| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 20 / 2018 |
| Date | 2018-11-26 |
| Ementa | INSTITUI TAXA DE COBRANÇA PELA COLETA DE RESÍDUOS DE SERVIÇO DE SAÚDE NO MUNICÍPIO DE IBATIBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 531 |
This record cites no document — absence is availability information, not an omission.