sessao nº 17

ATA DA DÉCIMA SÉTIMA SESSÃO ORDINÁRIA DA TERCEIRA SESSÃO 
LEGISLATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE IBATIBA-ESP. SANTO, EM 10 DE 
NOVEMBRO DE 2023 – (10-11-2023). 
Às dezessete horas e trinta e sete minutos do dia dez de novembro do ano de dois mil 
e vinte e três, no Plenário Eden Bernardo Faustino, houve a décima sétima (17ª) Sessão 
Ordinária da Terceira (3ª) Sessão Legislativa da Câmara Municipal, Presidida pelo 
Vereador Senhor Fernando Vieira de Souza, deu início ao PEQUENO EXPEDIENTE: 
confirmação eletrônica de presença: FERNANDO VIEIRA DE SOUZA, IVANITO 
BARBOSA DE OLIVEIRA, JORCY MIRANDA SANGI, JOÃO PEDRO CARVALHO 
ROCHA, JOÃO BRITO PEREIRA FILHO, JOSÉ PAULO COSTA SILVA, LEONARDO 
DAVID ALEXANDRINO DE CARVALHO, ELIAS CÂNDIDO DA SILVEIRA, EMILIANE 
RIBEIRO LÁZARO, SÍLVIO RODRIGUES DE OLIVEIRA, e ROBERTO LUIZ CHAVES. 
Ato contínuo, o senhor Secretário fez a leitura do Capítulo cento e quarenta e cinco 
(145) do Livro de Salmos, da Bíblia Sagrada. Após, o Presidente convidou o Vereador 
Jorcy Miranda Sangi para que fizesse uma oração antes do início dos trabalhos. Ato 
contínuo, havendo número legal, o Presidente, invocando a proteção de Deus, deu por 
instalado os Trabalhos e aberta a 17ª Sessão Ordinária do ano de 2023. Dando 
prosseguimento aos Trabalhos, votou-se a Ata da décima sexta (16º) Sessão Ordinária 
da Terceira (3º) Sessão Legislativa da Câmara Municipal de Ibatiba/ES, que foi posta 
em discussão, sem manifestação dos Vereadores e aprovada por unanimidade. 1 – 
PROJETOS DE LEI E RESOLUÇÃO PARA LEITURA: 1) PROJETO DE LEI 
COMPLEMENTAR Nº 19/2023 - “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO TEMPORÁRIA DE 
CARGOS E AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL PARA ATENDER 
AS NECESSIDADES DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DA 
ADMINISTRAÇÃO NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E DA OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.”. 2) PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 41/2023 - “AUTORIZA O 
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTITUIR CONCURSO PARA A PREMIAÇÃO 
DE DECORAÇÃO NATALINA NO MUNICÍPIO DE IBATIBA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”. 3) PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 42/2023 - “DISPÕE SOBRE A 
DENOMINAÇÃO DE CRECHE MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 4) 
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 43/2023 - “INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO 
DE IBATIBA, O PROGRAMA ‘MORANDO MELHOR NA TERRA DOS TROPEIROS’ E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 5) PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 44/2023 - 
“INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE IBATIBA, O PROGRAMA ‘IBATIBA DE 
TODAS AS CORES’ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 6) PROJETO DE LEI 
ORDINÁRIA Nº 45/2023 - “DISPÕE SOBRE O TEMPO MÁXIMO DE ESPERA PARA 
REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTOS MÉDICOS NAS UNIDADES DA REDE PÚBLICA 
DE SÁUDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 7) PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 
46/2023 - “DISPÕE SOBRE A DISPONIBILIZAÇÃO DE CADEIRAS NA PRIMEIRA FILA 
AOS ALUNOS COM TRANSTORNO DE DÉFICIT DE ATENÇÃO E HIPERATIVIDADE 
- TDAH E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 8) PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 
47/2023 - “DISPÕE SOBRE A SEMANA DA ORIENTAÇÃO PROFISSIONA PARA O 
PRIMEIRO EMPREGO NAS ESCOLA PÚBLICAS MUNICIPAIS DE IBATIBA NO 
CALENDÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 9) PROJETO DE LEI 
ORDINÁRIA Nº 48/2023 - “DISPÕE SOBRE O AGENDAMENTO TELEFÔICO DE 
CONSULTAS PARA PESSOAS IDOSAS E PESSOAS COM DEFICIÊNCIA 
CADASTRADAS NAS UNIDADES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE IBATIBA/ES E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 10) PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 49/2023 - “DISPÕE 
SOBRE A NEUTRALIZAÇÃO DAS EMISSÕES DE GASES DE EEFITO ESTUFA 
GERADOS PELA CÂMARA MUNICIPAL DE IBATIBA/ES E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS” 2 – INDICAÇÕES: FERNANDO VIEIRA DE SOUZA: 1) Indica ao 
Poder Executivo que realize o ensaibrameto das estradas em Santa Clara dos Onofres; 
2) Indica ao Poder Executivo a instalação e lixeiras na Rua Nacif Alcure, próximo ao 
empreendimento da Tribos Defumados e Verla; 3) Indica ao poder Executivo a 
instalação de iluminação da praça do Brasil Novo. ROBERTO LUIZ CHAVES: 1) Indica 
ao Poder Executivo a realização de construção de lombadas em pontos estratégicos 
nas avenidas paralelas, vez que o excesso de velocidade que trafegam tem causado 
acidentes locais; 2) Indica ao Poder Executivo a realização de instalação de REVSOL 
na Serra das Perobas; 3) Indica ao Poder Executivo a realização de instalação de 
lixeiras ecológicas no local onde estão instaladas manilhas em frente a Igreja Deus é 
Amor e em frente ao Caçapa, no bairro Floresta; 4) Indica ao Poder Executivo a 
realização de reparos no calçamento da Avenida Teodomiro Dias Santiago e também 
na Rua Ana Rita que liga a Rua Olavo, ambos no bairro Floresta. JOÃO BRITO 
PEREIRA FILHO: 1) Indica ao Poder Executivo a mobilização para limpeza dos locais 
de transbordo de água que abastece a cidade de Ibatiba; 2) Indica ao Poder Executivo 
a instalação de 3 quebra-molas em frente ao restaurante do Romildo Testinha, depois 
do posto Atlantic; 3) Indica ao Poder Executivo a instalação de uma creche na 
comunidade de Criciuma. JOÃO BRITO PEREIRA FILHO E JORCY MIRANDA SANGI: 
1) Indica ao Poder Executivo que oficie o DNIT para a instalação de um radar de 
velocidade no trevo de Iúna, próximo ao posto ABS e também um em frente a localidade 
de Água Potável. EMILIANE RIBEIRO LÁZARO: Indica ao Poder Executivo a 
elaboração de Projeto de Lei que institua o abono especial para os servidores públicos 
de atestado para tratamento de saúde em decorrência de ferimento em ação de serviço 
público. 3 – MOÇÃO: ROBERTO LUIZ CHAVES: 1) Moção de Aplausos à Secretaria 
de Interior e Transportes; 2) Moção de Aplausos ao Presbítero Heber Vieira de Souza 
Lima; 3) Moção de Aplausos ao Servidor Willian Dias Soares. FERNANDO VIEIRA DE 
SOUZA: 1) Moção de Aplausos à Secretaria de Agricultura e ao INCAPER; 2) Moção 
de Aplausos à Secretaria de Saúde e Vigilância Sanitária; 3) Moção de Aplausos à Igreja 
Assembleia de Deus Tempo de Milagres. JOÃO PEDRO CARVALHO ROCHA: 1) 
Moção de Pesar aos familiares do Sr. Ari Oliveira; 2) Moção de Pesar aos familiares da 
Sra. Maria Jorgina do Reis Corrêa; 3) Moção de repúdio à Comissão Organizadora 
Estadual da 4ª Conferência Estadual das Juventudes. FERNANDO VIEIRA DE SOUZA, 
JOÃO BRITO PEREIRA FILHO E ELIAS CÂNDIDO DA SILVEIRA: 1) Moção de Pesar 
à Família Paula Rodrigues. FERNANDO VIEIRA DE SOUZA, JOÃO PEDRO 
CARVALHO ROCHA E LEONARDO DAVID ALEXANDRINO DE CARVALHO: 1) 
Moção de Aplauso pelo Seminário Cidade da Inovação. TODOS OS VEREADORES: 1) 
Moção de Pesar aos familiares do Sr. Sebastião Ribeiro; 2) Moção de Pesar aos 
familiares da Sra. Micaela Texeira da Silva; 3) Moção de Pesar aos familiares do Sr. 
