norma nº 841/2013

"PREFEITURA
n
MUNICIPAL DE IBITIRAMA
LEI PMI Nº 841/2013
CONCEDE ABONO NATALINO AOS
SERVIDORES DA CAMARA MUNICIPAL DE
IBITIRAMA-ES.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IBITIRAMA, Estado do Espírito Santo, faz saber que a
Câmara Municipal de IBITIRAMA, usando das atribuições que lhe confere a Lei
Orgânica do Município, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica concedido abono natalino aos Servidores do Legislativo Municipal, em
atividade, quer sejam efetivos ou comissionados, no valor de R$ 1.100,00 (um mil e
cem reais), a serem pagos em parcela única no mês de dezembro do corrente ano.:
Art. 2º. O abono a que se refere o Artigo 1º desta Lei não incorpora, nem integra os
vencimentos, salários e proventos, em nenhuma hipótese e para quaisquer efeitos e
sobre ele não incidirão quaisquer vantagens.
Art. 3º. As despesas decorrentes desta Lei corerrão à conta de dotações
orçamentárias próprias da Câmara Municipal.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Ibitirama -ES, 30 de dezembro de 2013
OLIVEIRA SILVA
Prefeito Municipal