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PREFEITURA MUNICIPAL DE TÚNA-ES
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº [A /2020
“ALTERA A LEI Nº 1.989/2005 — CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO
DE IÚNA-ES.”
Como Prefeito Municipal De lúna, Estado do Espírito Santo, faz
saber que a Câmara Municipal de Iúna, usando das atribuições
que lhe confere a Lei Orgânica do Município, aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei nº 1.989, de 08 de dezembro de 2005 — Código Tributário Municipal, passa a vigorar com a
seguinte redação:
|- serviços prestados por empresas: 5% (cinco por cento, ;”
Art. 2º Ficam revogados:
|- as alíneas “a” e “b” do inciso I do art. 83 da Lei nº 1.989, de 2005;
Il-o inciso Il do art. 83 da Lei nº 1.989, de 2005; e
Ill—o & 1.º do art. 83 da Lei nº 1.989, de 2005.
Art. 3º Esta Lei complementar entra em vigor e passa a ter eficácia noventa dias após sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de lúna, Estado do Espírito Santo, aos quatro dias do mês de dezembro
de dois mil e vinte (04/12/2020).
Rua Des. Epaminondas Amaral, 58, Centro, lúna - ES, Cx. Postal 07, CEP:29390-000,
Telefax (28) 3545-1322, CNPJ:27.167.394/0001 -23
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