materia nº 13/2018

Tipo	Projeto de Lei Complementar
Número / Ano	13 / 2018
Date	2018-10-10
Ementa	INSTITUI O LICENCIAMENTO AMBIENTAL E A AVALIAÇÃO DE IMPACTOS AMBIENTAIS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS .
native_id	456

Autoria

Autoria: Luciano Miranda Salgado - Prefeito Municipal - Projeto de Lei Complementar nº 13 de 2018 primeiro autor

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