| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2017 |
| Date | 2017-01-18 |
| Ementa | Requer a Vossa Excelência, depois de ouvido o plenário, que seja solicitado ao Excelentíssimo Senhor Weliton Virgílio Pereira, Prefeito Municipal, que determine ao Chefe do Setor de Regularização Fundiária da Municipalidade a tomar as providências que se fizerem necessárias no sentido de adotar os procedimentos da Medida Provisória n°. 759/2016, editada pelo Governo Federal em 23 de dezembro de 2016, visando facilitar a regularização dos imóveis do Município, pelos contribuintes interessados. |
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Av. Presidente Getúlio Vargas, nº 124, 1º andar, Centro, Iuna/ES – CNPJ: 31.724.289/0001-15 – Telefone: 28 3545 1458 e-mail: administrativo@camaraiuna.es.gov.br – www.camaraiuna.es.gov.br Câmara Municipal de Iuna Exm°. Sr. ROGÉRIO CÉZAR Presidente da Câmara Municipal de Iúna IÚNA – ES JÚLIO MARIA DE OLIVEIRA, vereador do Município de Iúna, no uso de suas atribuições legais e regimentais requer a Vossa Excelência, depois de ouvido o plenário, que seja solicitado ao Excelentíssimo Senhor Weliton Virgílio Pereira, Prefeito Municipal, que determine ao Chefe do Setor de Regularização Fundiária da Municipalidade a tomar as providências que se fizerem necessárias no sentido de adotar os procedimentos da Medida Provisória n°. 759/2016, editada pelo Governo Federal em 23 de dezembro de 2016, visando facilitar a regularização dos imóveis do Município, pelos contribuintes interessados. SALA DAS SESSÕES PLENÁRIO VEREADOR VEREDINO CÂNDIDO DE ALMEIDA, AOS 18 DIAS DO MÊS DE JANEIRO DO ANO DE 2017. JÚLIO MARIA DE OLIVEIRA Vereador do SD