Câmara
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBITIRAMA
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
MENSAGEM DE LEI N» 002/2022
Senhor Presidente e senhores Vereadores,
O presente Projeto de Lei versa acerca da concessão de Revisão Getjai Anual para
todos servidores nnünicipais, conforme disposto no art. 37, Inciso X da CO direito a revisão geral anual encontra-se com arrimo no artigo 37
Constituição Federal de 1988: Art. 37.
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos
Poderes da União, dos Estados, do Distrito Fííderal e dos
Municípios obedecerá aos princípios de legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiênca e, também,
ao seguinte:
X - a remuneração dos servidores públicos e o su 3sídio de que
trata o §4° do artigo 39 somente poderão ser flxado!> ou alterados
por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso,
assegurada revisão geral anual, sempre na mesm^ data e sem
distinção de índices;
O percentual concedido deve seguir um índice oficial de medida de Inflação,
apllcando-se a todos os servidores municipais, inclusive aos Agentes Po íticos.
Não se trata de reajuste de vencimentos, apenas reposição das perdas ipflacionárias.
O índice a ser aplicado é o IPCA acumulado do ano de 2021 no percentual 10,06%
(dez vírgula zero seis por cento), conforme informado pelo Instituto Brasileiro de
Geografia e Estatística - IBGE.
Inciso X, da
Sabemos que no ano de 2021 ocorreu uma alta inflacionária maior do
anteriores, isso se deu pela crise financeira e de saúde pública
pandemia internacional do novo Coronavírus (COVID-19), sendo de suma
à concessão da Revisão Geral Anual para amenizar a perda do valor dop
servidores municipais.
que nos anos
causada pela
importância
salários dos
Senhor Presidente, Senhoras Vereadoras e Senhores Vereadores, s
que nos levaram a encaminhar o presente Projeto de Lei à
deliberação dessa honrada Casa Legislativa, solicitando-lhes que
discutido e aprovado em REGIME DE URGÊNCIA.
Cordialmente,
IwSiòipaTde Ibitirama - ES
llllllllill
PROTOCOLO GERAL 7/2022
Data: 18/01/2022 - Horário: 14:04
Legislativo.
Ibitirama-ES, 14 de Ja
PAULO LEMOS BARBOSA
Prefeito Municipal de Ibitirama/ES
o os motivos
consideração e
seja apreciado,
neiro de 2022
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBITIRAMA
GABINETE DO PREFEITO
PROJET O D E LE I
DISPÕE SOBFE
GERAL
CONSTITUCIONAL
TODOS OS SER\
PÚBLICOS MUNICIPAJ.S
IÇSVISAO
ANUAL
PARA
IDORES
O PREFEIT O MUNICIPA L D E IBITIRAMA/ES ,
ESPÍRIT O SANTO, no uso de suas atribuições legai s
saber que a Câmara Municipa l aprovou e eu sanei]
seguint e Lei :
Art . 1 ° . Fic a concedid o a todo s os ser v
públicos municipai s do Poder Executiv o e legislativ o
autarquias , sendo eles , efetivo , comissionad o e con t
a titul o de revisão gera l anua l no percentua l de
(dez virgul a zero sei s por cento ) , tomando po r b
Índice IPCA-E acumulado dos últimos 12 (doze) meses
como referência o ano de 2021, de acordo com o ar t
incis o X, da Constituição Federa l de 1988.
ESTAD O
faço
ono a
idore s
e suas
ratad o
10,06%
ase o
tend o
. 37,
Art . 2° Esta Le i entrar a em vigo r a par1:i r de
sua publicação, retroagind o seus efeito s financeiro s
de janeir o de 2022.
em 1'
Art . 3° Revogam-se as disposições em contrá::io.
Publique-se , registre-s e e cumpra-se.
Ibitirama/ES , 14 de janeir o de 2022.
Paulo Lemos Barbosa
Prefeit o Municipa l
ANEXO I - (ADMINISTRATIVO)
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBITIRAMA
Avenida Anísio Ferreira da Silva, n" 56, Centro, Ibitirama-ES, Tel: (28) 3569-1147/1144/1397, Cep: 29.540000
Carreira Padrão
Classe A B C D E F G H 1 J K L
