sessao nº 18

ATA DA DÉCIMA OITAVA SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE IBATIBA-ESP.
SANTO, EM 25 DE NOVEMBRO DE 2024 — (25-11-2024).
Às dezessete horas e vinte minutos do dia vinte e cinco de novembro do ano de dois mil e vinte
e quatro, no Plenário Eden Faustino Bernardo, houve a décima oitava (18º) Sessão Ordinária da
quarta (4º) Sessão Legislativa da Câmara Municipal, Presidida pelo Vereador Senhor Marcus
Rodrigo Amorim Florindo, deu início ao PEQUENO EXPEDIENTE: confirmação eletrônica de
presença: EMILIANE RIBEIRO LÁZARO, FÁBIO AMBROZIO NASCIMENTO TRINDADE,
GEILSON DIAS TOMAZ, IVANITO BARBOSA DE OLIVEIRA, JOÃO BRITO PEREIRA FILHO,
JOÃO PEDRO CARVALHO ROCHA, JOSÉ PAULO COSTA SILVA, LEONARDO DAVID
ALEXANDRINO DE CARVALHO, MARCUS RODRIGO AMORIM FLORINDO, ROBERTO LUIZ
CHAVES e SILVIO RODRIGUES DE OLIVEIRA. Ato contínuo, o senhor Secretário Roberto Luiz
Chaves fez a leitura do livro de Romanos, capítulo 8 (oito) e versículo 28 (vinte e oito). Após, o
Presidente convidou o Vereador Roberto Luiz Chaves para que fizesse uma oração antes do
início dos trabalhos. Ato contínuo, havendo número legal, o Presidente, invocando a proteção de
Deus, deu por instalado os Trabalhos e aberta a 18º Sessão Ordinária do ano de 2024. Dando
prosseguimento aos Trabalhos, votou-se a Ata da 17º Sessão Ordinária da Câmara Municipal de
Ibatiba/ES, que foi posta em discussão, sem manifestação dos Vereadores e aprovada por 09
(nove) votos. INDICAÇÕES, MOÇÕES, REQUERIMENTOS E PROJETO DE LEI PARA
LEITURA. Projeto de Lei Ordinária nº 46/2024, (Concede abono salarial aos servidores da
Câmara Municipal de Ibatiba/ES). O vereador Silvio Rodrigues de Oliveira solicitou a palavra
pela ordem para requerer dispensa de prazo para o citado projeto. O presidente encaminhou ao
plenário para votação do requerimento realizado pelo vereador Silvio Rodrigues de Oliveira,
que foi colocado em discussão, sem manifestação dos Vereadores e APROVADO por 09 (nove)
votos. Votou-se a Ata da 6º Sessão Extraordinária da Câmara Municipal de Ibatiba/ES, que foi
posta em discussão, sem manifestação dos Vereadores e APROVADA por 07 (sete) votos. Foi
lido o seguinte requerimento. OFÍCIO.SEC.LEG. Nº 347/2024, Ibatiba, 25 de novembro de 2024.
REF: Apresenta requerimento. Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Cumprimento-o cordialmente,
presta-se o presente SOLICITAR/REQUERER que seja realizado as seguintes providências.
