materia nº 10/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE IÚNA-ES
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº E/4 /2021
“INSTITUI PARCELAMENTO DE VALORES INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA
MUNICIPAL”
Como Prefeito Municipal de Iúna, Estado do
Espírito Santo, faço saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover. até 30 (trinta) de setembro de
2021, o parcelamento e/ou reparcelamento da divida ativa dos contribuintes inscritos junto à
Fazenda Pública, que requererem, com vencimento máximo até junho de 2024.
$1º. O devedor que optar pelo parcelamento e/ou reparcelamento da dívida fará jus a
amortização da parcela de juros e multa, na seguinte proporção.
I- As dívidas parceladas em até 12 (doze) meses obterão 70% (setenta por cento) de descontos
sobre a parcela de juros e multas;
II- As dívidas parceladas em até 24 (vinte e quatro) meses obterão 60% (sessenta por cento) de
desconto sobre a parcela de juros e multas;
III As dívidas parceladas em até 36 (trinta e seis) meses obterão 40% (quarenta por cento) de
desconto sobre a parcela de juros e multas.
82º. Os créditos para parcelamento de débitos serão regulamentados através de Decreto editado
pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, garantindo-se o valor mínimo equivalente a 32 (trinta
e dois) VRTE, para cada parcela.
Art. 2º. Fica o Poder Púbico Municipal autorizado a conceder desconto de 100% (cem por
cento) dos juros e multa aos contribuintes que optarem pelo pagamento integral da dívida ativa.
que o efetuarem até 30 de setembro de 2021.
Art. 3º. O benefício é estendido aos contribuintes e devedores que estejam em parcelamento
administrativo e aos que estão sendo cobrados em juízo desde que. se tiverem embargado a
execução ou de qualquer forma impugnado a pretensão do Município, desistam dos embargos ou
impugnação e efetuem o pagamento do débito ficando, neste caso. também dispensados dos
honorários advocatícios arbitrados judicialmente.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Iúna, Estado do Espírito Santo, aos vinte e cinco dias do
mês de março do ano de dois mil e vinte e um (25/03/2021).
Prefeito Municipal de Iúna
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