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PREFEITURA MUNICIPAL DE IÚNA-ES
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº o /2020
“ALTERA A LEI Nº 1.847/2002.”
Como Prefeito Municipal De lúna, Estado do Espírito Santo, faz
saber que a Câmara Municipal de Iúna, usando das atribuições
que lhe confere a Lei Orgânica do Município, aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei nº 1.847, de 31 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2.º O fato gerador da CIP é a prestação do serviço em questão pelo Município de Iúna, por
execução direta ou indireta, destinado a suas vias, logradouros e bens dominicais, compreendendo
a administração, operação, manutenção, expansão e aperfeiçoamento do sistema de iluminação
pública.
Parágrafo único. Define-se como iluminação pública, para fins de hipótese de incidência da CIP e
a destinação de sua receita, o fornecimento de iluminação para ruas, praças, avenidas, túneis,
passagens subterrâneas, jardins, vias estradas, passarelas, sinalização semafórica, sinalização de
faixa de pedestres, abrigos de usuários de transportes coletivos e outros logradouros de domínio
público, de uso comum e livre acesso, de responsabilidade do Município ou por ele delegada,
incluído o fornecimento destinado à iluminação de natal, eventos públicos e abertos ao público
previstos no Calendário Oficial do Município, monumentos, fachadas, fontes luminosas e obras de
arte de valor histórico, cultural ou ambiental, localizadas em áreas públicas, bem como a expansão
da iluminação pública, sua modernização, investimentos em avanços tecnológicos, pagamento de
financiamentos obtidos para melhorias da iluminação e o serviço de poda de árvores para melhoria
da iluminação, excluído o fornecimento de energia elétrica que tenha por objetivo qualquer forma
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de propaganda ou publicidade.
Rua Des. Epaminondas Amaral, 58, Centro, lúna - ES, Cx. Postal 07, CEP:29390-000,
Telefax (28) 3545-1322, CNPJ:27.167.394/0001-23
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Art. 3º O contribuinte é todo aquele que possua ligação de energia elétrica regular privada ou
pública, urbana ao sistema de fornecimento de energia.
Parágrafo único. Também é contribuinte o proprietário, o titular de domínio útil ou o possuidor a
qualquer título de imóvel não edificado.
83º O valor da Tarifa de Iluminação Pública, que corresponde à base para a incidência das
alíquotas estipuladas para as faixas de consumo previstas nas tabelas do Anexo |, será atualizado
automaticamente pelos índices e critérios estabelecidos pela agencia reguladora competente.
8 4º Para os imóveis não edificados, o tributo será devido pela multiplicação de 1/12 (um doze
avos) de um VRTE (Valor de Referência do Tesouro Estadual) por metro linear de testada voltada
para o logradouro público.
Art. 4º-A Reputa-se ocorrido o fato gerador da CIP no primeiro dia de cada mês.
Art. 5º A arrecadação do tributo, que poderá ocorrer em periodicidade mensal ou anual, poderá
ser feita em carnê próprio, em conjunto com o Imposto Predial e Territorial Urbano — IPTU ou
ainda pela fatura de consumo de energia elétrica emitida pela concessionária do serviço de
fornecimento de energia elétrica, conforme disposto em ato do Poder Executivo.
Parágrafo único. A arrecadação da CIP pela concessionária a que se refere o caput depende da
celebração de convênio ou contrato em que se preveja, dentre outras obrigações, o dever de
repasse ao Município do montante recolhido até o quinto dia útil do mês seguinte ao do
pagamento.”
Parágrafo único. O anexo I da Lei nº 1847, de 31 de dezembro de 2002, passa a vigorar conforme dispõe
o Anexo | desta Lei complementar.
Art. 2º Aplicar-se-á um desconto sobre o valor da Tarifa de Iluminação Pública prevista no Anexo | da Lei
nº 1847, de 31 de dezembro de 2002, atualmente estabelecida em R$ 309,26 (trezentos e nove reais e
vinte e seis centavos), conforme resolução homologatória da ANEEL nº 2432/2018 de 07 de agosto de
2018, em conformidade com o Anexo Il.
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Parágrafo único. O disposto no caput não impede a atualização da Tarifa de Iluminação Pública pelo
mesmo índice aprovado pela agencia reguladora competente.
Art. 3º Esta Lei complementar entra em vigor e passa a ter eficácia noventa dias após sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de lúna, Estado do Espírito Santo, aos quatro dias do mês de dezembro
de dois mil e vinte (04/12/2020).
Prefeito Muniei al
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Página EV
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ANEXO |:
Grupo B
Classe Residencial
Faixa de
consumo de
energia pelo Alíquota Tarifa de Iluminação Pública
contribuinte em
kwh
0a 69 Isento
70 a 99 2,29%
100 a 149 3,63%
150 a 199 5,20%
200 a 299 7,61%
300 a 399
400 a 499 12,56%
> 500 14,79% R$309,26*
Grupo B
Demais Classes
Faixa de
consumo de
energia pelo Alíquota Tarifa de Iluminação Pública
contribuinte em
kwh
0a29 Isento
30a 49 3,27%
50 a 69 3,90%
70a 99 6,47%
100 a 149 7,61%
150 a 199 9,32%
200 a 299 12,56%
300 a 399 14,79%
400 a 499 16,64%
> 500 18,20% R$309,26*
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AN
ndo,
é
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Grupo A
Classe Residencial
Faixa de
consumo de Tarifa de
i Percentual da pon
energia pelo Tarifa Iluminação
contribuinte em Pública
kWh
0a 999 26,69%
1000 a 4999 50,18%
> 5000 74,73% R$309,26*
Grupo A
Demais Classes
Faixa de
consumo de Tarifa de
h Percentual da pri
energia pelo Tarifa Iluminação
contribuinte em Pública
kwh
0a 999 74,73%
1000 a 4999 99,28%
> 5000 199,63% R$309,26*
Rua Des. Epaminondas Amaral, 58, Centro, lúna - ES, Cx. Postal 07, CEP:29390-000,
Telefax (28) 3545-1322, CNPJ:27.167.394/0001-23
* Valor da tarifa de iluminação pública definida conforme resolução homologatória nº 2432/2018 de 07
de agosto de 2018, da Agencia Nacional de Energia Elétrica — ANEEL.
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ANEXO Il:
(Dá nova redação ao Anexo V da Lei Complementar 006/2014)
Desconto na base do valor, conforme resolução da ANEEL nº
2432/2018
Ano Alíquota
2021 45%
Gabinete do Prefeito Municipal de Iúna, Estado do Espírito Santo, aos quatro dias do mês de dezembro
de dois mil e vinte (04/12/2020).
Rua Des. Epaminondas Amaral, 58, Centro, lúna - ES, Cx. Postal 07, CEP:29390-000, A:
f
Telefax (28) 3545-1322, CNPJ:27.167.394/0001-23
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