1 R$ 936,14 RS 973,59 RS 1.012,53 RS 1.053,03 RS 1.095,16 RS 1.138,96 RS 1.184,52 RS 1.231,90 RS 1.281,18 RS 1.332,42 RS 1.385,72 RS 1.441,15
II R$ 996,81 RS 1.036,68 RS 1.078,15 RS 1.121,27 RS 1.166,12 RS 1.212,77 RS 1.261,28 RS 1.311,73 RS 1.364,20 RS 1.418,77 RS 1.475,52 RS 1.534,54
lil R$ 1.061,41 RS 1.103,87 RS 1.148,02 RS 1.193,94 RS 1.241,70 RS 1.291,37 RS 1.343,02 RS 1.396,74 RS 1.452,61 RS 1.510,72 RS 1.571,15 RS 1.633,99
IV R$ 1.237,92 RS 1.287,44 RS 1.338,93 RS 1.392,49 RS 1.448,19 RS 1.506,12 RS 1.566,36 RS 1.629,02 RS 1.694,18 RS 1.761,95 RS 1.832,42 RS 1.905,72
v R$ 1.299,81 RS 1.351,81 RS 1.405,88 RS 1.462,11 RS 1.520,60 RS 1.581,42 RS 1.644,68 RS 1.710,47 RS 1.778,88 R$ 1.850,04 RS 1.924,04 RS 2.001,00
VI RS 1.364,80 RS 1.419,39 RS 1.476,16 RS 1.535,21 RS 1.596,62 RS 1.660,48 RS 1.726,90 RS 1.795,98 RS 1.867,82 RS 1.942,53 RS 2.020,23 RS 2.101,04
VII RS 1.433,02 RS 1.490,34 RS 1.549,95 RS 1.611,95 RS 1.676,43 RS 1.743,49 RS 1.813,23 RS 1.885,76 RS 1.961,19 RS 2.039,63 R$ 2.121,22 RS 2.206,07
VIII RS 1.648,00 RS 1.713,92 RS 1.782,48 RS 1.853,78 RS 1.927,93 RS 2.005,05 RS 2.085,25 RS 2.168,66 RS 2.255,41 RS 2.345,62 RS 2.439,45 RS 2.537,03
IX RS 3.762,45 RS 3.912,95 RS 4.069,46 RS 4.232,24 RS 4.401,53 RS 4.577,59 RS 4.760,70 RS 4.951,13 RS 5.149,17 RS 5.355,14 RS 5.569,34 RS 5.792,12
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBITIRAMA
Avenida Anisio Peneira da Silva, n" 56, Centro, Ibitirama-ES, Tel: (28) 3569-1147/1144/1397, Cep: 29.540000
'^SÊÊÊÊÊÊ.' TABELA DE VENCIMENTOS - 2021 (PROPOSTA) ÍSSBf^
Carreira Padrão '
Classe A B C D E F G H 1 J K L
1 R$ 1.030,32 R$ 1.071,53 R$ 1.114,39 RS 1.158,96 RS 1.205,33 RS 1.253,54 RS 1.303,68 RS 1.355,83 RS 1.410,07 RS 1.466,46 RS 1.525,12 RS 1.586,13
II R$ 1.097,09 R$ 1.140,97 RS 1.186,61 RS 1.234,07 RS 1.283,43 RS 1.334,77 RS 1.388,16 RS 1.443,69 RS 1.501,44 RS 1.561,50 RS 1.623,96 RS 1.688,91
III R$ 1.168,19 R$ 1.214,92 RS 1.263,51 RS 1.314,05 RS 1.366,62 RS 1.421,28 RS 1.478,13 RS 1.537,25 RS 1.598,74 RS 1.662,70 RS 1.729,21 RS 1.798,37
IV R$ 1.362,45 R$ 1.416,96 RS 1.473,63 RS 1.532,57 RS 1.593,88 RS 1.657,64 RS 1.723,94 RS 1.792,90 RS 1.864,61 RS 1.939,20 RS 2.016,76 RS 2.097,44
V R$ 1.430,57 RS 1.487,80 RS 1.547,31 RS 1.609,20 RS 1.673,57 RS 1.740,51 RS 1.810,13 RS 1.882,54 RS 1.957,84 RS 2.036,15 RS 2.117,60 RS 2.202,30
VI R$ 1.502,10 R$ 1.562,18 RS 1.624,66 RS 1.689,65 RS 1.757,24 RS 1.827,52 RS 1.900,63 RS 1.976,66 RS 2.055,72 RS 2.137,95 RS 2.223,47 RS 2.312,40
Vil R$ 1.577,18 R$ 1.640,27 RS 1.705,87 RS 1.774,11 RS 1.845,08 RS 1.918,89 RS 1.995,64 RS 2.075,47 RS 2.158,49 RS 2.244,82 RS 2.334,61 RS 2.428,00
VIII R$ 1.813,79 R$ 1.886,34 RS 1.961,80 RS 2.040,27 RS 2.121,88 RS 2.206,76 RS 2.295,03 RS 2.386,83 RS 2.482,30 RS 2.581,59 RS 2.684,86 RS 2.792,26
IX R$ 4.140,95 R$ 4.306,59 RS 4.478,85 RS 4.658,00 RS 4.844,32 RS 5.038,10 RS 5.239,63 RS 5.449,21 R$ 5.667,18 RS 5.893,87 RS 6.129,62 R$ 6.374,81
Classe Atual Proposta Aumento Classe %
1 RS 936,14 1030,32 RS 94,18 1 10,06% Mais complementação
II RS 996,81 1097,09 RS 100,28 II 10,06% Mais complementação
III RS 1.061,41 1.168,19 RS 106,78 III 10,06% Mais complementação
IV RS 1.237,92 1.362,45 RS 124,53 IV 10,06%
V RS 1.299,81 1.430,57 RS 130,76 V 10,06%
VI RS 1.364,80 1.502,10 RS 137,30 VI 10,06%
VII RS 1.433,02 1.577,18 RS 144,16 VII 10,06%
VIII RS 1.648,00 1.813,79 RS 165,79 VIII 10,06%
IX RS 3.762,45 4.140,95 RS 378,50 IX 10,06%
ANEXO II (MAGISTÉRIO)
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBITIRAMA
Avenida Anízio Ferreira da Silva, n° 56, Centro, Ibitirama-ES, Tel: (28) 3569-1147/1144/1397, Cep: 29.540000
Carreira
Níveis
PADRÕES
Classe Níveis A B c D E F G H 1 Perc.
