materia nº 4/2017

CÂMARA MUNICIPAL DE IBATIBA
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JUSTIFICATIVA A PROPOSTA DE EMENDA A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL
PELOM N.º 04/2017
Exmo. sr. Presidente, nobres pares,
Cumprimentando-os cordialmente, apresentamos a presente proposta de emenda a
Lei Orgânica Municipal, com o objetivo de dar efetividade ao princípio da presunção
de inocência, insculpido no art. 5º, LVII, da Constituição Federal,
Acrescentando hipótese em que, para fins de remuneração, será considerado como
em efetivo exercício o edil que estiver privado de sua liberdade provisoriamente, isto
é, sem decisão judicial transitada em julgado.
PLENÁRIO EDEN FAUSTINO BERNARDO, AOS DEZ DIAS DO MÊS DE ABRIL DO ANO
Dk DOIS MIL E DEZESSETE (10/04/2017).
Fabio Ambroz astcimento Trindade
Vereador Autor ,
Marcus Rodrigo Amorim Florindo
Vere Autor
Ivanito Barbosa de Oliveira
Vereador Autor
CÂMARA MUNICIPAL DE IBATIBA
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PROPOSTA DE EMENDA A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL
PELOM N.º 04/2017
Acrescenta o inciso V e altera o 81º ambos
do artigo 38 da Lei Orgânica Municipal, e
dá outras providências.
A Mesa da Câmara Municipal de Ibatiba, Estado do Espírito Santo, faz saber que a
Câmara Municipal de Ibatiba aprovou, e a Mesa da Câmara promulga a seguinte
Emenda à Lei Orgânica Municipal:
Art. 1º - Fica acrescentado o inciso V ao artigo 38 da Lei Orgânica Municipal, com a
seguinte redação:
V - Independentemente de requerimento, considerar-se-á como
licenciado, o vereador privado temporariamente de sua liberdade em
virtude de processo criminal em curso.
Art. 2º - Altera o 81º do artigo 38 da Lei Orgânica Municipal, que passa a vigorar com
a seguinte redação:
$1º - Para fins de remuneração, considerar-se-á como em exercício o
Vereador licenciado nos termos dos incisos I, Ile V deste artigo.
Art. 3º - Esta emenda entra em vigor na data de sua publicação.
PLENÁRIO EDEN FAUSTINO BERNARDO, AOS DEZ DIAS DO MÊS DE ABRIL DO ANO
DE DOIS MIL E DEZESSETE (10/04/2017).
Pd
Fabio Ambrozi Scimento Trindade
Vereador Autor
9
Marcus Rodrigo Amorim Florindo
V dor Autor
Ivanito Barbosa de Oliveira
Vereador Autor