norma nº 286/2003

PREFEITURA MUNICIPAL DE ICONHA
ESTADO DO EspíRITO SANTO
- CERTEZADE MAIS TRABALHO - ADM. 2001/2004-
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A
ELABORAÇÃO DA lEI ORÇAMENTÁRIA PARA
O EXERCíCIO FINANCEIRO DE 2004, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
o Prefeito Municipal de Iconha, Estado do Espírito Santo: faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
DISPOSiÇÃO PRELIMINAR
Art. 1°. - Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no Inciso \I e do Artigo
120, da Lei Orgânica Municipal, e no artigo 4° da Lei Complementar Federal n' 101, as
Diretrizes Orçamentárias do Município de Iconha, para o exercício de 2004,
compreendendo:
- As prioridades e metas da Administração Pública Municipal;
11 - A Organização e estrutura dos orçamentos;
111 - As diretrizes gerais para a elaboração dos orçamentos do Município e suas
alterações;
IV - As diretrizes para execução da Lei Orçamentária Anual;
V - As disposições sobre alterações na Legislação Tributária do Município;
VI - As disposições relativas às despesas com pessoal e encargos sociais;
VII - As disposições finais.
CAPíTULO I
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 2°. - Constituem prioridades e metas do Governo Municipal:
I - Melhoria do Ensino Público Municipal, através do aumento de vagas, da recuperação
das instalações físicas, do treinamento dos recursos humanos e renovação
instrumental de sua rede escolar;
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICONHA
ESTADO DO EspíRITO SANTO
- CERTEZADE MAIS TRABALHO - ADM. 2001/2004-
11- Expandir e qualificar a oferta de serviços e ações na área de saúde, em consonância
com as diretrizes da Lei Orgânica do Sistema Único de Saúde, promover
investimentos na área de Assistência Médica, Sanitária, Saúde Materno-Infantil,
Alimentação, Nutrição e afins.
111- Atuar em parceria com a sociedade organizada, a iniciativa privada e os Governos
Estadual e Federal, no combate à pobreza, ao desemprego e à fome.
IV - Promover a desburocratização e a informatização da Administração Municipal,
facilitando o acesso do cidadão e do contribuinte às informações de seu interesse;
v - Melhoria da qualidade de vida da população e amparo à criança;
VI - Aperfeiçoamento de recursos humanos e valorização do servidor público;
VII - Desenvolvimento e crescimento econômico, visando aumentar a participação do
Município na Renda Estadual e geração de empregos;
VIII - Ampliação da capacidade instalada de atendimento ambulatorial e hospitalar;
IX - Adequar e modernizar a infra-estrutura do Município às exigências do crescimento
econômico e do desenvolvimento social;
x - Apoiar o setor agropecuário visando a melhoria da produtividade e qualidade do
setor;
XI - Expandir o sistema de abastecimento de água, coleta e tratamento de lixo e de
esgoto, sistema de captação de águas pluviais, com drenagem e construção de
galerias.
XII - Melhorar as condições viárias do Município;
XIII - Apoiar, estimular e divulgar a promoção cultural;
XIV - Exercer a fiscalização ostensiva dos agentes poluentes, protegendo os recursos
naturais e renováveis;
XV - Melhoria de atendimento das necessidades básicas na área de habitação popular,
visando minimizar o déficit habitacional do Município em parceria com os
Governos Federal e Estadual, investir na urbanização dos bairros e distritos,
dotando-os de pavimentação de vias urbanas, melhorando os serviços de utilidade
pública.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICONHA
ESTADO DO EspíRITO SANTO
- CERTEZADE MAIS TRABALHO - ADM. 2001/2004-
---------------------------------------------------------------------------------------------
XVI - Promover melhoria de atendimento das necessidades básicas na área de
Assistência Social Geral, subvencionando as Entidades de Ensino Especial, de
amparo à Velhice, de amparo ao deficiente físico, de amparo às Crianças de zero à
06 (seis) anos de idade, em consonância com as Diretrizes da Lei Orgânica de
Assistência Social, bem como no patrocínio de eventos comunitários, priorizando
as comunidades carentes;
XVII - Apoiar a implantação de Projetos que objetivem o desenvolvimento do turismo no
Município;
XVIII - Assegurar a operalização do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino
Fundamental e de valorização do Magistério;
XIX - Desenvolver ações de combate ao analfabetismo, de cunho sócio-educativas,
visando a construção da cidadania, articulando para isto às várias instituições que
compõem a estrutura social;
XX - Articulação com Órgãos Federais, Estaduais e Municipais, Entidades Privadas e
Instituições Financeiras Nacionais e Internacionais com vista a captação de
recursos para a realização de Programas e Projetos que promovam o
desenvolvimento econômico, social e cultural no território do Município.