PA
1 1.422,77 1.522,36 1.628,92 1.742,95 1.864,95 1.995,50 2.135,19 2.284,65 2.444,58 2,06%
PA
II 1.536,59 1.644,15 1.759,24 1.882,38 2.014,15 2.155,14 2.306,00 2.467,42 2.640,14 2,06%
PA
111 1.659,51 1.775,68 1.899,98 2.032,98 2.175,28 2.327,55 2.490,48 2.664,82 2.851,35 2,06%
PA IV 1.792,27 1.917,73 2.051,97 2.195,61 2.349,31 2.513,76 2.689,72 2.878,00 3.079,46 2,06%
V 1.935,66 2.071,15 2.216,13 2.371,26 2.537,25 2.714,86 2.904,90 3.108,24 3.325,82 2,06%
PA
VI 2.090,51 2.236,84 2.393,42 2.560,96 2.740,23 2.932,05 3.137,29 3.356,90 3.591,88 2,06%
i i
PB
111 1.659,51 1.775,68 1.899,98 2.032,98 2.175,28 2.327,55 2.490,48 2.664,82 2.851,35 2,06%
PB
IV 1.792,27 1.917,73 2.051,97 2.195,61 2.349,31 2.513,76 2.689,72 2.878,00 3.079,46 2,06%
PB V 1.935,66 2.071,15 2.216,13 2.371,26 2.537,25 2.714,86 2.904,90 3.108,24 3.325,82 2,06%
Vi 2.090,51 2.236,84 2.393,42 2.560,96 2.740,23 2.932,05 3.137,29 3.356,90 3.591,88 2,06%
1
PP
III 1.659,51 1.775,68 1.899,98 2.032,98 2.175,28 2.327,55 2.490,48 2.664,82 2.851,35 2,06%
PP
IV 1.792,27 1.917,73 2.051,97 2.195,61 2.349,31 2.513,76 2.689,72 2.878,00 3.079,46 2,06%
PP V 1.935,66 2.071,15 2.216,13 2.371,26 2.537,25 2.714,86 2.904,90 3.108,24 3.325,82 2,06%
VI 2.090,51 2.236,84 2.393,42 2.560,96 2.740,23 2.932,05 3.137,29 3.356,90 3.591,88 2,06%
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBITIRAMA
Avenida Anísio Fenreira da Silva, n" 56, Centro, Ibitirama-ES, Tel: (28) 3569-1147/1144/1397, Cep: 29.540000
TABTOTDFYÉNCIMENTOS - 2021
Carreira
Níveis
PADRÕES
Classe Níveis A B C D E F G H 1 Perc.
PA
1 1.565,90 1.675,51 1.792,79 1.918,29 2.052,56 2.196,25 2.349,99 2.514,49 2.690,50 10,06%
PA
II 1.691,17 1.809,55 1.936,22 2.071,75 2.216,77 2.371,95 2.537,98 2.715,64 2.905,74 10,06%
PA
III 1.826,46 1.954,31 2.091,12 2.237,50 2.394,11 2.561,70 2.741,02 2.932,90 3.138,20 10,06%
PA IV 1.972,57 2.110,65 2.258,40 2.416,49 2.585,65 2.766,64 2.960,31 3.167,53 3.389,25 10,06%
V 2.130,39 2.279,51 2.439,07 2.609,81 2.792,50 2.987,97 3.197,13 3.420,93 3.660,40 10,06%
PA
VI 2.300,82 2.461,87 2.634,20 2.818,59 3.015,90 3.227,01 3.452,90 3.694,60 3.953,22 10,06%
i 1 i 1
PB
III 1.826,46 1.954,31 2.091,12 2.237,50 2.394,11 2.561,70 2.741,02 2.932,90 3.138,20 10,06%
PB
IV 1.972,57 2.110,65 2.258,40 2.416,49 2.585,65 2.766,64 2.960,31 3.167,53 3.389,25 10,06%
PB V 2.130,39 2.279,51 2.439,07 2.609,81 2.792,50 2.987,97 3.197,13 3.420,93 3.660,40 10,06%
VI 2.300,82 2.461,87 2.634,20 2.818,59 3.015,90 3.227,01 3.452,90 3.694,60 3.953,22 10,06%
s i í 1 i í í
PP
III 1.826,46 1.954,31 2.091,12 2.237,50 2.394,11 2.561,70 2.741,02 2.932,90 3.138,20 10,06%
PP
IV 1.972,57 2.110,65 2.258,40 2.416,49 2.585,65 2.766,64 2.960,31 3.167,53 3.389,25 10,06%
PP V 2.130,39 2.279,51 2.439,07 2.609,81 2.792,50 2.987,97 3.197,13 3.420,93 3.660,40 10,06%
VI 2.300,82 2.461,87 2.634,20 2.818,59 3.015,90 3.227,01 3.452,90 3.694,60 3.953,22 10,06%
ANEXO III - COMISSIONADOS
Tabel a de Vencimento s
Cargos Comissionados e Subsidiados
Cargos Referencia Ano-2018 Perc/INPC Ano-2021 Perc/INPC
Assessor Especial de Gabinete do
Prefeito
CC-1 R$ 2.413,71 2,06% R$ 2.656,53 10.06%
Assessor Técnico CC-1 R$ 2.413,71 2,06% R$ 2.656,53 10.06%
Diretor de Departamento de
Planejamento e Elaboração de
Projetos
CC-1 R$ 2.413,71 2,06% R$ 2.656,53 10.06%
Diretor Técnico em Licitação e
Contratos
CC-1 R$ 2.413,71 2,06% R$ 2.656,53 10.06%
Assessor Técnico em
Administração
CC-1 R$ 2.413,71 2,06% R$ 2.656,53 10.06%
Diretor de Gestão de Pessoas CC-1 R$ 2.413,71 2,06% R$ 2.656,53 10.06%
Diretor de Divisão de Tributação e
Arrecadação
CC-1 R$ 2.413,71 2,06% R$ 2.656,53 10.06%
Diretor de Tesouraria CC-1 R$ 2.413,71 2,06% R$ 2.656,53 10.06%
Assessor Técnico em
Contabilidade
CC-1 R$ 2.413,71 2,06% R$ 2,656,53 10,06%
Diretor Geral de Obras e Serviços
Urbanos
CC-1 R$ 2.413,71 2,06% R$ 2.656,53 10.06%
Diretor do Transporte da Frota
Municipal CC-1 R$ 2.413,71 2,06% R$ 2.656,53 10.06%
Diretor de Departamento de
Desenvolvimento Rural
Sustentável
CC-1 R$ 2.413,71 2,06% R$ 2.656,53 10.06%
Diretor de Departamento Ambiental CC-1 R$ 2.413,71 2,06% R$ 2.656,53 10.06%
