PREFEITURA MUNICIPAL DE IUNA — ES
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº () Í /2021
"DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA DE CARGOS COMISSIONADOS DA PREFEITURA
MUNICIPAL DE IÚNA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Como Prefeito Municipal de Iúna, Estado do Espírito
Santo, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica estabelecida a estrutura de cargos comissionados da Prefeitura Municipal de Túna,
conforme consta no anexo 1.
Art. 2º As atribuições dos cargos comissionados são as previstas no anexo III.
Parágrafo único. Os cargos comissionados serão remunerados exclusivamente por subsídio, com
níveis e valores previstos no anexo II.
Art. 3º O regime jurídico dos cargos comissionados é o estatutário, previsto na Lei nº 2.137, de 8 de
abril de 2008 — Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Iúna.
Parágrafo único. Ao servidor em exercício de cargo comissionado fica vedada a concessão de
gratificação por horas extraordinárias, adicional por trabalho noturno e sobreaviso.
Art. 4º Os cargos comissionados são de livre nomeação e exoneração pelo Chefe do Poder
Executivo, observados os requisitos previstos nos anexos e na Legislação.
Parágrafo único. Ao menos 25% (vinte cinco por cento) dos cargos comissionados serão providos
por servidores do quadro efetivo de pessoal.
Art. 5º Fica o Executivo Municipal autorizado a promover os ajustes orçamentários necessários
para o atendimento da presente Lei complementar.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário, em especial a Lei complementar 05/2014.
Gabinete do Prefeito Municipal de Iúna, Estado do Espírito Santo, aos quinze dias de janeiro
do ano de dois mil e vinte e um (15/01/2021).
ROMÁRIO BATISTA VIEIRA
Prefeito Municipal de Túna
Rua Des. Epaminondas Amaral, 58, Centro, lúna - ES, Cx. Postal 07, CEP:29390-000,
Telefax (28) 3545-1322, CNPJ:27.167.394/0001-23
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IUNA — ES
LEI COMPLEMENTAR Nº /2021
ANEXO I
RELAÇÃO DE CARGOS COMISSIONADOS POR SECRETARIA
GABINETE DO PREFEITO
CARGO EM COMISSÃO
o
REF. | DENOMINAÇÃO | Vacas | NÍVEL os a
GAB-CC-1 | Chefe de Gabinete 01 - Não se aplica
GAB-CC-2 | Assessor Administrativo do Secretário 01 mt Superior
GAB-CC-3 | Supervisor de recepção, protocolo e arquivo 01 kl Médio
GAB-CC-4 | Coordenador de cumprimento de agenda oficial 01 VI Não se aplica
GAB-CC-5 | Diretor de gabinete 01 VI Médio
GAB-CC-6 | Subprefeito da região do Pequiá 01 HI Não se aplica
GAB-CC-7 | Coordenador de obras do interior 01 V Não se aplica
GAB-CC-8 | Supervisor de recepção, protocolo e arquivo o1 VI Médio
PROCURADORIA GERAL
“CARGO EM COMISSÃO
Nº DE REQUISITOS ESPECÍFICOS
REF. DENOMINAÇÃO | VAGAS NÍVEL Ê PARA INVESTIDURA
PGM-CC-1 | Procurador Geral 01 I Conforme lei específica
PGM-CC-2 | Assessor de Procurador 03 Iv Superior em Direito / OAB
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
CARGO EM COMISSÃO
Nº DE REQUISITOS ESPECÍFICOS
REF. DENOMINAÇÃO Ns As | NÍVEL O ARRINVESTIDURA
Secretário Municipal de Assistência e [ - o
SAD-CC-1 | pesenvolvimento Social 01 E Não se aplica
SAD-CC-2 subs Crato de Assistência e Desenvolvimento 01 m Não se aplica
ocial
SAD-CC-3 | Diretor do SCFV até 17 anos 01 VI Médio
' Superior em direito,
Ce. Assessor para assuntos de interesse de í iPad
SAD-CC-4 hipossuficientes 01 V economia ou assistência
social
Rua Des. Epaminondas Amaral, 58, Centro, lúna - ES, Cx. Postal 07, CEP:29390-000, (8)
Telefax (28) 3545-1322, CNPJ:27.167.394/0001-23
E Joe
SAD-CC-5 | Diretor de projetos
SAD-CC-6 | Diretor SCFV da terceira idade
SAD-CC-7 | Diretor do CRAS
SAD-CC-8 | Supervisor de recepção, protocolo e arquivo
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE
ISITOS ESPECÍFICOS
RS ! RA INVESTIDURA
SMECE- | Secretário Municipal de Educação, Cultura e Em RE e a
cc-1 | Esporte Mat, . . E a a
SR Subsecretário de Educação | 01 ]
Sp Coordenador de escolas e creches 02 VI
pesa | Supervisor de recepção, protocolo e arquivo 01 VI
T
Rua | Supervisor do setor de transporte | Ol VI
SMECE- | | Coordenador do setor de prestação de contas o 7 r
| ces | emconvênios E ESA | A .
