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PREFEITURA MUNICIPAL DE IÚNA-ES
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 41 /2021
“PRORROGA A VIGÊNCIA DE LICENÇAS E AUTORIZAÇÕES AMBIENTAIS
EM DECORRÊNCIA DA DECRETAÇÃO DE CALAMIDADE PUBLICA
OCASIONADA PELA PANDEMIA DO NOVO CORONAVIRUS (COVID-19)”
Como Prefeito Municipal de Iúna, Estado do
Espírito Santo, faço saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a prorrogar, excepcionalmente, até o dia
31 de dezembro de 2021, a vigência de todas as Licenças Ambientais e Autorizações
Ambientais, que tenham validade entre a data de publicação desta Lei e 30 de dezembro de
2021, desde que não gerem poluição e permaneçam cumprindo as condicionantes ambientais na
sua totalidade.
Art. 2º. A prorrogação a que se refere o artigo 1º não impede a atuação da fiscalização
municipal, que deverá coibir o exercício de atividade em desacordo com a licença anteriormente
concedida, nos termos da legislação vigente.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Iúna, Estado do Espírito Santo, aos sete dias do mês de
abril do ano de dois mil e vinte e um (07/04/2021).
ROMÁRIO SE TA VIEIRA
Prefeito Municipal de Iúna
Rua Des. Epaminondas Amaral, 58, Centro, lúna - ES, Cx. Postal 07, CEP:29390-000,
Telefax (28) 3545-1322, CNPJ:27.167.394/0001-23
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