Diretor de Departamento de
Assistência Social CC-1 R$ 2.413,71 2,06% R$ 2.656,53 10.06%
Diretor de Departamento de
Gestão Administrativa
CC-1 R$ 2.413,71 2,06% R$ 2.656,53 10.06%
Diretor do Departamento de Ensino CC-1 R$ 2.413,71 2,06% R$ 2.656,53 10.06%
Diretor de Gestão e Apoio
Administrativo
CC-1 R$ 2.413,71 2,06% R$ 2.656,53 10.06%
Diretor da Policlínica CC-1 R$ 2.413,71 2,06% R$ 2.656,53 10.06%
Diretor do PA CC-1 R$ 2.413,71 2,06% R$ 2.656,53 10,06%
Diretor Geral da Vigilância da
Saúde
CC-1 R$ 2,413,71 2,06% R$ 2.656,53 10.06%
Coordenador da Defesa Civil CC-2 R$ 1.336,84 2,06% R$ 1.471,33 10,06%
Assessor Administrativo CC-2 R$ 1.336,84 2,06% R$ 1.471,33 10.06%
Assessor de Tecnologia da
Informação
CC-2 R$ 1.336,84 2,06% R$ 1,471,33 10.06%
Assessor Técnico em Educação CC-2 R$ 1.336,84 2,06% R$ 1.471,33 10.06%
Coordenador de Seção de
máquinas, Tratores Agrícola,
Conservação de Carreadores,
Contenção de Encostas e Barreiras
CC-2 R$ 1.336,84 2,06% R$ 1.471,33 10.06%
Coordenador Seção de Obras e
Serviços Público
CC-2 R$ 1.336,84 2,06% R$ 1.471,33 10.06%
Chefe de Divisão de Suporte
Tecnológico e Gerencia de
Sistemas
CC-2 R$ 1.336,84 2,06% R$ 1.471,33 10.06%
Chefe de Divisão de Patrimônio,
Protocolo e Arquivo
CC-2 R$ 1.336,84 2,06% R$ 1.471,33 10.06%
Chefe da Divisão de Compras e
Almoxarifado
CC-2 R$ 1.336,84 2,06% R$ 1.471,33 10.06%
Assessor de Gabinete CC-2 R$ 1.336,84 2,06% R$ 1.471,33 10.06%
Assessor Técnico em Radiologia CC-2 R$ 1.336,84 2,06% R$ 1.471,33 10.06%
Chefe de Divisão de Fiscalização e
Cadastro
CC-3 R$ 975,59 2,06% R$ 1.073,73 10.06%
Coordenador da Seção de Controle
Urbano
CC-3 R$ 975,59 2,06% R$ 1.073,73 10.06%
Chefe de Divisão de Cultura CC-3 R$ 975,59 2,06% R$ 1.073,73 10.06%
Ouvidor CC-3 R$ 975,59 2,06% R$ 1.073,73 10.06%
Chefe da Divisão de Turismo CC-3 R$ 975,59 2,06% R$ 1.073,73 10.06%
Chefe da Divisão de Esporte e
Lazer
CC-3 R$ 975,59 2,06% R$ 1.073,73 10.06%
Coordenador de Divisão de
Convênios e Prestação de Contas
CC ^ R$ 980,00 2,06% R$ 1.078,59 10.06%
Coordenador Seção de Obras
Viárias
CC-4 R$ 980,00 2,06% R$ 1.078,59 10.06%
Coordenador de Projetos e
Especificações
CC-4 R$ 980,00 2,06% R$ 1.078,59 10.06%
Coordenador de Serviços de
Controle de Medição
CC-4 R$ 980,00 2,06% R$ 1.078,59 10.06%
Coordenador de Serviços de Rede
e iluminação Pública
CC-4 R$ 980,00 2,06% R$ 1.078,59 10.06%
Coordenador de Serviço de
Controle de Frota
CC-4 R$ 980,00 2,06% R$ 1.078,59 10.06%
Coordenador de Serviço de
Convivência
CC-4 R$ 980,00 2,06% R$ 1.078,59 10.06%
Coordenador dos Programas
Sociais
CC-4 R$ 980,00 2,06% R$ 1.078,59 10.06%
Coordenador da Divisão
Transporte Escolar
CC-4 R$ 980,00 2,06% R$ 1.078,59 10.06%
Coordenador da Divisão de
Alimentação Escolar
CC-4 R$ 980,00 2,06% R$ 1.078,59 10.06%
Coordenador da Divisão de
Educação
CC-4 R$ 980,00 2,06% R$ 1.078,59 10.06%
Coordenador Escolar CC-4 R$ 980,00 2,06% R$ 1.078,59 10.06%
Coordenador de Orientação
Escolar
CC-4 R$ 980,00 2,06% R$ 1.078,59 10.06%
Coordenador de Programas e
Projetos Educacionais
CC-4 R$ 980,00 2,06% R$ 1.078,59 10.06%
Coordenador de Almoxarifado e
Arquivo
CC-4 R$ 980,00 2,06% R$ 1.078,59 10.06%
Coordenador de Serviço de Frota CC-4 R$ 980,00 2,06% R$ 1.078,59 10.06%
Coordenador de Área CC-5 R$ 860,43 2,06% R$ 946,99 10.06%
Coordenador de Turno CC-5 R$ 860,43 2,06% R$ 946,99 10.06%
Cargo Valor Atual Perc/INPC - 2021 Valor Proposto
Analista Jurídico Especial R$ 2.300,00 10,06% R$ 2.531,38
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51. Cep. 29.540-000
ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCBIRO
(Lei Complementar n** 101 de 04 de maio de 2000)
ANEXO -1
DISPÕE SOBR E A ESTIMATIVA DO IMPACTO
ORÇAMENTÁRIO - FINANCEIRO EM CUMPRIMENTO AO
ESTABELECIDO NOS ARTIGOS 15, 16, IV E 21 DA Lei
Complementar n" 101/2000, REFERENTE AO EXERCÍCIO
EM QUE S E INICIA A VIGÊNCIA DA LEI QUE DISPÕE
SOBR E A FIXAÇÃO DE PERCENTUAL P/LR A REVISÃO
GERAL ANUAL DOS VENCIW^ENTOS E
REMUNERAÇÕES DOS SERVIDORES P JBLICOS DO
MUNICÍPIO DE IBITIRAMA, PARA O EXERCÍCIO DE 2022.
