sessao nº 10

CÂMARA 
UNICIPAL 
DE IBATIBA 
ATA DA DÉCIMA SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE IBATIBA-ESP. SANTO, 
EM 25 DE JUNHO DE 2024- (25-06-2024). 
As dezessete horas e quinze minutos do dia vinte e cinco de junho do ano de dois mil e vinte e 
quatro, no Plenário Eden Bernardo Faustino, houve a décima (1 08 ) Sessão Ordinária da quarta 
(48 ) Sessão Legislativa da Câmara Municipal, Presidida pelo Vereador Senhor MARCUS 
RODRIGO AMORIM FLORINDO, deu início ao PEQUENO EXPEDIENTE: confirmação 
eletrônica de presença: EMILIANE RIBEIRO LÁZARO, FÁBIO AMBRÓZIO NASCIMENTO 
TRINDADE, GEILSON DIAS TOMAZ, IVANITO BARBOSA DE OLIVEIRA, JOÃO BRITO 
PEREIRA FILHO, JOÃO PEDRO CARVALHO ROCHA, JOSÉ PAULO COSTA SILVA, 
LEONARDO DAVID ALEXANDRINO DE CARVALHO, MARCUS RODRIGO AMORIM 
FLORINDO, ROBERTO LUIZ CHAVES, SILVIO RODRIGUES DE OLIVEIRA. Ato contínuo, o 
senhor Secretário Roberto Luiz Chaves fez a leitura do Capítulo 3 (três), versículo 27 (vinte e 
sete) do livro de provérbios da Bíblia Sagrada. Após, o Presidente convidou o Vereador Roberto 
Luiz Chaves para que fizesse uma oração antes do início dos trabalhos. Ato contínuo, havendo 
número legal, o Presidente, invocando a proteção de Deus, deu por instalado os Trabalhos e 
aberta a 1 oa Sessão Ordinária do ano de 2024. Dando prosseguimento aos Trabalhos, votou-se 
a Ata da ga Sessão Ordinária da Quarta (43 ) Sessão Legislativa da Câmara Municipal de 
lbatiba/ES realizada no dia 1 O de junho de 2024, bem como a ata da 48 Sessão Extraordinária 
realizada no dia 17 de junho de 2024, que foram postas em discussão, sem manifestação dos 
Vereadores e aprovada por unanimidade. MOCÕES E PROJETOS DE LEI PARA LEITURA: 1 
- Projeto de Lei n° 34/2024 - dispõe sobre denominação de logradouro público municipal. 2 -
Projeto de lei n° 35/2024 - dispõe sobre denominação de logradouro público municipal. 3 -
Projeto de Lei Complementar n• 10/2024- Protocolado pelo executivo, dispõe sobre as diretrizes 
para elaboração da Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2025 e dá outras 
providências. 4- Projeto de Lei n• 31/2024- Protocolado pelo executivo, dispõe sobre a criação 
temporária de cargos e autorização para contratação de pessoal para atender as necessidades 
de excepcional interesse público da administração na Secretaria Municipal de Educação e das 
outras providências. 5 - Projeto de Lei n° 32/2024 - Protocolado pelo executivo, dispõe sobre 
autorização para doação de premiações em Concursos de Marchas e Concursos Leiteiros de 
lbatiba e dá outras providências. 6 - MOÇÃO DE PESAR MANIFESTA SOLIDARIEDADE A 
FAMÍLIA DE ALAIR MOREIRA GOMES, conhecido como Liu - Pedreiro, Autores: João Brito 
Pereira Filho e Silvio Rodrigues de Oliveira. Em razão de uma denúncia subscrita por dois 
munícipes, Darckson Pereira de Amorim e Jair Rodrigues Lobo sustentando a discrepância do 
valor do contrato pactuado pela prefeitura de lbatiba/ES e o consórcio Intermunicipal de sa · e 
Pedra Azul, foi solicitado abertura de investigação. Após, os vereadores GEILSON DIAS TO AZ, 
JOÃO BRITO PEREIRA FILHO, ROBERTO LUIZ CHAVES, FÁBIO AMBROZIO NASCIM NTO 
TRINDADE, IVANITO BARBOSA DE OLIVEIRA E SILVIO RODRIGUES DE OLIV RA, 
formularam o requerimento, por escrito, para criação de Comissão Parlamentar de Inquérito n. 
