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PROJETO DE LEINº. 9 1202
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO ANUAL VIGENTE E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS”
Como Prefeito Municipal de Iúna, Estado do
Espírito Santo, faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar
no orçamento anual vigente, utilizando como fonte de recurso as definidas no artigo 45 da Le
Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, sendo:
I- O superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior. no valor de
R$ 2.000.000.00 (dois milhões de reais):
II- Os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos
adicionais. no valor de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais):
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Iúna, Estado do Espírito Santo, aos vinte e cinco dias
do mês de março do ano de dois mil e vinte e um (25/03/2021).
(SSIS UUA ==>
ROMÁRIO BATISTA VIEIRA
Prefeito Municipal de Iúna
Rua Des. Epaminondas Amaral, 58, Centro, lúna - ES, Cx. Postal 07, CEP:29390-000
Telefax (28) 3545-1322, CNPJ:27 167.394/0001-23
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