norma nº 848/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE IBITIRAMA
Rua Edgar Santana Alves, 63, Centro, Ibitirama-ES, Tel: (28) 3569-1147/1144/1397, Cep: 29.540-000
E-mail: gabibitirama(a) yahoo.com.br
LEI PMI Nº 848/2013
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A CONTRATAR
SERVIDORES PARA PRESTAREM
SERVIÇOS JUNTO AO CRAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IBITIRAMA, Estado do Espírito Santo, faz saber que a
Câmara Municipal de IBITIRAMA, usando das atribuições que lhe confere a Lei
Orgânica do Município, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o chefe do Poder Executivo Municipal a contratar, de acordo
com o ANEXO ÚNICO desta lei, por prazo determinado, para atender à necessidade
temporária e de excepcional interesse público, em observância ao disposto no inciso
IX, do artigo 37 da Constituição Federal, para atender às necessidades decorrentes
do Centro de Referência e Assistência Social - CRAS, na sede do município:
Art. 2º - As contratações serão efetivadas por prazo determinado de 01 (um) ano,
sendo vedada a sua prorrogação.
Art. 3º - A remuneração dos servidores do CRAS poderá ser reajustada no mesmo
percentual e época dos servidores municipais do quadro efetivo.
Art. 4º - Os contratados para atender à necessidade temporária e de excepcional
interesse público estão sujeitos aos mesmos deveres e proibições e ao regime de
responsabilidade vigente dos demais servidores públicos municipais efetivos.
Art. 5º- As despesas necessárias à execução da presente lei correrão a conta de
dotação orçamentaria própria.
Art. 6º- Esta Lei entra em vigor em 01 de janeiro de 2014.
Ibitirama -ES, 30 de dezembro de 2013
OLIVEIRA SILVA
” Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBITIRAMA
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ANEXO ÚNICO
GRUPOS DENOMINÇÃO | QUANTIDADE | CARREIRA CARGA
OPERACIONAIS DO CARGO HORARIA
Agente de 40 horas
APOIO TECNICO E : :
ADMINISTRATIVO Serviços 01 II) semanais
Publicos
Assistente 01 IX 40 horas
NIVEL SUPERIOR Social semanais
Psicol 01 IX 40 horas
Sleslogo semanais
PORTARIA, Auxiliar de 40 horas
TRANSPORTE E Serviços 01 I semanais
CONSERVAÇÃO Gerais
AS
VAN DE OLIVEIRA SILVA
Prefeito Municipal