Pedro Nogueira Teixeira. 4 – OFÍCIO: Ofício nº 4903/2023 – Parecer Prévio TCEES das 
Contas do Poder Executivo de 2021.5 – VOTAÇÃO DOS NOMES INDICADOS PARA 
TÍTULO DE CIDADÃO IBATIBENSE 2023. 5 – REQUERIMENTOS: IVANITO 
BARBOSA DE OLIVEIRA: 1) Requer cópia do contrato e indicação dos trabalhadores 
contratados pela empresa de segurança das escolas municipais; 2) Requer a relação 
do pagamento efetuado no contrato de Transporte Escolar referente ao ano de 2022 e 
2023; 3) Requer a relação de pagamento efetuado no contrato de Transporte da Saúde 
referente ao ano de 2022 e 2023. Foi solicitadas a dispensa de prazo para os Projetos 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 19/2023, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 
41/2023, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 42/2023, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 
Nº 43/2023, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 44/2023, sem discussão e aprovado por 
unanimidade. ORDEM DO DIA: VOTAÇÃO DOS PROJETOS DE LEI E DAS MOÇÕES 
APRESENTADAS: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 19/2023 - “DISPÕE 
SOBRE A CRIAÇÃO TEMPORÁRIA DE CARGOS E AUTORIZAÇÃO PARA 
CONTRATAÇÃO DE PESSOAL PARA ATENDER AS NECESSIDADES DE 
EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DA ADMINISTRAÇÃO NA SECRETARIA 
MUNICIPAL DE SAÚDE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”. Pareceres das 
Comissões pelo prosseguimento do Projeto. Aprovado por unanimidade. 2) PROJETO 
DE LEI ORDINÁRIA Nº 41/2023 - “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A 
INSTITUIR CONCURSO PARA A PREMIAÇÃO DE DECORAÇÃO NATALINA NO 
MUNICÍPIO DE IBATIBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Pareceres das Comissões 
pelo prosseguimento do Projeto. Aprovado por unanimidade. 3) PROJETO DE LEI 
ORDINÁRIA Nº 42/2023 - “DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE CRECHE 
MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Pareceres das Comissões pelo 
prosseguimento do Projeto. Aprovado por unanimidade. 4) PROJETO DE LEI 
ORDINÁRIA Nº 43/2023 - “INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE IBATIBA, O 
PROGRAMA ‘MORANDO MELHOR NA TERRA DOS TROPEIROS’ E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”. Pareceres das Comissões pelo prosseguimento do Projeto. 
Aprovado por unanimidade. 5) PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 44/2023 - “INSTITUI, 
NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE IBATIBA, O PROGRAMA ‘IBATIBA DE TODAS AS 
CORES’ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Pareceres das Comissões pelo 
prosseguimento do Projeto. Aprovado por unanimidade. 6) MOÇÕES: Aprovadas por 
unanimidade. GRANDE EXPEDIENTE – NO USO DA TRIBUNA, TODOS OS 
VEREADORES ABRIRAM MÃO DE SUA FALA. Nada mais havendo a tratar o senhor 
Presidente deu por encerrado os Trabalhos, convocando os Vereadores para a próxima 
Sessão Ordinária, bem como eventual Sessão Extraordinária. Do que para constar.
Encerramento às 19h41min. lavrou-se o presente que depois de lido e achado conforme 
tomou-se a assinatura de todos os senhores Vereadores presentes.
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FERNANDO VIEIRA DE SOUZA
=PRESIDENTE DA CÂMARA=