norma nº 853/2014

Cep. 29.540-000
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBITIRAMA
Rua Edgar Santana Alves, 63, centro, Ibitirama-ES, Telefax (28) 3569 1144
E-mail: administracao(ajbitirama.es.gov.br
LEINº. 853/2014
AUTORIZA A ABERTURA DE
CREDITO ADICIONAL ESPECIAL AO
ORÇAMENTO VIGENTE DO
MUNICÍPIO DE IBITIRAMA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IBITIRAMA, Estado do Espírito Santo, faz saber que a
Câmara Municipal de IBITIRAMA, usando
das atribuições que lhe confere a Lei
Orgânica do Município, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado,
Federal 4.320/64, a abrir crédito adicional
nos termos dos arts. 40, 41 e 42 da Lei
especial ao orçamento do Município de
Ibitirama, para o exercício de 2014, no valor de R$ 956.500,00 (novecentos e
cinquenta e seis mil e quinhentos reais), através das seguintes dotações:
Código Descrição Fonte de Recurso EIS Ficha Valor
Órgão 010 — Gabinete do Prefeito
Unidade 001 — Gabinete do Prefeito
010001.0412200032.003 — Manutenção dos Serviços Administrativos do Gabinete do Prefeito
31901100000 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil | 1000000 — Recursos | Fiscal | 0000002 400.000,00
Ordinários
31909400000 — Indenizações e Restituições Trabalhista 1000000 — Recursos | Fiscal | 0000005 5.000,00
Ordinários
33504300000 — Subvenções Sociais 1000000 — Recursos | Fiscal | 0000007 1.000,00
Ordinários
33903100000 — Premiações Culturais, Art., Cient., Desport. e | 1000000 - Recursos | Fiscal | 0000010 1.000,00
Outras Ordinários
33903200000 — Material, Bem ou Serviço para Distribuição | 1000000 - Recursos | Fiscal | 0000011 500,00
Gratuita Ordinários
33903500000 — Serviços de Consultoria 1000000 — Recursos | Fiscal | 0000013 1.000,00
Ordinários J
Código Descrição Fonte de Recurso FIS Ficha Valor
Órgão 080 — Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte
Unidade 002 — Desporto Amador
080002.2781200123.015 — Construção, Ampliação de Espaços Esportivos
44905100000 — Obras e Instalações 1000000 — Recursos | Fiscal | 0000296 28.000,00
Ordinários
Código Descrição Fonte de Recurso FIS Ficha Valor
| Órgão. 110 — Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos
Unidade 001 — Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos
110001.1545100263.021 — Construção e Melhoria de Vias públicas
44905100000 — Obras e Instalações 16050000 — Royalties | Fiscal | 0000483 | 470.000,00
do Petróleo Estadual
Código Descrição Fonte de Recurso EIS Ficha Valor
| Órgão 110 — Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos
Unidade 001 — Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos
110001.1545100263.022 — Construção de Pontes, Passarelas, Ciclovias e Calçadão
44905100000 — Obras e Instalações 16050000 — Royalties | Fiscal | 0000485 50.000,00
do Petróleo Estadual
Art. 2º. Será utilizado como fonte de recurso para fazer face a abertura do crédito
adicional especial de que trata o art. 1º de:
sta lei, os recursos decorrentes de veto,
emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, conforme previsto no art.
166 $ 8º da Constituição Federal e art. 133 8 5º da Lei Orgânica deste Município.
Co
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBITIRAMA
Rua Edgar Santana Alves, 63, centro, Ibitirama-ES, Telefax (28) 3569 1144
Cep. 29.540-000 E-mail: administracao(ajbitirama.es.gov.br
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor
na data de sua publicação.
Ibitirama-ES, 14 de Janeiro de 2014.
OLIVEIRA SILVA
Prefeito Municipal