materia nº 7/2021

EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 09/2021, QUE
“DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO
MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO
FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA
EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS
DA EDUCAÇÃO - CACS-FUNDEB”
O PREFEITO MUNICIPAL DE IUNA, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara
Municipal de Iuna/ES., aprovou e eu sanciono a seguinte emenda:
Art. 1º. Fica modificado a Alínga “a”, do Inciso IV do art. 11, que passa a
vigorar com a seguinte redação:
a) demissão do cargo ou emprego sem justa causa, ou transferência
do estabelecimento de ensino em que atuam;
Art. 2º. Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES, PLENÁRIO VEREADOR VEREDINO
CÂNDIDO DE ALMEIDA, AOS OITO DIAS DO MÊS DE ABRIL DO
ANO DE DOIS MIL E VINTE UM. (08.04.2021).
RECEBIDO
EM IS OG, 40t1
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