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materia nº 3/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 3 / 2021
Date 2021-02-18
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO ANUAL VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1257

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2021-02-22 Fim de tramitação U MATÉRIA APROVADA.
2021-02-22 Retorno de tramitação U Matéria encaminhada as Comissões para pareceres.
2021-02-18 Retorno de tramitação U Matéria encaminhada a Procuradoria para emissão do parecer técnico.
2021-02-18 Início de tramitação U Matéria encaminha a Mesa Diretora para as providências legais.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-03-24T11:24:14.514045-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE IÚNA-ES
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEINº A /2021
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO + ABRIR CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL NO ORÇAMENTO ANUAL VIGENTE E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS”
Como Prefeito Municipal de Iúna, Estado
do Espírito Santo, faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial no
orçamento anual vigente. no valor de R$ 260.000,00 (duzentos e sessenta mil reais) para
pavimentação e reforma de ruas através dc convênio firmado com o Ministério do
Desenvolvimento Regional.
Art. 2º. O valor de R$ 258.236.00 (duzentos e cinquenta e oito mil duzentos e trinta e seis
reais), será inserido na Dotação Orçamentária n.º 090.001.15.451.0010.3.148-44905100)
obras e instalações - ficha a ser aberia. utilizando-se como fonte. recursos de convênio
conforme parecer consulta 028/2004 TOEIS.
Art. 3º. Os recursos para abertura deste crédito adicional especial advirão do contrato de
repasse nº 903567/2020 com o Ministério do Desenvolvimento Regional.
Art. 4º A contrapartida do Município de lúna/ES, no valor de R$ 1.764.00 (um mil
setecentos e sessenta e quatro reais). advirá da anulação parcial da dotação orçamentária nº
090.001.15.451.0016.3.033-44905100 obras « instalações. ficha 238.
Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Iúna, Estado do Espírito Santo, aos doze dias do
mês de fevereiro do ano de dois mi! e vinte « um (12/02/2021).
Prefeito Municipal de Iúna
UA
1) vd 2) ROM ARO STERN EIRA
Ro ”
Rua Des. Epaminondas Amaral, 58, Centro, lúna - ES, Cx. Postal 07, CEP:29390-000,
Telefax (28) 3545-1322, CNPJ to

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