02 de 2024 com a finalidade de investigar possíveis irregularidades no Consórcio Intermunicipal 
de Saúde- Pedra Azul- mais precisamente e no que se refere, ao valor dos repasses efetuado 
pelo Poder Executivo em face da oferta e a demanda de serviços destinados à população. O 
presidente, então, recebeu o citado requerimento de Comissão Parlamentar de Inquérito, pois, 
de acordo com o art. 62, do Regimento Interno da Câmara Municipal de lbatiba/ES, houve o 
cumprimento dos requisitos necessários para o respectivo requerimento, quais sejam: 
apresentação subscrita por 1/3 (um terço), no mínimo, dos membros da Câmara, bem como 
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solicitação inicial destinada a apurar possíveis irregularidades ou fato determinado que se inclua 
na competência municipal. Isto posto, na forma do art. 62, 11 , do Regimento interno, foi 
determinada a instituição da Comissão Parlamentar de Inquérito, com base na solução inicial, 
segundo os trâmites regulares e, em seguida, a autorização para o seu funcionamento. ORDEM 
DO DIA: Votação de projetos de leis. Foi determinada pelo presidente a leitura dos pareceres 
das Comissões competentes referente aos projetos de leis. O vereador João Pedro Carvalho 
Rocha apontou uma questão de ordem questionando se as Comissões permanentes 
acompanham os pareceres da Comissão de Constituição e Justiça. O presidente, colocou em 
votação o requerimento verbal formulado pelo vereador João Pedro Carvalho Rocha. Foi 
constatado um problema no painel de votação, devido a falha na conexão com a internet, motivo 
pelo qual o presidente fez a votação da seguinte maneira: foi determinado que os vereadores 
favoráveis permanecessem sentados e os contrários ficassem de pé. Após votação foi 
constatado o seguinte resultado: 08 (oito) votos SIM e 2 {dois) votos NÃO. Sendo assim, o 
questionamento foi APROVADO. Projeto de Lei Complementar no 10/2024 - Protocolado 
pelo executivo, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária para 
o exercício financeiro de 2025 e dá outras providências. O presidente da Comissão de 
Constituição e Justiça, o vereador João Pedro Carvalho Rocha leu o parecer conjunto, apontando 
que o projeto de lei é regimental e respeita os padrões técnicos gramaticais, no entanto, a 
Comissão de Finanças, Orçamento, e Tomada de Contas juntamente com a Comissão de 
Constituição e Justiça propôs uma emenda ao art. 21 da LDO (lei de diretrizes orçamentária) 
passando a ter a seguinte redação: "As modificações e os créditos suplementares a que se refere 
o artigo anterior, deverão estar expressamente autorizados na Lei Orçamentária Anual para 
2025, que se elabora até o nível de modalidade de aplicação, em percentagem igual a 25% (vinte 
e cinco por cento) do valor das despesas fixadas, os quais deverão ser abertos mediante Decreto 
do Chefe do Poder Executivo, conforme art. 42 da Lei Federal 4.320/64 e parecer consulta do 
TCEES no 28 de 06 julho de 2004, podendo as referidas modificações e créditos suplementares, 
serem abertos entre unidades gestoras integrantes do orçamento consolidado do município que 
será aprovado até o nível de modalidade de aplicação de despesa." Por conta da instabilidade 
da internet, que impediu o funcionamento do painel de votação, o presidente determinou que os 
vereadores favoráveis permanecessem sentados e os contrários ficassem de pé . Após discus'ilã,.jo<--
e votação foi constatado o seguinte resultado: 11 (onze) votos SIM e O (zero) votos NÃO. Se 
assim, a matéria foi APROVADA. Em seguida, foi colocado para discussão e votação o Pro eto 
de Lei no 3112024- Protocolado pelo executivo, que dispõe sobre a criação temporári de 
cargos e autorização para contratação de pessoal para atender as necessidades 
excepcional interesse público da administração na Secretaria Municipal de Educação e 
das outras providências. Sobre tal projeto de lei, o vereador João Pedro Carvalho Rocha 
apontou que, no parecer, ficou constatado que o projeto é regimental, constitucional e quanto a 
redação foi respeitado os padrões técnicos exigidos. Foi registrado o voto contrário do integrante 
da Comissão, o vereador Fábio Ambrozio Nascimento Trindade, pois, segundo seu 
entendimento, não foi especificado os critérios de contratação, bem como demonstrou-se 
contrário o que reza o § 2°, do art. 2°, do projeto de lei em questão. Por conta da instabilidade da 
internet, que impediu o funcionamento do painel de votação, o presidente determinou que os 
vereadores favoráveis permanecessem sentados e os contrários ficassem de pé. Após discussão 
e votação foi constatado o seguinte resultado: 04 (quatro) votos SIM e 06 (seis) votos NÃO. 
