sessao nº 9

CAMARA ENA
MUNICIPAL
DE IBATIBA
ATA DA NONA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA DA
CÂMARA MUNICIPAL DE IBATIBA-ESP. SANTO, EM 02 DE DEZEMBRO DE 2024 — (02-12-
2024).
Às nove horas e cinquenta e cinco minutos do dia dois de dezembro do ano de dois mil e vinte e
quatro, no Plenário Eden Faustino Bernardo, houve a nona (9º) Sessão Extraordinária da quarta
(42) Sessão Legislativa da Câmara Municipal, presidida pelo Vereador Senhor MARCUS
RODRIGO AMORIM FLORINDO, deu início ao PEQUENO EXPEDIENTE. O presidente pediu
que o secretário Roberto Luiz Chaves fizesse a conferência da presença dos vereadores no
painel eletrônico. Confirmação de presença: EMILIANE RIBEIRO LÁZARO, FÁBIO AMBROZIO
NASCIMENTO TRINDADE, IVANITO BARBOSA DE OLIVEIRA, de forma remota, JOÃO BRITO
PEREIRA FILHO, JOÃO PEDRO CARVALHO ROCHA, JOSÉ PAULO COSTA SILVA,
LEONARDO DAVID ALEXANDRINO DE CARVALHO, MARCUS RODRIGO AMORIM
FLORINDO, ROBERTO LUIZ CHAVES E SILVIO RODRIGUES DE OLIVEIRA. Ausente o
vereador: GEILSON DIAS TOMAZ. Ato contínuo, havendo número legal, o Presidente, invocando
a proteção de Deus, deu por instalado os Trabalhos e aberta a 9º Sessão Extraordinária do ano
de 2024. Ato contínuo, o senhor Secretário Roberto Luiz Chaves fez a leitura no livro de Mateus,
Capítulo 16 (dezesseis) e versículo 26 (vinte e seis) da Bíblia Sagrada. Após, o Presidente
convidou o Vereador Roberto Luiz Chaves para que fizesse uma oração. O secretário realizou
a leitura do PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 47/2024, “AUTORIZA O PAGAMENTO DE
ABONO AOS SERVIDORES DA EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE IBATIBA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”. Em seguida, o presidente passou para a ORDEM DO DIA, oportunidade em
que solicitou ao vereador João Pedro Carvalho Rocha, presidente da Comissão de Constituição
e Justiça e Redação apresentasse o parecer das Comissões competentes sobre o Projeto de Lei
nº 47/2024, a ser apreciado na ordem do dia. O vereador João Pedro Carvalho Rocha, então,
leu o parecer conjunto da Comissão de Constituição e Justiça e Redação, Comissão de
Finanças, Orçamento e Tomada de Contas e Comissão de Educação sobre o Projeto de Lei
Ordinária nº 47/2024, tendo destacado o art. 184, inciso V, da Lei Orgânica Municipal, e Lei
Federal nº 14.274/2021, que alterou a Lei Federal nº 14.113/2020, inserindo o 82º, no art. 26,
bem como as Comissões fundamentaram na decisão normativa nº 02 de 19 de novembro de
2024, expedida pelo Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo. Foi destacado que o projeto
é regimental e quanto a redação foi corrigido o erro de ordem numérica identificado no art. 6º,
que deve ser o art. 5º, e o art. 7º, que deve ser o art. 6º. Sem mais, as Comissões deliberaram
(28) 3543-1806.
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pelo projeto ser analisado e discutido em plenário, tendo em vista ser Constitucional, legal e
regimental. Os seguintes vereadores discutiram o projeto de lei: Fábio Ambrózio Nascimento
Trindade, José Paulo Costa Silva, Roberto Luiz Chaves e Marcus Rodrigo Amorim Florindo. O
vereador Roberto Luiz Chaves fez o seguinte requerimento verbal: a) solicitação ao prefeito que
envie por escrito o porquê de ele ter dado o abono para a classe das merendeiras e não as
auxiliares (serventes). Ninguém mais discutiu. O presidente, então, passou para votação, sendo
que a matéria do Projeto de Lei Ordinária nº 47/2024 (Autoriza o pagamento de abono aos
servidores da educação do município de Ibatiba e dá outras providências) foi APROVADA por
09 (nove) votos, sendo registrado o voto favorável de Ivanito Barbosa de Oliveira. Nada mais
havendo a tratar o senhor Presidente deu por encerrado os Trabalhos, às 10:27 (dez horas e
vinte e sete minutos) convocando os Vereadores para a próxima Sessão Ordinária do dia 10 de
dezembro de 2024 às 17h, bem como eventual Sessão Extraordinária. Do que para constar.
Lavrou-se o presente. Destaca-se que a íntegra da Sessão está disponível no seguinte link:
https:/Awww.youtube.com/watch?v=M97MVaHKf6k.
MARCUS RODRIGO AMORIM FLORINDO
ROBERTO LUIZ CHAVES
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