Requer a Vossa Excelência informações a respeito do saldo FUNDEB referente ao ano de 2024,
devendo ser respondido se há possibilidade de investimento sobre o FUNDEB 70 e como será
feito. No aguardo de uma especial atenção por parte deste conceituado órgão, na oportunidade,
apresentamos a V. Ex. os nossos protestos de elevada e distinta consideração. Atenciosamente,
MARCUS RODRIGO AMORIM FLORINDO, Presidente, IVANITO BARBOSA DE OLIVEIRA,
Vice-Presidente, ROBERTO LUIZ CHAVES, Secretário, EMILIANE RIBEIRO LÁZARO, FÁBIO
AMBRÓZIO NASCIMENTO TRINDADE, GEILSON DIAS TOMAZ, JOÃO BRITO PEREIRA
FILHO, JOÃO PEDRO CARVALHO ROCHA, JOSÉ PAULO COSTA SILVA, LEONARDO DAVID
ALEXANDRINO DE CARVALHO e SILVIO RODRIGUES DE OLIVEIRA. O vereador João Pedro
Carvalho Rocha solicitou a palavra pela ordem para que o requerimento OFÍCIO.SEC.LEG. Nº
347/2024 possa ser encaminhado ao poder executivo, a secretaria de educação e ao conselho
do FUNDEB, conforme acordo entabulado na reunião com servidoras públicas, o que foi deferido
pelo presidente. O vereador Fábio Ambrózio Nascimento Trindade solicitou a palavra pela
ordem para requerer a retificação na indicação nº 56/2024, cujo assunto é a Construção de
Galeria Fluvial na Avenida Afonso Cláudio com a finalidade de retificar onde consta Hotel
Nacional, devendo constar Hotel Floresta, o que foi deferido pelo presidente. O vereador José
Paulo Costa Silva parabenizou o vereador Fábio Ambrózio Nascimento Trindade pela
indicação. O vereador João Brito Pereira Filho registrou que não irá fazer indicação, pois seus
requerimentos não estão sendo atendidos pelo Poder Executivo Municipal. O vereador Fábio
Ambrózio Nascimento Trindade solicitou a palavra pela ordem para fazer a seguinte
indicação verbal: 1) Solicitar o ensaibramento das ruas do Bairro Iracilda Toledo, depois da
Madeireira Toledo; 2) Duas moções de pesar pelo falecimento de Nilton Augusto do
Nascimento e Divino Izidoro, o que foi acatado pelo presidente. O vereador Roberto Luiz
Chaves solicitou a palavra pela ordem para fazer a seguinte indicação verbal: 1) Solicitar a
dragagem do Rio, desde o Bairro Pró-morar até o Córrego da Pitanga, devido à proximidade com
o período chuvoso. O presidente Marcus Rodrigo Amorim Florindo passou para a ORDEM DO
DIA: tendo pedido para que o vereador João Pedro
ecer das Comissões-competentes sob
/ =
arvalho Rocha, presidente da ig 3543-1806 |
www.ibatiba.es.leg.br |
— / Ruá Luiz Crispim, 29, nº 29, Centro, Ibalib/ES ]
CÂMARA ea
MUNICIPAL
DE IBATIBA
os projetos a serem apreciados na ordem do dia. O vereador João Pedro Carvalho Rocha,
então, leu os pareceres da Comissão de Constituição e Justiça e Redação, Comissão de
Finanças, Orçamento e Tomada de Contas sobre os projetos de leis orçamentárias nº 43/2024,
44/2024, 45/2024. O vereador João Pedro Carvalho Rocha salientou que o Projeto de Lei nº
43/2024 é substitutivo do Projeto de Lei nº 40/2024. O Projeto de Lei nº 44/2024 é substitutivo
do Projeto de Lei nº 41/2024 e o Projeto de Lei nº 45/2024 é substitutivo do Projeto de Lei nº
42/2024. Foi destacado pelo vereador João Pedro Carvalho Rocha o artigo nº 165, inciso |, da
Constituição Federal, art. 32, inciso Il, da Lei Orgânica Municipal, sendo que o projeto é
regimental e as Comissões acataram e decidiram pela legalidade da Emenda proposta pelo
vereador Fabio Ambrózio Nascimento Trindade, que altera o art. 5º, inciso |, do Projeto de Lei
nº 42/2024, que estabelece o seguinte: |- Até o limite de 40% (quarenta por cento) do valor
total da despesa fixada na Lei Orçamentária Anual, de acordo com o disposto no art. 7º, | e art.
