norma nº 603/2010

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no atrio gesta municipot a: 3a
consoante com o art. Bá 09 LUM
do município de Iconha -66.
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Ass. 6 SO sedia ESA
Paulo Augusto Calcnzant
secretário Muniapa! de Adimnistração
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICONHA -ES
Administração 2009-2012
LEI Nº 603/2010 de 11 de agosto de 2010.
Autoriza a revisão e a” reposição da
remuneração dos Servidores Públicos do
Município de Iconha e dá outras
providências.
O Prefeito Municipal de Iconha, Estado do Espírito Santo, usando de
suas atribuições legais, conforme determina o art. 30 da Constituição Federal,
bem como os arts. 70 e 71, da Lei Orgânica Municipal e demais normas que
regem a matéria, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei.
Art. 1º. Fica autorizada a revisão das remunerações dos Servidores
Públicos do Município de Iconha da Administração Direta e Indireta, para
acrescê-las no percentual de 03% (três por cento) a título de reposição salarial
a ser aplicado sobre o vencimento base.
Parágrafo único. A disposição prevista no caput do artigo não se aplica
aos Subsecretários Municipais.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Iconha/ES, aos onze (11) de agosto (08) de dois
mil e dez (2010).
Praça Darcy Marchiori, nº 1 1, Bairro Jardim Jandira, Iconha-ES, CEP: 29.280-000
CNPJ nº 27.165.646/0001-85 Tel.: (28) 3537 -1011 Fax: (28) 3537-2223
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICONHA-ES
ANEXO | - LEI 541 DE 28 DE MAIO DE 2009
LEI Nº 603/2010 de 11 de Agosto de 2010
TABELA DE VENCIMENTO BASE DO QUADRO PERMANENTE
Loo assess
carrEIRA |] ATBICcT]TDTETFJTETÃHÃTI 1]
Ra
EO dp 50317] 57505] 64692] 71869] 790,56] 66242] 934,28] 1.006,17] 1.078,03]
e e e tre 1.976,39)
[ME 1.509,51] 1725.17] 1.940,80 2.156,07] 2.371,08] 2.587,29] 2.802,89] 3.018,50] 3.234,11]
[E Mil 52.012,68] 2.300,21] 2.587,73] 2.874,76] 3.162,23] 3.449,71] 3.737,19] 4.024,66] 4.312,15]
CARREIRA |
ojnj>
AUX. DE LAVANDERIA, AUX. SERVIÇOS GERAIS, VIGIA, CONTÍNUO, COVEIRO, COZINHEIRO, GARÍ, GUARDA PATRIMONIAL,
JARDINEIRO, SERVENTE, TRABALHADOR BRAÇAL
CARREIRA Il - AUX. SERVIÇOS, AJUDANTE MÉCANICO, CALCEREIRO, AJUDANTE DE MÁQUINAS , AUXILIAR SECRETARIA,
AUX BIBLIOTECA, ATENDENTE, TELEFONISTA/RECEPCIONISTA , AUXILIAR DE SECRETARIA ESCOLAR
AUXILIAR EM SAÚDE BUCAL-ASB, AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE, AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS.
CARREIRA III - MOTORISTA, CARPINTEIRO, ELETRICISTA, MÊCANICO, OPERADOR DE MÁQUINAS, PEDREIRO, BOMBEIRO, PINTOR,
AGENTE DE ARRECADAÇÃO, AGENTE FISCAL, AGENTE DE TRIBUTAÇÃO, AGENTE DE FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL
AGENTE DE VIG. SANITÁRIA, AGENTE SANITÁRIO, AUX. ADMINISTRATIVO, AUX. DE ENFERMAGEM, DESENHISTA,
MOTORISTA DE VEÍCULO PESADO, TÉCNICO EM ENFERMAGEM, TÉCNICO EM INFORMÁTICA
CARREIRA IV - MESTRE DE OBRAS, TÉCNICO AGRÍCOLA, TÉCNICO EM RADIOLOGIA
CARREIRA V- ESCRITURARIO, TOPÓGRAFO
CARREIRA VI- OFICIAL ADMINISTRATIVO
CARREIRA VII- TESOUREIRO, TECNICO EM CONTABILIDADE
CARREIRA Vil! ADMINISTRADOR, ADVOGADO, ARQUITETO, ASSISTENTE SOCIAL, BIBLIOTECÁRIO, BIOQUÍMICO, BIÓLOGO, CONTADOR
ENFERMEIRO, ENGENHEIRO AGRÔNOMO, ENGENHEIRO CIVIL, FARMACÊUTICO, FISIOTERAPEUTA, FONOAUDIÓLOGO,
MÉDICO, MÉDICO VETERINÁRIO, NUTRICIONISTA, ODONTÓLOGO, PSICÓLOGO, TURISMÓLOGO, MÉDICO PSIQUIATRA
SANITARISTA
Quadro-Resumo de todos os cargos em comissão da PMI.
