acesso a água tratada, esgotamento
sanitário e energia elétrica, uma vez que as concessionárias de serviços públicos
encontram-se legalmente impedidas de atender à área em razão da
irregularidade fundiária.
A Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017, que institui o regime de
Regularização Fundiária Urbana — REURB, autoriza expressamente O
Município a instaurar O procedimento de regularização de ofício,
independentemente de requerimento dos moradores, mediante simples portaria
do Poder Executivo. A modalidade aplicável ao caso é a REURB-S, voltada a
populações de baixa renda, com custas e emolumentos cartorários gratuitos.
Diante da urgência que a situação impõe — cerca de 500 famílias sem
infraestrutura básica de saúde e saneamento, direitos garantidos pelo art. 6º da
Constituição Federal —, solicita-se a Vossa Excelência que preste as seguintes -
informações:
1. O Município já instaurou procedimento de Regularização Fundiária
Urbana nos bairros mencionados? Em caso afirmativo, em que fase se
encontra e qual o cronograma previsto?
Que: 213/2096
43/03) 2096
MD. .
2. Em caso negativo, qual a justificativa para a não instauração do
procedimento, considerando a autorização expressa do art. 14, inciso |,
da Lei Federal nº 13.465/2017?
3. Existe algum estudo técnico, laudo ou relatório sobre a situação fundiária
dessas áreas? Em caso positivo, solicita-se cópia.
4. Houve comunicação formal do Município com as concessionárias de
água, esgoto e energia elétrica sobre a situação dessas áreas? Em caso
positivo, solicita-se cópia das correspondências.
5. Existe previsão orçamentária para a elaboração do levantamento
cadastral e do projeto urbanístico exigidos pela REURB? Em caso
negativo, qual o prazo previsto para sua inclusão no orçamento?
6. Qual o cronograma do Poder Executivo para a regularização das áreas e
para o desbloqueio do fornecimento dos serviços públicos essenciais às
famílias afetadas?
Confiante no acolhimento do presente requerimento, coloca-se à
disposição para o fornecimento de quaisquer esclarecimentos adicionais.
Vereador— NOVO— Ibatiba-ES