XXI - Apoiar ações que visem a melhoria do sistema de segurança, com o objetivo de
reduzir o nível de criminalidade e violência no Município.
XXII - Manutenção das ações da Câmara Municipal, com o objetivo de modernizar os
serviços legislativos e melhorar as condições de trabalho.
XXIII - Aquisição de veículo, móveis e equipamentos diversos.
Art. 3°. - Observadas as prioridades definidas no artigo anterior, as metas
programáticas correspondentes, terão precedência na alocação dos recursos
orçamentários de 2004.
CAPíTULO"
DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS
Art. 4°. - O Projeto de Lei Orçamentária Anual que o Poder Executivo encaminhará
à Câmara Municipal, conforme a Legislação vigente, até o dia 15 (quinze) de outubro de
2003, será elaborado atendendo ao disposto nas Portarias n.o 42, de 14 de abril de
1999, 163, de 4 de maio de2001, 300, de 27 de junho de 2002 e conterá:
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICONHA
ESTADO DO EspíRITO SANTO
- CERTEZADE MAIS TRABALHO - ADM. 2001/2004-
---------------------------------------------------------------------------------------------
I - Texto de Lei;
11 - Consolidação dos Quadros Orçamentários;
111 - Anexos dos Orçamentos, Fiscal e da Seguridade Social, discriminando a receita e
despesa na forma definida nesta Lei;
IV- Discriminação da Legislação da receita, referente aos orçamentos
seguridade social.
fiscal e de
Parágrafo Único - Integrarão a Consolidação dos Quadros Orçamentários a que se
refere o Inciso 11 deste Artigo, incluindo os complementos referenciados no Artigo 22,
Inciso 111, da Lei n°.4.320 de 17 de março de 1964, os seguintes demonstrativos:
- Da evolução da receita do Tesouro Municipal, segundo as categorias econômicas e
seu desdobramento em fonte, discriminando cada imposto, taxa, contribuição e
transferências de que trata o Artigo 156 e dos recursos previstos nos artigos. 158 e
159, inciso I, alínea b e parágrafo 3° da Constituição Federal;
11 - Da evolução da despesa do Tesouro Municipal, segundo categorias econômicas e
elementos de despesa;
111 - Do resumo das receitas dos orçamentos fiscal e da seguridade social, por categoria
econômica e origem de recursos;
IV - Da receita e da despesa, dos orçamentos fiscal e da seguridade social, segundo
categorias econômicas, conforme o Anexo I da Lei n°.4.320 de 1964, e suas
alterações;
V - Das receitas do orçamentos fiscal e da seguridade social de acordo com a
classificação constante do Anexo I, da Lei n°.4.320 de 1964, e suas alterações;
VI - Das despesas do orçamentos fiscal e da seguridade social, segundo Poder e Órgão,
por elemento de despesas e fonte de recursos;
VII - Das despesas dos orçamentos fiscal e da seguridade social, segundo a função,
subfunção, programa e elemento de despesa;
VIII - Dos recursos do Tesouro Municipal, diretamente arrecadados, no orçamento fiscal e
de seguridade social, por Órgão;
IX - Da programação, referente a manutenção e ao desenvolvimento do ensino nos
termos do Artigo 212, da Constituição, ao nível de Órgão, detalhando fontes e
valores por categorias de programação;
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICONHA
ESTADO DO EspíRITO SANTO
- CERTEZADE MAIS TRABALHO - ADM. 2lJ01/2004-
x - Da programação, referente a aplicação dos recursos do Fundo de Desenvolvimento do
Ensino Fundamental e de valorização do Magistério previsto na Lei n.". 9424/96.