a | Coordenador administrativo do Polo UAB 2 VI
py Coordenador de distribuição de merenda 01 Vl Médic
Es Coordenador do setor de reparos em geral 01 vil Não oe apl
a Diretor pedagógico 01 v Superio
e Subsecretário de Cultura 01 HH Não se aplica
PRE: | Diretor de Cultura 01 VI
pa Subsecretário de Esporte 01 m
EE Diretor de Esporte 01 VI
SMECE- E. | 1
Coordenador de Esporte 01 vi Não se o
Cess, : Ê O se ar
EQUISITOS ESPECÍFIC
RA INVESTIDURA
al de Gestão, Planejamento e 01 n
Cc. Finanças 1 e EI |
SMGPF- À | ;
ces | Pregoeiro e 01 V |
SMGPF- |, Ka dr É
CC-3 | Diretor do Setor de compras ERA 81 Iv L lá di
Ss | Coordenador de Almoxarifado e Patrimônio 01 vi Médio
can | Subsecretário de Planejamento 0 dl | Não se aplica
Rua Des. Epaminondas Amaral, 58, Centro, Iúna - ES, Cx. Postal 07, CEP:29390-000,
Telefax (28) 3545-1322, CNPJ:27.167.294/0001-23
PREFEITURA MUNICIPAL DE IUNA — ES OP?
SMC Coordenador Administrativo o1 VI Médio
ver Assessor de Comunicação 01 Iv Superior
Superior - Educação,
SMGPF. Saúde, Assistência Social,
cc8 . Assessor Técnico Especializado 04 H Tecnologia, Obras,
o Contábil, Gestão Pública
e Administração
a Subsecretário de Finanças 01 HI Não se aplica
ia Assessor de Execução Orçamentária 01 V Superior
ora Diretor do NAC e INCRA 01 V Médio
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS
* CARGO EM COMISSÃO
z Nº DE REQUISITOS ESPECÍFICOS
REF. DENOMINAÇÃO ; vAGAS | NÍVEL PARA INVESTIDURA
SMISU-CC- | Secretário Municipal de Infraestrutura e Serviços 01 Não se aplica
1 Urbanos
Smisic Subsecretário de Infraestrutura e Serviços Urbanos 01 Hm Não se aplica
MES Coordenador do serviço de limpeza pública 01 VI Não se aplica
ADA Coordenador de abastecimento de água 01 VI Não se aplica
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E INTERIOR
CARGO EM COMISSÃO
Nº DE REQUISITOS ESPECÍFICOS
REF. | DENOMINAÇÃO VAGAS | NÍVEL PARA INVESTIDURA
MANO Secretário Municipal de Agricultura e Interior o1 - Não se aplica
-CC-
Mio Subsecretário Municipal de Agricultura e Interior o1 uu Não se aplica
ares | Diretor de obras viárias 01 Vi Não se aplica
Ra
EMA o | Diretor de Frotas e Equipamentos 01 V Não se aplica
SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE, LIMPEZA PÚBLICA E TURISMO
CARGO EM COMISSÃO
z Nº DE f REQUISITOS ESPECÍFICOS
REF. DENOMINAÇÃO VAGAS NÍVEL PARA INVESTIDURA
