| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 55 / 2020 |
| Date | 2020-08-18 |
| Ementa | Considerando que a saúde e direito de todos e dever do estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem a redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário as ações e serviços para promoção, proteção e recuperação. |
| native_id | 1065 |
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