XI- Da programação, referente a aplicação de recursos para financiamento das ações de
saúde nos termos da emenda Constitucional n.° 29 de 13 de setembro de 2000 .
Art. 5°. - Os orçamentos fiscal e da seguridade social compreenderão a
programação dos Poderes Municipais, seus Fundos, Órgãos, Autarquias e Fundações
instituídas e mantidas pelo Poder Público, bem como, das Empresas Públicas e
Sociedades de Economia Mista.
Art. 6°. - Para efeito do disposto no Artigo 4°., desta Lei, o
Poder Legislativo encaminhará sua Proposta Orçamentária para o exercício de 2004, para
fins de análise e consolidação até o dia 15 de setembro de 2003, e será elaborado de
conformidade com o que estabelece as Portarias n°.42,de 14 de abril de 1999, a 163 de 4
de maio de 2001 e a 300 de 27 de junho de 2002.
Parágrafo Único - Para efeito do disposto no Artigo 29-A da Emenda
Constitucional n.O25 de 14 de fevereiro de 2000, será de 8% (oito por cento), o total da
despesa do Poder Legislativo, em relação ao somatório da receita tributária e das
transferências previstas no parágrafo 50 do artigo 153 e nos artigos 158 e 159 da
Constituição Federal, efetivamente arrecadados no ano de 2003.
Art. 7°. - Os orçamentos fiscal e de seguridade social discriminarão as despesas
por unidade orçamentária, segundo a classificação por função e subfunção, expressa
por categoria de programação em seu menor nível, indicando, para cada uma, o elemento
a que se refere a despesa.
§ 1° - As categorias de programação de que trata o caput deste artigo serão
identificados por projetos ou atividades.
§ 2° - As modificações propostas nos termos do Artigo 166, § 5°. da Constituição
Federal deverão preservar os códigos orçamentários da proposta original.
Art. 8°. - Os Projetos de Leis e Créditos Adicionais serão apresentados na forma e
com o detalhamento estabelecido para a Lei de Orçamento Anual.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICONHA
ESTADO DO EspíRITO SANTO
- CERTEZADE MAIS TRABALHO - ADM. 2001/2004-
---------------------------------------------------------------------------------------------
CAPíTULOIII
DAS DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNiCíPIO
E SUAS ALTERAÇÕES
Art. 9°. - As Diretrizes Gerais para elaboração do Orçamento Anual do Município,
têm por objetivo que ele seje elaborado e executado visando garantir o equilíbrio entre
receita e despesa de conformidade com o item I alínea" a "do artigo 4.° da Lei
Complementar 101.
I-As receitas e despesas e o programa de trabalho deverão obedecer a classificação
constante do Anexo I da Lei n.". 4.320 de 17 de março de 1964, e de suas alterações;
11 - As receitas e despesas serão orçadas a preços de junho de 2003 e poderão ter seus
valores corrigidos na Lei Orçamentária Anual, pela variação de preços ocorrida no
período compreendido entre os meses de junho e novembro de 2003, medido pelo
índice Geral de Preços do Mercado da Fundação Getúlio Vargas - IGPM - FGV, e os
projetados para dezembro de 2003, ou por outro índice oficial que vier substituí-Io.
Art. 10 - Na programação da despesa serão observadas restrições no sentido de
que:
I - Nenhuma despesa poderá ser fixada sem que estejam definidas as respectivas fontes
de recursos;
11 - Não poderão ser incluídas despesas a título de investimento em regime de execução
especial, ressalvados os casos de Calamidade Pública, na forma do parágrafo 3° do
artigo 167 da Constituição Federal e conforme o disposto no parágrafo 3° do art. 136 da
Lei Orgânica Municipal.
111 - O Município poderá contribuir para custeio de despesa de competência de outros
entes da Federação, quando atendido o disposto no art. 62, da Lei Complementar 101, de
4 de maio de 2000.
Art. 11 - A programação dos investimentos para o exercício de 2003, não incluirá
projetos novos em detrimento de outros em execução, ressalvados aqueles custeados
com recursos de Convênios Específicos.
