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PREFEITURA MUNICIPAL DE IÚNA-ES
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEINº Ú f 120
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO 4 ABRIR CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO ANUAL VIGENTE E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS”
Como Prefeito Municipal de Iúna, Estado
do Espírito Santo, faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementa
no orçamento anual vigente, no valor de R$ 383.000,00 (trezentos e oitenta e três mil reais)
para reforma do Ginásio de Esportes do Município através de convênio firmado com o
Ministério da Cidadania.
Art. 2º. O valor de R$ 382.000.00 (trezentos c oitenta e dois mil reais). será inserido na
Dotação Orçamentária n.º 130.001.27.812.0028.3.109-44905100 — obras e instalações -
ficha 490, utilizando-se como fonte. recursos de convênio conforme parecer consulta
028/2004 TCEES.
Art. 3º. Os recursos para abertura deste crédito adicional especial advirão do contrato vi
repasse nº 906435/2020 com o Ministério da Cidadania.
Art. 4º A contrapartida do Município de lúna/!:S. no valor de R$ 1.000.00 (um mil reais)
advirá da anulação parcial da dotação orçamentária nº 130.001.13.392.0030.2.151-33903900
outros serviços de terceiros pessoa jurídica. ficha 470.
Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Iúna, Estado do Espírito Santo, aos doze dias do
mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e um (12/02/2021).
FERA e,
JA q) ROMÁRIO BATISTA VÍETRA
01 Prefeito Municipal de Iúna
' et)
Rua Des. Epaminondas Amaral, 58, Ceniro, lúna - ES, Cx. Postal 07, CEP:29390-000,
pru Telefax (28) 3545-1322, CNPJ:27.167.394/0001-23
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