CONSIDERANDO que os atos de criação
despesa deverão estar sempre acompanhados da estimativa
orçamentário-financeiro, na forma de que tratam os arts. 16
Complementar n° 101/00 (Lei de Responsabilidade Fiscal),
ciu
CONSIDERANDO que qualquer aumento
requer adequação orçamentário-financeira com a lei orçamentária e
de resultados fiscais previstas na lei de diretrizes orçamentárias.
aumento de
do impacto
e 17 da Lei
de despesa
com as metas
CONSIDERANDO que poderá ser irregular, não autorizada
e lesiva ao patrimônio público a geração de despesa que não atende
da Lei de Responsabilidade Fiscal, acarretando maiores responsabi
ordenador de despesas, , ,
às condições
idades para o
CONSIDERANDO que a Secretaria Municipal de
Administração, requereu à Secretaria Municipal de Fazenda a apresentação de
impacto orçamentário-financeiro referente à concessão de 10,06% (doz virgula seis
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por cento) da revisão geral anual da remuneração dos servidores, públicos para
2022,
CONSIDERANDO que conforme previsto ho Inciso X do
art. 37 da Constituição Federal, o município poderá adotar ccbmo índice de
concessão de revisão geral anual o IPCA ou outro índice oficial estabelecido pelo
governo federal ou pelo próprio município, de acordo com sj a capacidade
financeira, e que em decorrência da tabela de padrão salarial do município se
encontrar abaixo do salário mínimo nacional, o percentual de 10,06 não irá atingir
grande parte dos servidores que se encontram com padrão salarial alpaixo do salário
mínimo nacional.
CONSIDERANDO que a Súmula Vinculante
permite a vinculação de índices federais de correção monetária i
vencimentos dos servidores municipais, e que a municipalidade só
reposição e/ou aumento de vencimentos, se os estudos demonstraram
de pagamento e o devido enquadramento aos índices de gastos, sehri
risco de infringir a LRF, em virtude de qualquer mudança no cená^rio
financeiro do País, venha afetar diretamente os cofres do município.
n°. 42 STF não
reposição de
deve conceder
capacidade
proporcionar
econômicoCONSIDERANDO que o IPCA acumulado de 2021
apurado pelo IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatísticíi) do Governo
Federal foi de 10,06%, declaramos: |
O presente relatório de impacto visa atender ao disposto na
Constituição Federal (Art. 169) e Lei Complementar n° 101/00 (Art'í;. 16 e 17), no
que se refere á concessão de benefício e assunção de despesa de caráter
continuado, respectivamente. Os valores propostos compreendem o pagamento de
doze parcelas de salário, décimo terceiro salário, adicional de férias, encargos,
dentre outras despesas de pessoal, cuja previsão de despesa foi calculada com
base no atual quadro de servidores do município de Ibitirama, não sondo objeto do
presente estudo, a elevação do quadro de permanente de servidores municipais. As
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estimativas e projeções constantes do presente relatório, foram elaboradas com
base nas projeções e simulações de folha de pagamento realizada^ pela gerência
de Recursos Humanos do município de Ibitirama-ES.
O cálculo envolve o levantamento dos custes dos cargos e
suas respectivas vagas ocupadas, com a concessão de revisão geral anual das
remunerações e dos vencimentos dos servidores públicos de 10,06'
seis por cento). Os cargos comissionados foram considerados integralmente e sem
previsão de reajuste. O custo patronal para os cargos comissionados e agentes
políticos está estimado em 22% (Vinte e dois por cento), visto qj e ambos são
contribuintes obrigatórios do Regime Geral de Previdência Social.
Para o exercício de 2022, estimamos que a aplicação da
Revisão Geral Anual de .10,06% conforme requerido através da Secretaria Municipal
de Administração, irá gerar um acréscimo anual de R$ 2.5:10.000,00. No
levantamento do valor acrescido no gasto com pessoal apresentados pela gerência
de recursos humanos, foram considerados todos os encargos sociais incidentes
sobre os vencimentos dos servidores municipais e o crescimento vegetativo da folha
de pagamento.
No que se refere ao gasto total de pessoal durante o
exercício de 2011, a despesa foi de R$ 9.358.917,69, que com base ^m uma receita
corrente líquida de 2011 de R$ 21.050.931,19, gerou um índice
pessoal para 2011 de 44,46% limite este inferior ao limite máximo
de gasto com
de gasto com
pessoal estabelecido no art. 20 da LRF que é de 54%, abaixo do linjiite prudencial
estabelecido através do Parágrafo Único do art. 22 da LRF que é de 51,30% e
abaixo do limite para emissão de parecer de alerta pelo Tribunal de Contas dos
Estados, que é de 48,60, conforme Inciso II, parágrafo 1°, do art. 59 da LRF.
