materia nº 7/2021

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PREFEITURA MUNICIPAL DE IÚNA-ES
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº Ç ) X 12021
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL NO ORÇAMENTO ANUAL VIGENTE E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS”
Como Prefeito Municipal de Iúna, Estado
do Espírito Santo, faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinie
Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial nc
orçamento anual vigente, no valor de R$ 250.000.00 (duzentos e cinquenta mil reais) para
aquisição de retroescavadeira através de convênio firmado com o Ministério da Agricultura
Pecuária e Abastecimento - MAPA.
Art. 2º. O valor de R$ 238.750,00 (duzentos e trinta e oito mil setecentos e cinquer::
reais). será inserido na dotação orçamentária n.º 0700001.20606010.3.158 - 44905200000
equipamentos e material permanente - ficha a ser aberta, utilizando-se como fonte, recurs
de convênio conforme parecer consulta 028/2004 TCEES.
Art. 3º. Os recursos para abertura deste crédito adicional especial advirão do convênic
902368/2020 com o Ministério da Agricultura. Pecuária e Abastecimento - MAPA.
Art. 4º A contrapartida do Município de lúna/ES, no valor de R$ 11.250,00 (onze mi!
duzentos e cinquenta reais), advirá de superávit financeiro apurado no balanço do exercicio
de 2020.
Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Iúna, Estado do Espírito Santo, aos vinte e cinco
dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e um (25/02/2021).
ROSTO g ATISTA VIEIRA
Prefeito Municipal de Iúna
Rua Des. Epaminondas Amaral, 58, Centro, lúna - ES, Cx. Postal 07, CEP:29390-000,
Telefax (28) 3545-1322, CNPJ:27.167.394/0001-23