Sendo assim , a matéria foi REPROVADA. Em seguida, foi colocado para discussão e votação o 
Projeto de Lei n° 3212024 - Protocolado pelo executivo, que dispõe sobre autorização para 
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doação de premiações em Concursos de Marchas e Concursos Leiteiros de lbatiba e dá 
outras providências. Sobre tal projeto de lei, o vereador João Pedro Carvalho Rocha apontou 
que ficou concluído que o projeto é regimental, respeita os padrões técnicos exigidos e, portanto, 
estava pronto para ser discutido e votado. Por conta da instabilidade da internet, que impediu o 
funcionamento do painel de votação, o presidente determinou que os vereadores favoráveis 
permanecessem sentados e os contrários ficassem de pé. Após discussão e votação foi 
constatado o seguinte resultado: 11 (onze) votos SIM e O (zero) votos NÃO. Sendo assim, a 
matéria foi APROVADA. Tendo em vista o problema de conexão com a internet, não foi possível 
a votação da moção de pesar em solidariedade à família de Alair Moreira Gomes, motivo pelo 
qual ficará para ser votada na próxima sessão. GRANDE EXPEDIENTE- USO DA TRIBUNA 
NA SEGUINTE SEQU~NCIA: GEILSON DIAS TOMAZ, FÁBIO AMBRÓZIO NASCIMENTO 
TRINDADE, ROBERTO LUIZ CHAVES, EMILIANE RIBEIRO LÁZARO, IVANITO BARBOSA DE 
OLIVEIRA, JOÃO PEDRO CARVALHO ROCHA, LEONARDO DAVID ALEXANDRINO DE 
CARVALHO, JOÃO BRITO PEREIRA FILHO e MARCUS RODRIGO AMORIM FLORINDO. O 
Vereador GEILSON DIAS TOMAZ fez os seguintes requerimentos: 1) solicitação para que o 
Poder Executivo possa fazer uma extensão de rede e iluminação, depois da igreja O 
Tabernáculo, em Santa Clara; 2) Solicitação que a Secretaria de Obras possa realizar uma visita 
no Pró-morar em Santa Clara, tendo em vista que tem uma rede que está com vazamento e um 
bueiro que está afundando, oferecendo risco; 3) solicitação que a equipe responsável pela 
iluminação pública faça uma visita em Santa Clara para verificar diversos postes que precisam 
de manutenção, tais como, trocas de lâmpadas, principalmente no Pró-morar; 4) Solicitação a 
Secretaria de Educação e Secretaria de Obras para que seja verificado a situação na Creche de 
Santa Clara, onde há um relógio sem a tampa, com fios expostos, o que gera risco de choque 
elétrico; 5) Solicitação a Secretaria de Obras para que possa dar continuidade na limpeza no rio, 
na vertente que dá acesso a casa do Sr. Valdécio pequeno em Santa Clara; 6) Pedido a 
Secretaria de interior e transporte para que vá ao Córrego Santa lzabel, próximo à casa do Sr. 
