materia nº 49/2026

sa CAMARA sa
k MUNICIPAL
DE IBATIBA
INDICAÇÃO Nº 23/2026
Vereadora Robervânia Aparecida da Silva Faé
Excelentíssimo Senhor Presidente.
A Vereadora Robervânia Aparecida da Silva Faé, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, requerer que seja
encaminhada ao Poder Executivo Municipal a seguinte INDICAÇÃO:
“Que o Executivo Municipal estude a viabilidade e adote as providências necessárias
para a aquisição e implantação de um Castramóvel no município de Ibatiba/ES,
destinado à realização de campanhas permanentes de castração de cães e gatos.”
Justificativa:
A presente indicação tem como objetivo atender uma demanda crescente da
população, relacionada ao controle populacional de animais domésticos,
especialmente cães e gatos em situação de abandono.
A implantação de um Castramóvel permitirá a realização de castrações de forma
itinerante, alcançando diversos bairros e comunidades, inclusive as mais afastadas,
promovendo maior acesso ao serviço para famílias de baixa renda.
Além disso, a medida contribui significativamente para a saúde pública, reduzindo a
proliferação de doenças, o número de animais abandonados e situações de maus-
tratos, bem como auxilia no controle de zoonoses.
Destaca-se ainda que a ação demonstra sensibilidade do Poder Público com a causa
animal, promovendo bem-estar e responsabilidade social.
Diante do exposto, solicito a atenção do Poder Executivo para o atendimento deste
importante demanda.
Ibatiba, 31 de março de 2026.
Robervânia Aparecida da Silva Faé - 26H 202
Vereadora Câmara Municipal de Ibatiba os! oi se
RB
: CAMARA aee
"MUNICIPAL
DE IBATIBA
INDICAÇÃO Nº 22/2026
Vereadora Robervânia Aparecida da Silva Faé
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Ibatiba/ES,
A Vereadora que esta subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência requerer o encaminhamento
ao Poder Executivo Municipal da seguinte INDICAÇÃO:
“Que o Executivo Municipal promova a contratação de consultoria especializada
em Direito Minerário, ou, alternativamente, celebre Convênio de Cooperação
Técnica com a Agência Nacional de Mineração (ANM), com o objetivo de realizar
auditoria, intensificar a fiscalização e, consequentemente, ampliar a
arrecadação da CFEM (Compensação Financeira pela Exploração de Recursos
Minerais) no município de Ibatiba.”
Justificativa: O município de Ibatiba apresenta significativa dependência de receitas
oriundas de transferências constitucionais, como o FPM e o ICMS, o que limita a
capacidade de investimento com recursos próprios.
Entretanto, ao se analisar a arrecadação proveniente da CFEM, observa-se que os
valores atualmente recebidos não refletem o real potencial decorrente da exploração
e circulação de recursos minerais em nosso território, tais como areia, argila e rochas,
amplamente utilizados em obras públicas e privadas, além de integrarem a dinâmica
logística regional.
A presente indicação fundamenta-se nos seguintes pontos:
1. Fiscalização de atividades minerárias e obras:
Faz-se necessária a implementação de mecanismos eficazes de cruzamento de
dados entre as notas fiscais emitidas por empresas fornecedoras de insumos minerais
e o efetivo recolhimento da CFEM, com o objetivo de coibir a evasão fiscal e garantir
o correto repasse ao município.
2. Enquadramento como Município Afetado (Lei nº 13.540/2017):
O município de Ibatiba é cortado por importantes rodovias federais e estaduais
utilizadas para o escoamento da produção mineral. A legislação vigente assegura a
possibilidade de participação na CFEM aos municípios impactados por atividades
minerárias, inclusive sob o aspecto logístico, sendo necessário, para tanto, a
elaboração de pleito técnico e jurídico junto à ANM.
3. Celebração de Convênio com a ANM:
A formalização de convênio com a Agência Nacional de Mineração possibilita ao
município acesso a dados estratégicos e atuação conjunta na fiscalização, além de
qu: R66/ 2026
x CAMARA TE
+ MUNICIPAL
DE IBATIBA
viabilizar a recuperação de valores eventualmente não repassados, inclusive de forma
retroativa.