Em relação a 2012, o gasto total com pessoal, com base
na estrutura de cargos e salários existente, foi de R$ 11.740.9300,37,
em uma receita corrente líquida de 2012 de R$ 23.027.578,22, gerou
que com base
um índice de
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gasto com pessoal para 2012 de 50,99% limite este inferior ao
gasto com pessoal estabelecido no art. 20 da LRF que é de 54%,
prudencial estabelecido através do Parágrafo Único do art. 22 da
51,30% e abaixo do limite para emissão de parecer de alerta
Contas dos Estados, que é de 48,60, conforme Inciso II, parágrafo
LRF.
linite máximo de
labaixo do limite
LRF que é de
o Tribunal de
°, do art. 59 da
pi3l
ce
de
Em 2013, o gasto total com pessoal
12.575.568,90, que com base em uma receita corrente líquida
24.459.662,61, gerou um índice de gasto com pessoal para 2013
este inferior ao limite máximo de gasto com pessoal estabelecido nc
que é de 54%, acima do limite prudencial estabelecido através do
do art. 22 da LRF que é de 51,30% e acima do limite para emissã(t)
alerta pelo Tribunal de Contas dos Estados, que é de 48,60,
parágrafo 1°, do art. 59 da LRF. i
foi de R$
2013 de R$
51,41% limite
art. 20 da LRF
ffarágrafo Único
de parecer de
conforme Inciso II,
No exercício de 2014, o gasto total com
13.169.311,28, que com base em uma receita corrente líquida
24.836.662,61, gerou um índice de gasto com pessoal de 53,02% li
ao limite máximo de gasto com pessoal estabelecido no art. 20 ds
54%, superior ao limite prudencial estabelecido através do Parágra
22 da LRF que é de 51,30% e superior ao limite para emissão de
pelo Tribunal de Contas dos Estados, que é de 48,60, conforme
1°, do art. 59 da LRF. ' 1
Em 2015, o gasto total com pessoEil
12.921.156,27, que com base em uma receita corrente líquida
25.968.203,99, gerou um índice de gasto com pessoal de 49,76% linhite
ao limite máximo de gasto com pessoal estabelecido no art. 20 dc
54%, inferior ao limite prudencial estabelecido através do Parágrafo
da LRF que é de 51,30% e superior ao limite para emissão de
pepsoal, foi de R$
de 2014 de R$
lintiite este inferior
LRF que é de
b Único do art.
parecer de alerta
Incso II, parágrafo
foi de R$
2015 de R$
este inferior
LRF que é de
Jnico do art. 22
parecer de alerta pelo ^
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IRAMZ^'^"
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Tribunal de Contas dos Estados, que é de 48,60, conforme Inciso II,
art. 59 da LRF.
61, Cep. 29540-00
Darágrafo 1°, do
Em 2016, o gasto total com pessocil, foi de R$
14.778.098,41, que com base em uma receita corrente líquida ce 2016 de R$
27.012.657,50, gerou um índice de gasto com pessoal de 54,71% limite este
superior ao limite máximo de gasto com pessoal estabelecido no art. 20 da LRF que
é de 54%, superior ao limite prudencial estabelecido através do Parágrafo Único do
art. 22 da LRF que é de 51,30% e superior ao limite para emissão de parecer de
alerta pelo Tribunal de Contas dos Estados, que é de 48,60, con
parágrafo 1°, do art. 59 da LRF.
orme Inciso II,
Em 2017, o gasto total com pessoeil foi de R$
14.048.661,99, que com base em uma receita corrente líquida d e 2017 de R$
26.385.086,30, gerou um índice de gasto com pessoal de 53,24% lin-ite este inferior
ao limite máximo de gasto com pessoal estabelecido no art. 20 da LRF que é de
54%, superior ao limite prudencial estabelecido através do Parágraf d Único do art.
22 da LRF que é de 51,30% e superior ao limite para emissão de perecer de alerta
pelo Tribunal de Contas dos Estados, que é de 48,60, conforme Incido II, parágrafo
1°, do art. 59 da LRF.
Em 2018, o gasto total com pessoal foi de R$
13.869.026,74, que com base em uma receita corrente líquida d<5 2018 de R$
29.774.824,45, gerou um índice de gasto com pessoal de 46,58% lim te este inferior
ao limite máximo de gasto com pessoal estabelecido no art. 20 da LRF que é de
54%, inferior ao limite prudencial estabelecido através do Parágrafo Único do art. 22
da LRF que é de 51,30% e inferior ao limite para emissão de parecer de alerta pelo
Tribunal de Contas dos Estados, que é de 48,60, conforme Inciso II, pprágrafo 1°, do
art. 59 da LRF.
Em 2019, o gasto total com pessoa
15.134.924,94, que com base em uma receita corrente líquida de
foi de R$
2018 de R$
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Avenida Anisio Ferreira da Silva, 56, centro, Ibitirama-ES, Telefax (028) 3569-1160''!
e-mail: financasibitirama(a).hotmail.com
"161, Cep. 29.540-000
30.812.552,43, gerou um índice de gasto com pessoal de 49,12% liijnite este inferior
ao limite máximo de gasto com pessoal estabelecido no art. 20 da LRF que é de
54%, inferior ao limite prudencial estabelecido através do Parágrafo Único do art. 22
da LRF que é de 51,30% e superior ao limite para emissão de parecor de alerta pelo
Tribunal de Contas dos Estados, que é de 48,60, conforme Inciso II, Darágrafo 1°, do
art. 59 da LRF.
Em 2020, o gasto total com pessoal foi de R$
18.284.084,77, que com base em uma receita corrente líquida ce 2018 de R$
34.309.367,76, gerou um índice de gasto com pessoal de 53,29% limite este inferior
ao limite máximo de gasto com pessoal estabelecido no art. 20 da
54%, superior ao limite prudencial estabelecido através do Parágra
22 da LRF que é de 51,30% e superior ao limite para emissão de parecer de alerta
pelo Tribunal de Contas dos Estados, que é de 48,60, conforme Incido II, parágrafo
1°, do art. 59 da LRF.
