| Tipo | Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2018 |
| Date | 2018-04-25 |
| Ementa | EMENTA: ACRESCENTA O ART: 103-A AO CAPÍTULO V, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO DE IBATIBA PARA VEDAR O PROVIMENTO, A INVESTIDURA E O EXERCÍCIO EM CARGO EM COMISSÃO OU EM FUNÇÃO DE CONFIANÇA AOS BRASILEIROS QUE ESTEJAM EM SITUAÇÃO DE INELEGIBILIDADES, RESSALVADAS AS INCOMPATIBILIDADES ESPECÍFICAS DE CARGOS POLÍTICOS ELETIVOS, A CONDIÇÃO DE INALISTÁVEL E A DE MILITAR |
| native_id | 363 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2018-04-25 | Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta | — | Encaminho a Diretoria Legislativa. |
This record cites no document — absence is availability information, not an omission.