José Lucas, seja solucionado o problema de um bueiro quebrado que precisa fazer manutenção; 
07) Solicitação ao poder executivo e ao governo do Estado para que possa verificar o 
fornecimento de água de Santa Clara, em lbatiba/ES, tendo em vista que o sistema não está 
dando conta do abastecimento de água, principalmente na Vila do Damazinho, que está sem 
água há vários dias; 08) reiterar a solicitação para que seja colocado uma lixeira (PEVES) 
entrada de Santa Clara, pois há lixos espalhados na entrada da comunidade; 09) solicitação 
poder executivo que troque o alambrado e coloque a iluminação no Campo de Santa Clara, b 
como que o executivo elabore um projeto para aprovação da compra de um lote par a 
construção de um vestiário. O vereador FÁBIO AMBRÓZIO NASCIMENTO TRINDADE fez os 
seguintes requerimentos verbais: 01) indicação para que a equipe responsável pela iluminação 
pública vá na Rua Aristides Theodoro, Bairro lpê, em frente à casa do Fabinho da DOI, pois há 
um poste que está precisando de lâmpada; 02) solicitar a retificação da iluminação de Criciúma, 
bem como solicitar um caminhão pipa para limpar as ruas das Comunidades de Criciúma. O 
vereador ROBERTO LUIZ CHAVES fez o seguinte requerimento verbal: 1) solicitar os contratos 
e notas fiscais dos medicamentos fornecidos pela farmácia do município de lbatiba/ES. A 
vereadora EMILIANE RIBEIRO LÁZARO fez os seguintes requerimentos verbais: 1) solicitação 
para que a EDP e Sanluz providencie poste e iluminação para Rua Olegário de Amorim, atrás da 
Coocafé, na subida da Cesan, Centro, lbatiba/ES, visto que não há poste e iluminação pública 
no local; 2) solicitar ao Poder Executivo para haja a união das Secretarias com a finalidade de 
ajudar os idosos que sofrem violências, tais como, físicas, psicológicas, medicamentosa, visto 
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que já existe projeto de lei número 970 aprovado na Câmara Municipal que versa sobre o 
combate à violência contra pessoa idosa. O vereador IVANITO BARBOSA DE OLIVEIRA fez os 
seguintes requerimentos verbais: 1) solicitar iluminação pública no Córrego das Perobas; 2) 
solicitar aplicação de REVSOL na Comunidade das Perobas, 3) solicitar ligação das manilhas 
até o campo bom de bola na Comunidade das Perobas; 4) oficiar ao Secretário de Segurança 
Pública do Estado do Espírito Santo para que seja investigado os prostíbulos existentes no 
município de lbatiba/ES; 5) solicitação a Polícia Militar do Estado do Espírito Santo, patrulha rural, 
para que possa orientar os produtores rurais sobre averiguação dos antecedentes criminais dos 
cidadãos que estão trabalhando na colheita de café vindo de outras localidades. O vereador 
JOÃO BRITO PEREIRA FILHO fez o seguinte requerimento verbal: 1) reiterar a solicitação ao 
Secretario Eliseu para averiguar uma rede de esgoto que está a céu aberto, ocasionando mau 
cheiro na Comunidade de Criciúma. Nada mais havendo a tratar o senhor Presidente deu por 
encerrado os Trabalhos, às 20:12 (vinte horas e doze minutos) e convocou os Vereadores para 
a próxima Sessão Ordinária que será realizada no dia 12 de agosto de 2024, bem como eventual 
Sessão Extraordinária. Do que para constar. Lavrou-se o presente que depois de lido e achado 
conforme tomou-se a assinatura de todos os senhores Vereadores presentes. Destaca-se que a 
íntegra da Sessão está disponível no seguinte 
link:https://www.youtube.com/watch?v=IFqUYOkf5Ao&list=PLhg1Q￾jXHVEtiDQrOBVmimD1 hqJVpLX1 u&index=3 
MARCUSRODruGOAMOruMFLOruNDO 
__ SIDENTE DA CAMARA= _,__ 
Wzc t~ =SECRETÁRIO= 
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