Em 2021, o gasto total com pesso4l foi de R$
LRF que é de
o Único do art.
17.110.323,26, que com base em uma receita corrente líquida d
36.775.006,45, gerou um índice de gasto com pessoal de 46,53% linrite este inferior
3 2018 de R$
ao limite máximo de gasto com pessoal estabelecido no art. 20 da LRF que é de
54%, inferior ao limite prudencial estabelecido através do Parágrafo Único do art. 22
da LRF que é de 51,30% e inferior ao limite para emissão de parecer de alerta pelo
Tribunal de Contas dos Estados, que é de 48,60, conforme Inciso II, |:^arágrafo 1°, do
art. 59 da LRF.
M . i '
5 i J
•íPara 2022, a estimativa é de que a receita corrente líquida
não apresente crescimento significativo, ou seja, a expectativa é de que a receita
corrente liquida de 2022 seja similar a de 2021, o que irá gerar uma previsão de
arrecadação de R$ 37.500.000,00, ou seja, um baixo crescimento em relação ao
arrecadado em 2022, em virtude também do cenário econôn-ico que vem
assombrando as finanças dos municípios brasileiros, haja vista que a previsão de
PIB é ainda muito tímida. No que se refere ao gasto com pessoal, es' imamos que a
PREFEITURA MUNICIPA L DE IBI T IRAM.
Secretari a Municipa l de Finançais
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e-mail: fínancasibitirama(a),hotmail.com
161. Cep). 29.540-0(,
despesa total, calculada com base na série histórica dos últimos meses, no
de pagamento
de 10,06%, irá
mensal ocorrido
crescimento vegetativo da folha de pagamento, nos processos
previstos para o exercício e na concessão da revisão geral anua
atingir o montante de R$ 18.600.000,00, tendo em vista o acréscimo
na folha de pagamento decorrente da concessão da revisão geral anual e no
crescimento vegetativo da folha de pagamento, resultando em u n percentual de
49,60%, índice este inferior ao limite máximo de gasto com pessoal estabelecido no
art. 20 da LRF que é de 54%, inferior ao limite prudencial estabekicido através do
Parágrafo Único do art. 22 da LRF que é de 51,30%, e superio
emissão de parecer de alerta pelo Tribunal de Contas dos Estados,
conforme Inciso II, parágrafo 1°, do art. 59 da LRF.
Ressaltamos que os cálculos por nós efetuados levaram
• ao limite para
que é de 48,60,
Revisão geral
pela Secretaria
em consideração ÚNICA E EXCLUSSIVAMENTE a concessão d^
anual de 10,06%, calculado com base nas informações fornecidas
Municipal de Administração, sendo que os estudos de impactd) orçamentáriofinanceiro foram projetados com base na mesma quantidade (Je funcionários
existentes no mês de dezembro de 2021. Além do exposto, o premente estudo foi
realizado prevendo não somente a concessão da revisão geral anual
crescimento vegetativo da folha de pagamento dos últimos exerc
principalmente dos acréscimos gerados pelos benefícios legais
quantitativo do quadro permanente de servidores, ocasionado pe|lo aumento da
demanda de serviços ofertados pelo município. ;
mas também o
cios, composto
e elevação do
receita atinja o
em função do
previsões dos
Para o ano de 2023, a estimativa é de que a
montante de R$ 42.135.000,00, que poderá ser maior ou menor
agravamento ou não do cenário econômico, que apesar das
economistas, é um cenário de grandes incertezas, impondo aos geutores, extrema
cautela e responsabilidade ao assumir novas obrigações de despesas de caráter
continuado, pois se estas novas despesas não puderem ser efetivam(;nte assumidas
pelo ente, poderá causar um caos financeiro no município em um Futuro próximo.
Com relação ao gasto com pessoal, estimamos a despesa projetada será de R$
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20.088.000,00, com base em um crescimento de 5,00%, resultando em um
percentual de 50,54%, índice este, inferior ao limite máximo de gasto com pessoal
estabelecido no art. 20 da LRF que é de 54%, inferior ao ijmite prudencial
estabelecido através do Parágrafo Único do art. 22 da LRF que
superior ao limite para emissão de parecer de alerta pelo Tribuna
é de 51,30% e
de Contas dos
Estados, que é de 48,60, conforme Inciso II, parágrafo 1°, do art. 59 da LRF.
Já para o exercício de 2024, a estimativa é je que a receita
volte a crescer muito timidamente ao percentual de 6,00%, caso o cenário
econômico não se agrave ainda mais, atingindo o montante de R$ 42.135.000,00 e o
gasto estimado com pessoal poderá atingir o montante de R$ 21.494.160,00, com
base em um crescimento de 7,00%, resultando em um percentual de 51,01%, índice
este, inferior ao limite máximo de gasto com pessoal estabelecido nc art. 20 da LRF
que é de 54%, inferior ao limite prudencial estabelecido através do F'arágrafo Único
do art. 22 da LRF que é de 51,30% e superior ao limite máximo piara emissão de
parecer de alerta pelo Tribunal de Contas dos Estados, que é de 48,60, conforme
Inciso II, parágrafo 1°, do art. 59 da LRF, conforme demonstrado a seguir:
CALCULO E ESTIMATIVA DOS LIMITES LEGAI$
ANO RC L GASTO COM PESSOAL %
2011 21.050.931,19 9.358.917J 69 44,46%
2012 23.027.578,22 11.740.930, 37 50,99%
2013 24.459.651,51 12.575.568, 90 51,41%
2014 24.836.662,61 13.169.311, 28 53,02%
2015 25.968.203,99 12.921.156, 27 49,76%
2016 27.012.657,50 14.778.098, 41 54,71%
2017 26.385.086,30 14.048.661, 99 53,24%
2018 29.774.824,45 13.869.026, 74 46,58%
2019 30.812.552,43 15.134.924, 94 49,12%
2020 34.309.367,76 18.284.084, 77 53,29%
2021 36.775.006,45 17.110.323, 26 46,53%
2022 37.500.000,00 18.600.000, DO 49,60%
2023 39.750.000,00 20.088.000, DO 50,54%
2024 42.135.000,00 21.494.160, DO 51,01%
Nos valores e projeções por nós apresentados, foram
considerados a concessão de revisão geral anual de 10,06%.
