norma nº 1089/2019

Secoanto Msresta pu Arrerrearação
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICONHA cemicsimoo
LEI Nº 1.089 DE 06 DE JUNHO DE 2019,
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº
249/2001, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2001 QUE
DISPÕE DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE ICONHA - ES, usando de suas
atribuições legais, conforme determina o art. 30 da Constituição Federal, bem como nos
arts. 70 e 71, da Lei Orgânica Municipal e demais normas que regem a matéria, faz saber
que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - O art. 16 da Lei Municipal nº 249, de 26 de dezembro de 2001, passa a vigorar
com a seguinte redação:
"CAPÍTULO II”
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO (SEMAD)
Art, 16. A Secretaria Municipal de Administração (SEMAD) é um órgão
ligado diretamente ao Chefe do Poder Executivo Municipal, tendo como
âmbito de ação, o Planejamento, a Coordenação e o Controle de
atividades referentes a serviços de pessoal, expediente, reprodução
gráfica, protocolo, arquivo, licitações (inclusive dispensa e
inexigibilidade), contratos. compras, almoxarifado, patrimônio,
zeladoria, cantina e vigilância Interna, conservação do prédio interno é
externo da Prefeitura, atuando, ainda, como órgão de assessoramento
do Prefeito, na supervisão, na coordenação e controle dos serviços
públicos municipais, na área de sua competência.
Art. 17. À execução das atividades da Secretaria Municipal de
Administração será desempenhada através das seguintes áreas:
1 -Secretaria Municipal;
IH - Gerência de Patrimônio;
TI - Departamento de Recursos Humanos;
a) Divisão de Direitos e Vantagens;
b) Divisão de Folha de Pagamento;
IV - Departamento de Compras;
V- Departamento de Licitações;
a) Divisão de Contratos;
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ICONHA
VI - Departamento de Serviços Gerais;
VII - Departamento de Protocolo;
VIH - Departamento de Almoxarifado;
IX — Departamento de Tecnologia da Informação
Art. 2º - O TÍTULO |), CAPÍTULO 11 da Lei Municipal nº 249, de 26 de dezembro de 2001,
passa a vigorar acrescido do seguinte artigo:
Art, 17-C - Fica criado à cargo de Diretor de Tecnologia da Informação,
com referência CC-PME-S, cujas as atribuições estão inseridas no ANEXO
ÚNICO desta Lei passando a integrar a Lei nº 249/2001, de 26 de
dezembro de 2001 como o ANEXO IX”
Art. 3º - Esta Lel entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Iconha, aos 06 (seis) dias do mês de junho de 2019
(dois mil e dezenove).
Prefeito Municipal
Praça Plarey Marchigr, nº dd, Merro derellm dioedtina AUTANHIAES CER 4 SM)
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ICONHA
ANEXO ÚNICO
Acrescenta o Anexo IX a Lei nº 249/2001
NOMENCLATURA DO CARGO: Diretor de Tecnologia da Informação
ESCOLARIDADE MÍNIMA: Superior Completo em Sistemas de Informação ou Ciência da
Computação ou Engenharia da Computação.
CARGA HORÁRIA DIÁRIA: 08 horas diárias
SEMANAL: 40 horas
MENSAL: 200 horas
REFERÊNCIA PARA PAGAMENTO: CC-PMI-5
DESCRIÇÃO SUMÁRIA DO CARGO: Compete à direção do Departamento de Tecnologia
da Informação (DTI) a coordenação das políticas e diretrizes para a gestão da tecnologia
da Informação e à administração de recursos de informática.