42 da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964, utilizando como fonte de recurso as definidas
no art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64 e recursos de convênios, conforme parecer consulta
TCE/ES nº 028 de 08 de julho de 2004, até o nível de modalidade de aplicação, independente
da fonte de recurso prevista para a despesa. Assim, as Comissões decidiram pela Legalidade
dos Projetos de Leis. Ato contínuo, o vereador João Pedro Carvalho Rocha formulou questão
de ordem para que a Emenda proposta pelo vereador Fábio Ambrózio Nascimento Trindade
fosse votada de forma separada. O presidente colocou em discussão a emenda substitutiva nº
01. O vereador José Paulo Costa Silva solicitou a palavra pela ordem para afirmar que sempre
votou em relação ao orçamento o percentual de 25% (vinte e cinco) por cento, e, assim, votaria
contra a emenda. Em seguida, o vereador João Pedro Carvalho Rocha solicitou a palavra para
concordar com a posição do vereador José Paulo Costa Silva, tendo afirmado que iria votar
para manter até o limite de 25% (vinte e cinco) por cento e, portanto, votaria contrário à emenda
proposta pelo vereador Fábio Ambrózio Nascimento Trindade. O presidente, então, passou
para votação, sendo que a matéria da EMENDA SUBSTITUTIVA Nº 01 foi APROVADA por 06
(seis) votos. O vereador João Pedro Carvalho Rocha deu sequência na leitura dos pareceres
das Comissões Competentes destacando o inciso |, do art. 165, da Constituição Federal, art. 32,
inciso II, da Lei Orgânica Municipal e, portanto, afirmou que o projeto é regimental e respeita as
normas gramaticais. O vereador João Pedro Carvalho Rocha concluiu que os Projetos de Leis
nº 43/2024, 44/2024 e 45/2024 estavam aptos para serem discutidos e votados em plenário,
conforme parecer conjunto das Comissões. O presidente suspendeu a sessão por cinco
minutos. A sessão foi retomada, momento em que o presidente explicou que seria feita 03 (três)
votações separadas, pois devido ao sistema não poderia fazer votação em bloco. O presidente
colocou em discussão a matéria do Projeto de Lei nº 43/2024 (Dispõe sobre alterações no plano
plurianual de 2022-2025) substitutivo ao Projeto de Lei nº 40/2024, que foi posta em
discussão, sem manifestação dos Vereadores e APROVADA por 09 (nove) votos. O
presidente colocou em discussão a matéria do Projeto de Lei nº 44/2024 (dispõe sobre
alterações de anexos de metas fiscais da lei de diretrizes orçamentária para o exercício financeiro
de 2025) substitutivo ao Projeto de Lei nº 41/2024, que foi posta em discussão, sem
manifestação dos Vereadores e APROVADA por 09 (nove) votos. O presidente colocou em
discussão a matéria do Projeto de Lei nº 45/2024 (Estima a receita e fixa a despesa do município
de Ibatiba para o exercício financeiro de 2025) substitutivo ao Projeto de Lei nº 42/2024, que
foi posta em discussão, sem manifestação dos Vereadores e APROVADA por 09 (nove) votos.
Logo após, o presidente solicitou ao vereador João Pedro Carvalho Rocha para que lesse o
parecer sobre o Projeto de Lei ordinária nº 46/2024 (Concede abono salarial aos servidores da
câmara municipal de Ibatiba), sendo que o citado vereador realizou a leitura do parecer conjunto
da Comissão de Constituição e Justiça e Redação, Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada
de Contas, sendo que foi destacado o art. 31, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal e art. 51, inciso
IV, da Constituição Federal, tendo a conclusão que o projeto é regimental e estaria apto a ser
discutido e votado em plenário. O vereador Fábio Ambrózio Nascimento Trindade solicitou a
palavra para registrar que o projeto que concede abono para os servidores da Câmara demonstra
claramente a possibilidade do abono, diante do parecer favorável pelo procurador da Câmara