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Salientamos ainda que em todas
consideramos uma evolução conservadora da receita corrente líqu
garantir ao executivo municipal, o cumprimento dos limites máximo
pessoal estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal n. 101
termos considerado uma redução significativa no crescimento vegetativo da folha de
61. Cep. 29.5
as projeções,
da, objetivando
5 de gasto com
2000, além de
pagamento. O crescimento conservador da receita por nós projetado
do mercado ter projetado baixo crescimento do PIB para o exercício,
previsão de desaquecimento da economia.
deve-se ao fato
o que ratifica a
Ainda em relação á receita corrente líquida, há de se
considerar que, por força do Inciso IV do art. 2° da Lei Complementar Federal n°
101/2000, existem valores significativos arrecadados pelo município que são
considerados na base de cálculo da receita e não podem ser utilizados para
pagamento da folha de pessoal, gerando com isso, um descompasso
o município quitar as obrigações decorrentes da folha de pagamento.
financeiro para
Portanto, apesar da projeção de gasto com pessoal
elaborada para 2022 e exercícios subsequentes comportar a concessão da revisão
geral anual de 10,06%, é de fundamental importância que o gostor leve em
consideração as receitas vinculadas, integrantes da RCL - Receita Corrente Líquida
de 2022 pois as mesmas não poderão ser utilizadas para quitação da folha de
pagamento de pessoal, além de considerar o atual cenário econômico em que o país
está atravessando, com desaquecimento da economia e previsão de baixo
crescimento do PIB, obrigando os gestores públicos a adotarem medidas que visem
a redução dos gastos públicos com mais austeridade. j
i i
Apesar do índice de gasto com pessoal projetado se
enquadrar dentro do limite legal estabelecido pela LRF, preocupa-nos a atual
situação econômica-financeira do País, podendo fazer com que o nunicípio não
receba as transferências de recursos nos montantes previstos na Lei Orçamentária
PREFEITURA MUNICIPA L DE IBI T IRAM.
Secretari a Municipa l de Finançcis
Avenida Anisio Ferreira da Silva, 56, centro, Ibitirama-ES, Telejivc (028) 3569-U60''i
e-mail: fmancasibitirama(ã.hotmail.com
de 2022 conforme projetado, acarretando dificuldades financeiras
os compromissos assumidos. \
lUl. Cep. 29.Í
òara honrar com
Com relação à previsão orçamentária dfí dotação para
gasto com pessoal, a Lei Orçamentária Anual de 2022 prevê uma cespesa total de
gasto com pessoal de R$ 19.914.679,63, do poder Executi^/o, valor este
suficientemente capaz de suportar o gasto com pessoal projetado para o exercício
de R$ 18.600.000,00. Neste aspecto, diante da perspectiva de baixo crescimento do
PIB, RECOMENDAMOS ao gestor cautela na realização de novas despesas de
caráter continuado, objetivando encerrar o exercício financeiro de 2C'22 em respeito
ao equilíbrio fiscal tão preconizado pela LRF. ,
Quanto às metas fiscais e as metas constantes do plano
plurianual, podemos afirmar que a concessão da revisão geral anual (ie 10,06% não
irá comprometer diretamente as metas de resultados fiscais estabelecidas na Lei de
Diretrizes Orçamentária da Prefeitura de Ibitirama/ES para os exercícios de 2022,
2023 e 2024, mesmo não se concretizando a meta prevista de arrecadação.
IBITIRAMA-ES, 17 de janeiro de 2022
JOARES LliiflA QUARTO
Decreto 003/2021
Secretário Municipal de Fazenda
PREFEITURA MUNICIPA L DE IBI T
Secretari a Municipa l de Finança
Avenida Anisio Ferreira da Silva, 56, centro, Ibitirama-ES. Telefax (028) 3569-1160''!
e-mail: fínancasibitirama(a),hotmail.com
161. Cep. 29.540-.
DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIO-FINAf^CEIRA
ANEXO - II
Na qualidade de Secretária de Fazendk da Prefeitura
Municipal de Ibitirama/ES, DECLARO para os devidos fins, especialmente os
constantes da Lei Federal Complementar n° 101/2000, que a
concessão de revisão geral anual de 10,06, não irá comprometer
fiscal prevista no Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamientárias e Lei
Orçamentária Anual, mesmo com a previsão de arrecadação pa|a 2022 não se
concretizando. Neste ponto e objetivando atender ao disposto no
declaramos que o equilíbrio fiscal somente será atingido em 2022
mantiver o contingenciamento de gastos com a contratação de novafe despesas com
pessoal. No que se refere a previsão de gasto com pessoal, a lei orçamentária prevê
saldo orçamentário suficientemente capaz de suportar o gasto com pessoal
projetado para o exercício que é de R$ 18.600.000,00, evitando o
das metas fiscais estabelecidas.
comprometendo
IBITIRAMA-ES, 17 de
proposição de
a programação
art. 9° da LRF,
se o município
aneiro de 2022.
JOARI
Decreto 003/2021
Secretário Municipal de Fazenda