| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 17 / 2026 |
| Date | 2026-05-04 |
| Ementa | Dispõe sobre a alteração do perímetro urbano do Município de Ibatiba/ES, transformando área de expansão urbana em área urbana e dá outras providências. |
| native_id | 2435 |
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