SMMALPT- | Secretário Municipal de Meio Ambiente, 01 e Nã li
Cc Limpeza Pública e Turismo Mp RE
SMMALPT- | Subsecretário de Meio Ambiente e Limpeza o '
cc2 Pública 01 H Não se aplica
SMMALPT- | Diretor de Meio Ambiente e Proteção 01 v Técnico/Superior
Cc3 Ambiental
Rua Des. Epaminondas Amaral, 58, Centro, lúna - ES, Cx. Postal 07, CEP:29390-000,
Telefax (28) 3545-1322, CNPJ:27.167.394/0001-23
PREFEITURA MUNICIPAL DE IUNA - ES | q”
SR Ro nenadarias Transporte e Destinação de 01 Iv Não se aplica
rd Coordenado da Defesa Civil 01 V Superior
es E pas Subsecretário de Turismo 01 1 Não se aplica
sun eia Diretor de Turismo 01 VI Médio
au ii Coordenador de Limpeza | 01 y: Não se aplica
SMA Coordenador de manejos e Resíduos Sólidos 02 vi Não se aplica
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
CARGO EM COMISSÃO
REF. DENOMINAÇÃO NS a NÍVEL gro gi Ana ea
SMS-CC-1 | Secretário Municipal de Saúde 01 | Não se aplica
SMS-CC-2 | Subsecretário Municipal de Saúde 01 mm Não de aplica
É
SMS-CC-3 | Diretor de Sistema de Informação e Saúde 01 VI Superior
SMS-CC-4 | Diretor de Contratos e Convênios CC 01 VI Superior
SMS-CC-5 | Diretor do Fundo Municipal de Saúde 01 V Superior
SMS-CC-6 | Diretor de Vigilância Sanitária e Endemias 01 VI Superior
SMS-CC-7 | Diretor do Departamento de Transporte Sanitário 01 V Médio
SMS-CC-8 | Diretor de Departamento de Saúde de Pequiá 01 Iv Superior
SMS-CC-9 | Diretor do Almoxarifado da Saúde 01 v Médio
Gabinete do Prefeito Municipal de Iúna, Estado do Espírito Santo, aos quinze dias de janeiro
do ano de dois mil e vinte e um (15/01/2021).
ROMANO SENSEI VIEIRA
Prefeito Municipal de Iúna
Rua Des. Epaminondas Amaral, 58, Centro, lúna - ES, Cx. Postal 07, CEP:29390-000,
Telefax (28) 3545-1322, CNPJ:27.167.394/0001-23
| : PREFEITURA MUNICIPAL DE IUNA — ES o
LEICOMPLEMENTAR Nº /2021
ANEXO HI
RELAÇÃO DE NÍVEIS E SUBSÍDIOS DOS CARGOS COMISSIONADOS
NÍVEL | | 12.077,24
NÍVEL | sua . 5.000,00
NÍVEL u a “4000,00
NÍVEL vo | 3.500,00
NÍVEL | v | 2.500,00
NÍVEL | = | 2.000,00
NÍVEL É vil E | 1 “500,00
Gabinete do Prefeito Municipal de Iúna, Estado do Espírito Santo, aos quinze dias de junciro
do ano de dois mil e vinte e um (15/01/2021).
ROMÁRIO STA VIEIRA
Prefeito Municipal de Iúna
Rua Des. Epaminondas Amaral, 58, Centro, Ina - ES, Cx. Postal 07, CEP:29390-000,
Telefax (28) 3545-1322, CNPJ:27.167.394/0001-23