| Tipo | PRESTAÇÃO DE CONTAS DO EXECUTIVO |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2019 |
| Date | 2019-09-04 |
| Ementa | PRESTAÇÃO DE CONTAS DE PREFEITO - EXERCÍCIO DE 2012 - INFRINGÊNCIA AO ART. 42, DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL APLICABILIDADE DE METODOLOGIA ADOTADA EM 2008 ÀS CONTAS DE 2012 - SEGURANÇA JURÍDICA - INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO - CONHECER - DAR PROVIMENTO - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - PARECER PRÉVIO RECOMENDANDO A APROVAÇÃO DAS CONTAS RESSALVAS - DETERMINAÇÃO - ARQUIVAMENTO. |
| native_id | 699 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2019-09-04 | Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta | — | ENCAMINHA A DIRETORIA LEGISLATIVA. |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2019-11-22T13:59:14.582510-03:00 | Aprovado | 8 | 0 | 0 |
| 2019-11-22T13:58:45.228970-03:00 | Aprovado | 8 | 0 | 0 |
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