sessao nº 16

CÂMARA MUNICIPAL DE IBITIRAMA

Palácio Maria Barbosa Lemos

Avenida Lazarino Ricci, 25. Centro.

Tel. (28) 3569-1378 – CEP.29540-000 – Ibitirama – ES.



ATA DA DÉCIMA SEXTA REUNIÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE IBITIRAMA, REALIZADA NO DIA 05 DE NOVEMBRO DE 2015.



Aos cinco dias do mês de novembro do ano de dois mil e quinze, às 16:34h, na sede própria da Câmara Municipal de Ibitirama, situada na Avenida Lazarino Ricci, número 25, na cidade de Ibitirama, município do Estado do Espírito Santo, sob a presidência do vereador JOSÉ TAVARES DE MOURA, foi aberta a Décima Sexta Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Ibitirama, no Segundo Período Legislativo, na Terceira Sessão Legislativa, na Sétima Legislatura. PEQUENO EXPEDIENTE: Após os cumprimentos formais, o presidente pediu ao segundo-secretário, João Mateveli, para fazer chamada dos vereadores, onde se constatou a presença dos senhores José Tavares de Moura, Antonio Vilete Barradas, Célio Martins Moralis, Claudemar Barbosa Machado, Edmilson Vieira de Ataíde, João Mateveli Filho, José Maria Braz e Renan Leal de Oliveira e a ausência de Diogo Alves Grismond. Por conseguinte, o segundo-secretário fez a leitura da Bíblia Sagrada no Salmo 37, versos 30 a 34 e da Ata da Sessão Anterior que foi posta em discussão, votação e, finalmente, aprovada por unanimidade. CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS PELA MESA DIRETORA: O primeiro-secretário fez a leitura das seguintes proposições: Mensagem de Lei nº.23/2015 que encaminha o Projeto de Lei nº.28/2015 que ‘Autoriza o SAAE de Ibitirama a Fiscalizar, em todo o Município de Ibitirama, as Ocorrências de Desperdício de Água Potável’; Projeto de Lei 29/2015 que ‘Altera o Art. 16, Revoga o Parágrafo Único do Art. 17, Ambos da Lei Municipal nº. 807/2012 e Revoga a Lei Municipal nº. 898/2015’; Pedido de Urgência na apreciação do Projeto de Lei nº.29/2015; OF.GP/CMI. Nº.44/2015/expedido; OF.130/2015-ADM que nos encaminha as Leis 900 e 901/2015; OF.PTC.REC.Nº.386/2015/TCE-ES que encaminha as Contas da Prefeitura de Ibitirama no ano de 2013; OF.GP/PMI.Nº.516/2015/Relatório do PAC 2; Carta do prefeito municipal que pede retirada de tramitação da Mensagem de Lei nº.18/2015 que encaminha o Projeto de Lei 20/2015 que ‘Autoriza o Poder Executivo Municipal a comprar um terreno em São José do Caparaó a fim de construir um campo de futebol com vestiário’. GRANDE EXPEDIENTE: Inscreveram-se em livro próprio os vereadores Célio – que cedeu seu tempo ao vereador Renan Leal; José Maria, Edmilson Ataíde e Claudemar Machado que declinaram de seus tempos e Renan Leal que, em síntese, falou sobre a estagnação do município, da falta de planejamento, do descaso para com a coisa pública, das prestações de contas que não convencem, do favorecimento de empresas que não prestam serviços conforme deveriam, solicitando cópia do contrato com a SALESP; falou ainda da situação caótica dos veículos, dos índices de investimentos nas pastas que nunca prestam os serviços afins, da falta de valorização do magistério e das péssimas condições das escolas municipais. Neste ínterim, o senhor presidente se dirigiu ao Policial Civil, Dr. Humberto M Lacerda, que fizera pedido de uso da Tribuna Livre, bem como do outro policial que o acompanhava, senhor De Paula, convidando-os a tomar assento junto à Mesa Diretora. Por conseguinte, ao ser interpelado pelo vereador Renan sobre o tempo disponibilizado para o grande expediente, o senhor presidente disse que também havia feito a sua inscrição, pelo que, e seguida, fez uso da palavra, solicitando a expedição de alguns ofícios ao prefeito municipal. 

