materia nº 4/2026

Câmara Municipal de Ibatiba
Gabinete do Vergador Fárriando Vieira-de Souza - Fernando Porkin
REQUERIMENTO Nº 002/2026
Vereador: Fernando Vieira
A Secretaria Municipal de Saúde de Ibatiba — ES.
ILMA. Sra.
Assunto: Solicitação de informações detalhadas sobre atendimentos a pessoas com
condições atípicas no município
Senhor Presidente,
O Vereador que este subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, vem,
respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, requerer que seja encaminhado expediente ao
Poder Executivo Municipal, especialmente à Secretaria Municipal de Saúde, solicitando o envio
das seguintes informações:
REQUER:
Que seja encaminhado a esta Casa de Leis relatório completo e detalhado de todos os
atendimentos autorizados e realizados, no período de 02 de janeiro de 2025 a 14 de abril de
2026, envolvendo pacientes (crianças, adolescentes e adultos) diagnosticados com:
e Transtorno do Espectro Autista (TEA);
e Síndrome de Down;
* Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH);
e Outras condições atípicas e neurodivergentes;
Incluindo, obrigatoriamente, os atendimentos realizados por profissionais como:
e Fisioterapeutas;
Psicólogos;
Fonoaudiólogos;
Terapeutas Ocupacionais; |
Demais profissionais da área da saúde envolvidos no acompanhamento terapêutico;
DETALHAMENTO DAS INFORMAÇÕES SOLICITADAS:
1. Quantitativo total de atendimentos realizados no período solicitado;
2. Relação dos profissionais responsáveis pelos atendimentos;
3. Locais onde os atendimentos foram realizados (rede própria, conveniadas, consorcio CIM
pedra azul, ou terceirizada);
Número de pacientes atendidos, respeitando a legislação de proteção de dados pessoais;
Quantidade de atendimentos autorizados pela Secretaria Municipal de Saúde,
Existência de fila de espera, com quantitativo e tempo médio;
Informações sobre atendimentos realizados antes e após a vigência da Lei Municipal nº
1.123/2025, que:
“Institui diretrizes, estratégias e ações referente ao cumprimento de sentenças judiciais exaradas
quanto à política pública de atenção à saúde de pessoas atípicas, com fito de manter as consultas
e outros procedimentos no âmbito do território municipal, e dá outras providências.”
8. Informações sobre o cumprimento da referida Lei, especialmente quanto à manutenção dos |
atendimentos dentro do território municipal; ]
ND A
4
* Câmara Municipal de Ibatiba
Gabinete do: Vereador: Fárniando Vieira de'Souza:- Fernando Porkin .
Test (28) S9881-9785
JUSTIFICATIVA:
O presente requerimento se fundamenta no expressivo aumento da demanda por atendimentos
voltados a pessoas com condições atípicas, especialmente crianças e adolescentes, fato
amplamente observado e relatado por famílias do município.
A Lei Municipal nº 1,123/2025 representa um importante avanço na garantia de direitos dessas
pessoas, sendo essencial acompanhar sua efetiva aplicação e os impactos gerados na oferta de
serviços.
A presente solicitação visa assegurar transparência, eficiência na gestão pública e, sobretudo, a
garantia de um atendimento digno, contínuo e de qualidade à população que mais necessita.
DO PRAZO E PROVIDÊNCIAS:
Requer-se que as informações sejam prestadas dentro do prazo legal, conforme determina a
legislação vigente.
Ressalta-se que, em caso de não atendimento, este Parlamentar poderá adotar as medidas
cabíveis, incluindo o encaminhamento da demanda ao Ministério Público do Estado do Espírito
Santo, para as devidas providências legais.
CONSIDERAÇÕES FINAIS:
A presente solicitação tem como objetivo o fiel cumprimento do papel constitucional do vereador,
que é o de fiscalizar, acompanhar e garantir a qualidade dos serviços públicos prestados à
população.
Certo de um atendimento breve, reitero votos de elevada estima e consideração.
Nestes , termos,
Pede deferimento.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Ibatiba - ES.
Ibatiba — ES, 14 de abril de 2025.
N