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norma nº 1/2014

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 1 / 2014
Date 2014-01-13
EmentaMANTÉM O VETO 01/2014 DO PREFEITO MUNICIPAL DE IBITIRAMA REFERENTE AO AUTÓGRAFO DE LEI N.º 029/2013.
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CAMARA MUNICIPAL DE IBITIRAMA 
Palácio Maria Barbosa Lemos
Avenida Lazarino Ricci, 25, Centro, Ibitirama-ES. 
CEP: 29540-000 TEL: (28) 3569-1378
E-mail: camaramunicipaldeibitirama@gmail.com
DECRETO LEGISLATIVO Nº 001/2014
MANTÉM O VETO 01/2014 DO PREFEITO 
MUNICIPAL DE IBITIRAMA REFERENTE AO 
AUTÓGRAFO DE LEI N.º 029/2013.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Ibitirama, município do Estado do Espírito Santo, no uso e 
gozo de suas prerrogativas regimentais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou o seguinte 
DECRETO LEGISLATIVO:
Art. 1º - Fica mantido o Veto Parcial ao Autógrafo de Lei nº 029/2013, de 07 de janeiro de 2014, de 
forma integral.
Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Antônio de Almeida Costa,
Ibitirama-ES, 13 de janeiro de 2014.
José Tavares de Moura
Presidente da MD.CMI/ES
Antônio Vilete Barradas
1º Secretário da MD.CMI/ES
João Mataveli Filho
2º Secretário da MD.CMI/ES

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