Art. 12 - As dotações nominalmente identificadas na Lei Orçamentária Anual da
União e do Estado poderão constituir fontes de recursos para inclusão de Projetos na Lei
Orçamentária Anual do Município.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICONHA
ESTADO DO EspíRITO SANTO
- CERTEZA DE MAIS TRABALHO - ADM. 200:1./2004-
Art. 13 - É obrigatória a destinação de recursos para compor a contrapartida de
empréstimos internos e externos, para pagamento de sinal, amortização, juros e outros
encargos, observando o cronograma de desembolso da respectiva operação.
Art. 14 - Não poderão ser destinados recursos para atender despesas com:
I - Pagamento, a qualquer título, a servidor da Administração Pública Municipal, por
serviços de consultoria ou assistência técnica custeados com recursos provenientes de
convênios, acordos, ajustes ou instrumentos congêneres firmados com Órgãos ou
Entidades de Direito Público ou Privado, nacionais ou internacionais, pelo Órgão ou por
Entidade a que pertencer o servidor ou por aquele em que estiver eventualmente lotado.
Art. 15 - Acompanhará a Lei Orçamentária Anual, além dos demonstrativos
previstos no Art. 2°., § 1°. e 2°. da Lei 4.320 de 17 de março de 1964, a demonstração
dos recursos destinados a manutenção e ao desenvolvimento do ensino, de forma a
caracterizar o cumprimento da aplicação de 25% (vinte e cinco por cento), das receitas
provenientes de impostos, prevista no Art. 212 da Constituição Federal, e o cumprimento
da Emenda Constitucional n.". 29 referente à aplicação de recursos no financiamento nas
ações e serviços públicos de saúde ..
Art. 16 - A dotação consignada para Reserva de Contingência será fixada em valor
não superior a 1% (um por cento), da receita corrente líquida, definida no artigo 17 desta
Lei.
Art. 17 - Considerando o parágrafo único do artigo 8.°, da Lei Complementar n.?.
.~ 101, fica entendido como receita corrente líquida a definição estabelecida no ar:tigo 2.°,
inciso IV, da citada Lei, excluindo das transferências correntes os recursos de convênios,
inclusive seus rendimentos, que tenham vinculação a finalidade específica.
CAPíTULO IV
DAS DIRETRIZES PARA EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA
Art. 18 - Ficam as seguintes despesas sujeitas à limitação de empenho, a ser
efetivada nas hipóteses previstas nos artigos 9.° e 31 ,inciso 11, § 1.° da Lei Complementar
101; de 04 de maio de 2000:
1- Despesas com obras e instalações, aquisição de imóveis e compra de equipamentos e
material permanente;
11 - Despesas de custeio não relacionadas aos projetos prioritários.
Parágrafo Único: Não serão passíveis de limitação as despesas concernentes às
ações nas áreas de educação e saúde.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICONHA
ESTADO DO EspíRITO SANTO
- CERTEZADE MAIS TRABALHO - ADM. 2001/2004-
---------------------------------------------------------------------------------------------
Art. 19 - Fica excluída da proibição prevista no art. 22, parágrafo único, inciso
V, da Lei Complementar 101, de 04.05.2000, a contratação de hora extra para pessoal
em exercício nas Secretarias Municipais de Saúde e de Educação.
Art. 20 - A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração , a
criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como
a contratação de pessoal, a qualquer título, e alteração na Estrutura Administrativa, pelos
Poderes Executivo e Legislativo, serão admitidos quando:
I - Houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de pessoal e
aos acréscimos dela decorrente;
11 - Observado o limite estabelecido na Lei Complementar 101; de 04 de maio de 2000;
CAPíTULO V
DAS DISPOSiÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES DA lEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 21 - Ocorrendo alterações na legislação tributária, posteriores ao
encaminhamento do Projeto de Lei Orçamentária Anual à Câmara Municipal, que
impliquem excesso de arrecadação em relação à estimativa de receita constante do
referido projeto de lei, os recursos adicionais serão objeto de crédito adicional, nos termos
da Lei n.". 4.320 de 17 de março de 1964, no decorrer do exercício de 2003.
