| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 11 / 2018 |
| Date | 2018-09-25 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL NA FORMA DO INCISO X, DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , AOS SERVIDORES, FUNCIONÁRIOS E AGENTES POLÍTICOS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 451 |
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