A
[SECRETARIO MUNICIPAL, CHEFE DE GABINETE, PROC. JUR. ADJUNTO ! — |subsídio [o me
ASSESSOR TECNICO, GERENTE, CHEFE DE CONTABILIDADE CC-PMI2 205836) |
[PROCURADOR GERAL CE-PROJU 1 | 483323) |
PROCURADOR JURÍDICO ADJUNTO Il CE-PROJU 2 | 146081] 1]
ASSISTENTE DA PROCURADORIA JURÍDICA erros | com) |
SUBSECRETÁRIO MUNICIPAL CC-PMI-
DIRETOR DEPTO, DIRETOR DIVISÃO E COORD. DO FUNDO MUN. SAUDE CC-PMIS
ASSISTENTE GERAL CC-PMIS, | 85291]
[CHEFE DE COORDENAÇAO, AUXILIAR DE AGENTE FISCAL CC-PMI-7 | 649,36]
[COORDENADOR DE SETOR. CC-PMtB,
ASSISTENTE DE GABINETE E ASSISTENTE DE SAÚDE CC-PMI-9 | sS938]
ASSISTENTE TECNICO
DIRETOR ESCOLA!
DIRETOR ESCOLAR 8 -
DIRETOR ESCOLAR C -ED- 2.281,78)
IPASIC
LEI COMPLEMENTAR Nº 005/2009 - 28/12/2009 (Vigencia 01/01/2010)
LEI Nº 603/21010 DE 11 DE AGOSTO DE 2010
TABELA DE VENCIMENTO BASE - MAGISTÉRIO
6 |
ESEC CMEI EEE
[r2855/[106050[1.11248| 118805 120825 | 125485 ]1 90440] 135860] 1407 of 140860]
Bs ie o ta6| 1600 1 a| (21d | aa (a ro ua
[1.136,01 ERRO RR 1.329,93 1.383,09 1.438,42 | 1.495,95 | 1.555,77 | 1.618,01
EPE RADE]
Faro Leme 1.278,75 | 1.329,93 161801
256.454] E 45 1.413,35 | 1.469,90 | TI Ei EST] o 1.788,36,
PERES É JE E pJO |
1.256,45 1.589,83 | 1.653,43 | 1.719,57 | 1.788,36
| 1.382,13 ESEC 1.554,69] Ne 1.681,61 | 1.748,89 | 1.818,87 | 1.891,61 | 1.967,27
tÊ ts
dO e nie raso ves vamo iqus [unos pros, cmi
| 1.520,20 [1.581,11 [ 10644,35 [1.710,15 1.770,53
LEGENDA DOS CARGOS COM BASE SOMENTE NA TITULARIDADE
PROFESSOR NMM-PA NÍVEL! . CURSO DE NÍVEL MÉDIO - MAGISTÉRIO
NIVEL II . CURSO DE NÍVEL SUPERIOR DE MAGISTERIO
NÍVEL lll . PÓS GRADUAÇÃO NA ÁREA DE EDUCAÇÃO
NÍVEL IV. MESTRADO NA ÁREA DE EDUCAÇÃO
NÍVEL V. DOUTORADO NA ÁREA DE EDUCAÇÃO
PROFESSOR NSM-PBIPP NÍVELI . CURSO DE NÍVEL SUPERIOR NA ÁREA DE EDUCAÇÃO
NIVEL II. PÓS GRADUAÇÃO NA ÁREA DE EDUCAÇÃO
NÍVEL Il . MESTRADO NA ÁREA DE EDUCAÇÃO
NÍVEL IV. DOUTORADO NA ÁREA DE EDUCAÇÃO
NÍVEL V