§ 1.° - As alterações na legislação tributaria municipal, dispondo, especialmente,
sobre IPTU, 188, ITBI, TAXAS de Limpeza Pública, coleta de lixo e da Contribuição para
Manutenção da Iluminação Pública, deverão constituir objeto de projeto de lei a serem
enviados à Câmara Municipal, visando promover a justiça fiscal e aumentar a capacidade
de investimento do Município.
§ 2.° - Quaisquer projetos de lei que resultem em redução de encargos tributários
para setores da atividade econômica ou regiões da cidade deverão obedecer aos
seguintes requisitos:
I - Atendimento do art. 14, da Lei Complementar n.o 101, de 04 de maio de 2000;
11 - Demonstrativo dos benefícios de natureza econômica ou social;
, .
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICONHA
ESTADO DO EspíRITO SANTO
- CERTEZADE MAIS TRABALHO - ADM. 2001/2004-
---------------------------------------------------------------------------------------------
C A P í TU L O VI
DAS DISPOSiÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS COM PESSOAL E
ENCARGOS SOCIAIS
Art. 22 - As despesas totais com pessoal ativo e inativo dos Poderes Executivo e
Legislativo no exercício de 2004, observarão o estabelecido no Artigo 19, 20 e 71, da Lei
Complementar nO.101 de 04 de maio de 2000.
CAPíTU LO VII
DAS DISPOSiÇÕES FINAIS
Art. 23 - O projeto de Lei Orçamentária Anual será devolvido para sanção até o
encerramento da sessão legislativa.
Parágrafo Único - Na hipótese de o projeto de que trata o "caput" deste artigo não
ser devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa, a Câmara ficará
automaticamente convocada com fins específicos de votação do projeto de lei
orçamentária do orçamento anual.
Art. 24 - Não havendo a sanção da lei orçamentária anual até o dia 31 de
dezembro de 2003, fica autorizada sua execução nos valores originalmente previstos no
projeto de lei proposto, na razão de 1/12 (um doze avos), para cada mês até que ocorra a
sanção.
§ 1° - Os valores da receita e despesa que constarem do Projeto de Lei
Orçamentária para o exercício de 2004, poderão ser atualizados de conformidade com o
que estabelece o Art. 9°., Inciso 11 desta Lei.
§ 2° - Considerar-se-á antecipação de crédito à conta da lei orçamentária a
utilização dos recursos autorizada neste artigo.
§ 3° - Não se incluem no limite previsto no caput deste artigo, podendo ser
movimentado em sua totalidade, as dotações para atender despesas com:
I - Pessoal e encargos sociais;
11 - Serviço da dívida;
111 - Pagamento de compromissos correntes nas áreas de saúde, educação e assistência
social;
IV - Categorias de programação cujos recursos sejam provenientes de operação de
r.rÁrlitn nll riA tr;;m~fArÂnr.i;::)~ri;::)I Ini;':lnA rln F~t;::)rln'
'. ,
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICONHA
ESTADO DO EspíRITO SANTO
- CERTEZADE MAIS TRABALHO - ADfIIl. 2001/2004 ~
v - Categoria de programação cujos recursos correspondam à contrapartida do Município
em relação aqueles recursos previstos no inciso anterior.
Art. 25 - O Poder Executivo publicará no prazo de trinta dias após a publicação da
lei orçamentária anual, o quadro de detalhamento da Despesa QDD, discriminando a
despesa por elementos, conforme a unidade orçamentária e respectivos projetos e
atividades.
/~ Art. 26 - Em atendimento a legislação vigente, a elaboração do orçamento deverá
ter a participação popular.
Art. 27 - O Poder Executivo definirá, por meio de ato próprio, as despesas
consideradas irrelevantes, em atendimento ao art. 16, §3°, da Lei Complementar n.". 101,
de 04 de maio de 2000.
Art. 28 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Iconha-ES, 23 de Junho de 2003.
Registrada e Publícada na data Supra.
~ que~~~~~~~~~ _
Foi pub~cada em J3 / ~)m3
No á1rkl ,iÜ;11<:Jlrn!l1n!cipal(da~t' com o 8ft.
84 da LOM d.o Municrp~occa lconha-ES.
k:Gd1iéS ~3 I Di) I 03.
,. •••••• o CarImfJo do servidor raepona6vel