norma nº 845/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE IBITIRAMA
Rua Edgar Santana Alves, 63, Centro, Ibitirama-EsS, Tel: (28) 3569-1147/1144/1397, Cep: 29.540-000
E-mail: gabibitirama(a yahoo.com.br
LEI PMI Nº 845/2013
DISPÕE SOBRE CONTRATAÇÃO POR TEMPO
DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE
TEMPORÁRIA E DE EXCEPCIONAL INTERESSE
PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ARTIGO
37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IBITIRAMA, Estado do Espírito Santo, faz saber que a
Câmara Municipal de IBITIRAMA, usando das atribuições que lhe confere a Lei
Orgânica do Município, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o chefe do Poder Executivo Municipal a contratar 07 (sete)
médicos plantonistas por prazo determinado, para atender à necessidade temporária
e de excepcional interesse público, em observância ao disposto no inciso IX do artigo
37 da Constituição Federal.
Art. 2º - As contratações serão efetivadas por prazo determinado de 01 (um) ano,
sendo vedada a sua prorrogação.
Art. 3º - As contratações somente poderão ser feitas com observância da dotação
orçamentária específica e mediante prévia autorização do prefeito municipal, após a
devida comprovação, em processo administrativo próprio, da real necessidade,
realizada pelo órgão requisitante.
Art. 4º -Para efeitos de remuneração será pago aos médicos plantonistas contratados
o valor de R$ 1.250,00 (hum mil e duzentos e cinquenta reais) para os plantões de 24
(vinte e quatro) horas, realizados em dias úteis, e de R$ 1.500,00 (hum mil e
quinhentos reais) para os plantões de 24 (vinte e quatro) horas realizados nos
sábados, domingos e feriados.
Art. 5º- O contratado não poderá ser ocupante de cargo público, sob pena de
nulidade do ato e responsabilidade da autoridade solicitante da admissão, exceto as
acumulações permitidas constitucionalmente.
Art. 6º- Os contratados na forma do art. 1º não poderão, findo o prazo constante no
art. 2º, ser novamente contratados sem autorização expressa do Legislativo
Municipal.
Art. 7º-Nenhuma contratação prevista na presente lei poderá ser realizada se
existirem candidatos aprovados em concurso público para cargos ou empregos
constantes nesta lei.
OO
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBITIRAMA
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Art. 8º- O contrato para atender à necessidade temporária de excepcional interesse
público está sujeito aos mesmos deveres, direitos, proibições e ao regime de
responsabilidade vigente para os demais servidores públicos municipais efetivos.
Art. 9º- O salário do pessoal contratado no regime instituído por esta lei será fixado
por plantão de 24 (vinte e quatro) horas, em conformidade com a escala determinada
pela Secretaria Municipal de Saúde da Prefeitura Municipal de Ibitirama.
Art. 10-O contrato firmado de acordo com esta lei extinguir-se-á nos seguintes casos:
| — pelo término do prazo contratual;
Il — por iniciativa do contratado, com aviso prévio de 30 (trinta) dias;
Il — unilateralmente, pela Administração, decorrente de conveniência administrativa
devidamente fundamentada, em que fique evidente o respeito ao princípio
constitucional da impessoalidade;
IV — quando o contratado incorrer em falta disciplinar;
V — pela homologação de concurso público realizado para os cargos previstos nesta
lei.
Art. 11É assegurado aos contratados o direito ao gozo de licenças previstas nos
incisos 1, HI, IV, V, VIII, X, XI, XII, XIII, XX e XXIII do art. 57 da Lei n.º 025/1990
(Estatuto dos Servidores Públicos Municipais), ainda que a licença ultrapasse o prazo
previsto no ato de admissão.
Art. 12- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 01
de janeiro de 2014.
Ibitirama -ES, 30 de dezembro de 2013.
DE OLIVEIRA SILVA
Prefeito Municipal