materia nº 58/2026

CÂMARA
MUNICIPAL
DE IBATIBA
AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
IBATIBA/ES
INDICAÇÃO Nº 34/2026
Autor; Vereador Sidimar Souza da Silva
O Vereador que esta subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
vem, respeitosamente, submeter à apreciação do Plenário a presente
INDICAÇÃO, para que seja encaminhada ao Excelentíssimo Senhor Prefeito
Municipal, sugerindo a elaboração e envio a esta Casa Legislativa de Projeto de
Lei que institua o Programa Municipal de Conservação e Limpeza Urbana
com foco no desenvolvimento local, autorizando a contratação preferencial
de Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) sediadas no
Município para serviços de roçagem, capinação, jardinagem e correlatos,
conforme minuta anexa.
JUSTIFICATIVA
A presente indicação tem por objetivo promover melhorias na conservação dos
espaços públicos municipais, ao mesmo tempo em que estimula a economia
local por meio da valorização das micro e pequenas empresas sediadas no
Município.
A contratação de empresas locais para execução de serviços como roçagem,
capinação, poda, jardinagem e remoção de resíduos contribui diretamente para:
geração de emprego e renda no Município;
fortalecimento do comércio e empreendedorismo local:
redução de custos logísticos e de deslocamento;
maior agilidade na execução dos serviços;
melhoria da limpeza urbana e manutenção dos espaços públicos;
aumento da circulação de recursos dentro da economia municipal.
Além disso, a medida encontra respaldo na legislação federal, especialmente na
Lei Complementar nº 123/2006 e na Lei Federal nº 14.133/2021, que permitem
tratamento favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte nas
contratações públicas.
Diante do relevante interesse público da matéria, solicita-se o acolhimento da
presente indicação e seu encaminhamento ao Chefe do Poder Executivo
Municipal.
pra: 353/0089 6
AB/ Cl DO
Se . (28) 2543-1806 E
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