em ano eleitoral, tendo, portanto, registrado ser favorável ao projeto. O presidente Marcus
Rodrigo Amorim Florindo agradeceu a cada parlame que observaram o trabalho dos
u
(28) 3543-1806 |
www. ibatiba.es Jeg.br |
que esses servidores da Câmara receberão o abono natalino no valor de R$ 2.000,00 (dois mil)
reais. O vereador Ivanito Barbosa de Oliveira agradeceu a todos os servidores da Câmara,
efetivos e comissionados, afirmando que estes trabalham muito e atendem os 11 (onze)
vereadores da Casa de Leis. Ninguém mais discutiu. O presidente, então, passou para votação,
sendo que a matéria do Projeto de Lei Ordinária nº 46/2024 (Concede abono salarial aos
servidores da câmara municipal de Ibatiba) foi APROVADA por 09 (nove) votos. Logo após, o
presidente passou, então, ao GRANDE EXPEDIENTE — USO DA TRIBUNA NA SEGUINTE
SEQUÊNCIA: SILVIO RODRIGUES DE OLIVEIRA, JOÃO BRITO PEREIRA FILHO, IVANITO
BARBOSA DE OLIVEIRA, FÁBIO AMBRÓZIO NASCIMENTO TRINDADE, ROBERTO LUIZ
CHAVES e MARCUS RODRIGO AMORIM FLORINDO. O vereador SILVIO RODRIGUES DE
OLIVEIRA não fez requerimentos verbais. O vereador JOÃO BRITO PEREIRA FILHO não fez
requerimentos verbais. O vereador IVANITO BARBOSA DE OLIVEIRA fez os seguintes
requerimentos verbais: 1) Solicitar a realização da dragagem do rio; 2) Solicitar para que seja
averiguado na Rua da Santa Maria, em frente ao açougue do Léo, a situação de um esgoto que
está precisando de reparo. O vereador FÁBIO AMBRÓZIO NASCIMENTO TRINDADE fez os
seguintes requerimentos verbais: 1) Solicitação para que seja solucionado o problema de um
buraco na esquina da Rua Manoel Luis Trindade com a Rua Sérvulo Rodrigues Trindade, em
frente ao portão do Ginásio de Esporte de Ibatiba/ES; 2) Solicitação para a limpeza da Rua Dimas
Ambrozio Trindade, Centro, depois da pizzaria Palermo e do bico de lata; 3) Solicitar a realização
de um reparo ao lado de uma tampa de bueiro, pois tem uma depressão, ou seja, um
afundamento, localizado na Avenida Sérvulo Rodrigues Trindade, em frente ao mercadinho do
Lucimar, tendo em vista que este buraco pode danificar os veículos da população, bem como
pode colocar em risco os alunos da Escola o Pequeno Pensador; 4) Solicitar para que seja
denunciado ao Tribunal de Contas e ao Ministério Público a respeito de uma obra na Secretaria
de Ação Social, da Prefeitura de Ibatiba/ES, no segundo piso que não foi concluída, apesar de
ter sido paga: 5) Solicitar a apuração de o porquê um servidor público do município foi notificado
como fiscal de contrato da empresa que presta serviço de castração animal, sendo que este não
tinha ciência de tal função. O vereador ROBERTO LUIZ CHAVES fez os seguintes
requerimentos verbais: 1) Solicitar para que seja averiguada uma rede fluvial que está sendo
construída na Av. Afonso Cláudio, que não está sendo compactada e na parte debaixo da citada
rede está brotando água, sendo que a base da manilha tem que ser de concreto; 2) Reiterou a
indicação para solicitar a dragagem do rio; 3) Solicitar a retirada de um entulho na Rua Moacir
Correa, ao lado do José Maria Café, em frente à casa do Pastor Wellington, centro, bem como
seja realizada a limpeza da lateral do muro do campo. O vereador MARCUS RODRIGO AMORIM
FLORINDO não fez requerimentos verbais. Nada mais havendo a tratar o senhor Presidente deu
por encerrado os Trabalhos, às 19:10 (dezenove horas e dez minutos) e convocou os Vereadores
para a próxima Sessão Ordinária que será realizada no dia 10 de dezembro de 2024 às 17h. Do
que para constar. Lavrou-se o presente. Destaca-se que a integra da Sessão está disponível no
seguinte link: https://www.youtube.com/watch?v=ewnG4VedkvU.
e
MARCUS RODRIGO AMORIM FLORINDO
=SECRETÁRIO=
(28) 3543-1806 |
www. ibatiba.es.leg.br |
Rua Luiz Crispim, 29, nº 29, Centro, Ibatiba/ES |