LIDERANÇA PARTIDÁRIA: Fez uso da palavra o vereador Renan Leal, que fez alusão à necessidade de planejamento na administração pública municipal, de forma que o PPA, LDO e LOA sejam um instrumento a serviço do povo, diferentemente do Orçamento de 2016 que chega a ter uma rubrica com um real disponível, numa clara demonstração de falta de seriedade com a gestão do governo municipal. Falou ainda do projeto de lei que visa a coibir e punir o desperdício de água potável em contraponto com um mesmo município que não atenta para as demais necessidades ambientais, jamais falou em reflorestamento de nascentes ou qualquer atitude afim. Teceu comentários a respeito das contas do Executivo referentes ao ano de 2013, cuja auditoria ignora, até então, os relatórios finais de duas CPI’s que denotam má gestão de recursos públicos, cujas contas só poderão ser votadas depois de considerados tais relatórios, sob pena de se buscar liminar que assim o determine fazê-lo. TRIBUNA LIVRE:  Fez uso da palavra o escrivão da Polícia Civil, Dr. Humberto Montezano Lacerda, fazendo prestação de contas dos períodos que o antecedem e pedindo apoio dos poderes legalmente constituídos de Ibitirama para uma melhor gestão dos anos vindouros, de forma a coibir a criminalidade em Ibitirama, cuja localização geográfica, baixo IDH e baixa cultura jurídica contribuem forçosamente pelos índices de violência do município. Ademais, elogiou alguns pontos positivos locais, mas falou da falta de recursos humanos e estrutura física, necessitando criar serviços como disque denúncia, portal guardião, monitoramento de câmeras de segurança e o apoio incondicional do poder público para diminuir a criminalidade com seriedade e honestidade. Finalmente, agradeceu aos senhores edis pela recepção e disposição, frisando que estará feliz se conseguir criar neste município o Conselho de Segurança Pública, mesmo que sua ‘estadia’ aqui não perdure por muito tempo. Retomando a palavra, o senhor presidente agradeceu a atitude do Dr. Humberto em dispor-se a usar a Tribuna da Câmara de Ibitirama para prestar contas à comunidade ibitiramense. ORDEM DO DIA: Em pauta a Redação Final do Projeto de Lei nº 22/2015 que foi posta em discussão, e como ninguém a quis discutir, a mesma foi posta em votação e APROVADA por unanimidade, sendo finalmente encaminhado para expedição do Autógrafo de Lei; Em pauta a Redação Final do Projeto de Lei nº 23/2015 que foi posta em discussão, e como ninguém a quis discutir, a mesma foi posta em votação e APROVADA por unanimidade, sendo finalmente encaminhado para expedição do Autógrafo de Lei; Em pauta o Requerimento de Urgência na apreciação do Projeto de Lei nº 29/2015; o presidente o pôs em discussão e como ninguém o quis, o mesmo foi posto em votação e aprovado por unanimidade. Desta feita, entrou em pauta o Projeto de Lei nº. 29/2015 que ‘Altera o Art. 16, Revoga o Parágrafo Único do Art. 17, Ambos da Lei Municipal nº. 807/2012 e Revoga a Lei Municipal nº. 898/2015’, sobre o qual o presidente pediu o parecer da Comissão de Justiça que foi verbal, favorável; da mesma forma o presidente pediu o parecer da Comissão de Finanças que fi verbal e favorável e por fim, o presidente pediu o parecer da Comissão de Educação, que também foi verbal e favorável. Logo, o presidente pôs o Projeto de Lei nº. 29/2015, em discussão e como não houve quem o discutisse, o mesmo foi posto em votação e aprovado por unanimidade. Por esta razão o presidente o encaminhou à Secretaria para expedição do Autógrafo de Lei, haja vista, ter sido votado sem emendas. Em pauta a Carta do prefeito municipal solicitando a retirada da pauta do Projeto de Lei nº. 20/2015 (Aquisição de Terreno em São José), cuja proposição foi posta em discussão, o que não havendo, o elevou à votação e o mesmo foi REJEITADO por 5 votos, cabendo o registro, neste feito, da ausência do plenário dos vereadores Célio Moralis e Renan Leal. Em pauta o Projeto de Lei nº. 28/2015, que foi encaminhado à Comissão de Justiça; Em pauta o OF.PTC.REC.Nº.386/2015/TCE-ES que foi encaminhado à Comissão de Justiça. COMUNICAÇÕES: Se inscreveu e usou da palavra o vereador Renan Leal, que agradeceu as palavras do Dr. Humberto e observou que a evasão escolar é fator determinante no crescimento da criminalidade, devendo a política ser usada em favor do povo, não contaminando os conselhos municipais bem atentando contra o direito à educação. Finalmente, percebendo não haver mais a tratar, o senhor presidente agradeceu e convidou os presentes para a próxima sessão ordinária no dia 18 de novembro de 2015 e, às 18:090h, declarou encerrada a presente reunião, da qual eu __________________ lavrei a presente ata, que vai assinada pelo presidente da Câmara Municipal de Ibitirama.