DESCRIÇÃO DETALHADA DAS TAREFAS:
e Planejar, organizar, coordenar e controlar a execução das atividades do
Departamento, providenciando os meios para que as mesmas sejam realizadas, de
* Elaborar relatório periódico sobre as atividades de sta unidade;
Atender ao público em assuntos de competências de sua unidade:
Supervisionar as atividades do Departamento (Suporte à Desktops, Notebooks e
Periféricos, Movimentação de Equipamentos de TI, Conectividade a Rede Local
(LAN), Conectividade a Interner (WAN), Conectividade à Rede Wireless (WLAN)],
Correio Eletrônico, Antivirus de Estações de Trabalho, Filtro de Conteúdo Web,
Cópias de Segurança (Backup e Restore), Serviços de Armazenamento Centralizado,
Gerenciamento « Suporte à Servidores, Gerenciamento de sistemas relacionados a
página on-line);
e Realizar suporte à Desktops, Notebooks e Periféricos, Movimentação de
Equipamentos de Tt, Conectividade a Rede Local (LAN), Conectividade-a internet
(WAN), Conectividade à Rede Wireless (WLAN), Correio Eletrônico, Antivírus de
Estações de Trabalho, Filtro de Conteúdo Web, Cópias de Segurança (Backup e
Restore), Serviços de Armazenamento Centralizado, Gerenciamento e Suporte à
Servidores, Gerenciamento de sistemas relacionados a página on-line;
* Identificar, documentar, gerenciar e solucionar (quando possivel), os problemas
relacionados a informática, de forma direta ou terceirizada sob sua direção;
* Assessorar os servidores na execução de serviços relacionados à informática,
quando da ausência de um servidor no car ui é de ae em informatica, e
. Elaborar ou emma documentos: formulários, laudos e relatórios que
competem a sua função;
* Acompanhar e dar manutenção direta aos programas municipais relacionados a
Praça Darey Minohicot, Nº UT, Beeireo Morel damelira, POUINHA-ES, CEP DO 80-40
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informática, ow assessorar o servidor responsável pelo serviço quando se tratar ds
serviço terceirizado:
Gerenciar softwares adquiridos pela municipalidade;
Requisitar, receber e controlar material de consumo permanente ou equipamentos
do Departamento;
Administrar a rede de computadores e supervisionar a manutenção das programas
e sistemas Implantados, identificando problemas técnicos é operacionais,
procedendo as modificações quando necessário;
Estabelecer critérios, estratégias e normas de segurança (fisica e tecnológica) das
instalações, equipamentos e dados processados, bem como normas gerais de acesso
aos equipamentos e de proteção dos arquivos, discos e programas, visando garantir
a segurança;
Zelar pelos materiais e/ou equipamentos pertencentes ao Departamento;
Coordenar e auxiliar na execução de treinamentos dos servidores para utilização
dos sistemas de Informação, bem como quaisquer treinamentos necessários para 0
bom uso da tecnologia da informação e a administração de recursos de informática;
Instruir e dar andamento nos processos que tramitam pelo Departamento;
Coordenar a realização de planos, estudos e análise, visando o desenvolvimento,
aperfeiçoamento e modernização das atividades da área;
Coordenar e auxiliar na elaboração de normatização ou atualização da
administração dos procedimentos da gestão de Tecnologia da Informação;
Fiscalizar contratos que envolvam a gestão de tecnologia da informação e
administração de recursos de informática.
Promover a articulação com as Secretarias, Departamentos/Setores e órgãos
descentralizados, bem como realizar orientações, visando assegurar a
uniformidade, padronização, aperfeiçoamento, racionalização de recursos e
disciplinamento dos procedimentos da gestão de tecnologia da informação;
Sugerir medidas de melhoria dos serviços e aperfeiçoamento das rotinas;
Conduzir veículos e/ou motocicleta, desde que habilitado, conforme as normas €
leis de trânsito, para fins de desempenho de suas atividades;
Executar outras atividades inerentes à função, conforme solicitado pelo Secretário
Municipal;
Trajar-se de maneira compativel com a função;
Evitar comentários que comprometam o sigilo da trabalho;
Cumprir horário de trabalho, podendo este ser alterado diante da necessidade da
Secretaria Municipal.
Desempenhar outras atribuições afins.
Praça Darcy Marchiori, wº 11, Bairro dondime indir. NOONHA-ES: CEP: 29 280
CNPRÍAC IS LEA ASA MUNILNA Tel (29) FEITOS! Fa (DM, 1837