Dessa forma, a contratação de assessoria técnica especializada ou o fortalecimento
do setor de tributação com enfoque no segmento minerário não deve ser encarado
como despesa, mas sim como investimento estratégico, capaz de ampliar
significativamente a arrecadação municipal, revertendo-se em benefícios diretos para
áreas essenciais como saúde, educação e infraestrutura, sem a necessidade de
aumento da carga tributária para a população.
Ibatiba, 30 de março de 2026.
48
Robervânia Aparêcida da Silva Faé
Vereadora Câmara Municipal de Ibatiba
INDICAÇÃO Nº 21/2026
Vereadora Robervânia Aparecida da Silva Faé
Senhor Presidente,
A Vereadora que a esta subscreve, nos termos regimentais, indica ao Chefe do Poder
Executivo Municipal que promova estudos e adote as providências necessárias para
encaminhar a esta Casa de Leis projeto que institua a Política Municipal de
Regularização Fundiária Urbana — REURB.
Justificativa: Indica ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal a adoção de
medidas para instituir, no âmbito do Município de Ibatiba, a Política Municipal de
Regularização Fundiária Urbana, com base na Lei Federal 13.465/2017, incluindo o
credenciamento de empresas especializadas, a criação de fundo municipal e a
regulamentação dos procedimentos aplicáveis.
A presente indicação tem como objetivo modernizar e dar celeridade aos processos
de regularização fundiária no Município, permitindo:
- O credenciamento de empresas especializadas, mediante edital público;
- A possibilidade de contratação direta pelos interessados, conforme a modalidade
de regularização;
- A fiscalização e controle por parte do Poder Público Municipal;
- À criação de um Fundo Municipal de Regularização Fundiária de Interesse Social;
- À celebração de convênios com os entes federativos e instituições parceiras;
- À ampliação do acesso à regularização para famílias de baixa renda.
A regularização fundiária é instrumento essencial para garantir o direito à moradia
digna, à segurança jurídica e ao desenvolvimento urbano ordenado.
Além disso, promove impactos diretos como:
- Valorização dos imóveis;
- Melhoria da infraestrutura urbana; . 265/3026
- Ampliação da arrecadação municipal; ol 4 9046
- Inclusão social. £P- é
'MUNICIPAL
DE IBATIBA
Importante destacar que diversos municípios brasileiros já adotam modelos
modernos e eficientes, demonstrando que é possível avançar com responsabilidade,
segurança jurídica e resultados concretos.
Diante disso, indica-se ao Poder Executivo a elaboração de projeto de lei
contemplando tais diretrizes, adaptadas à realidade local, visando atender às
necessidades da população de Ibatiba
Ibatiba, 30 de março de 2026.
Robervânia Aparécida da Silva Faé
Vereadora Câmara Municipal de Ibatiba
CAMARA remo
MUNICIPAL
“DE IBATIBA
INDICAÇÃO Nº 20/2026
Vereadora Robervânia Aparecida da Silva Faé
Senhor Presidente,
A Vereadora que esta subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
vem respeitosamente indicar ao Poder Executivo Municipal que sejam adotadas
providências para a realização de calçamento rural no morro localizado nas
proximidades da Escola Alto Inês.
Justificativa: A presente indicação atende às solicitações dos moradores e usuários
da via, tendo em vista as dificuldades enfrentadas no local, especialmente em
períodos chuvosos, quando o trecho se torna escorregadio e de difícil acesso,
prejudicando o tráfego de veículos, o transporte escolar e o deslocamento de
pedestres.
A execução do calçamento proporcionará mais segurança, melhores condições de
mobilidade e contribuirá para a conservação da estrada, beneficiando diretamente
toda a comunidade local.
Diante do exposto, solicita-se ao Poder Executivo a devida atenção para que sejam
adotadas as providências necessárias com a maior brevidade possível.
Ibatiba, 24 de março de 2026.
: A 64/0296
O3/ 04) 026
Robervânia Aparecida da Silva Faé
Vereadora Câmara Municipal de Ibatiba B- '