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E Câmara Municipal de Tuna
EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI Nº 09/2021, QUE “DISPÕE
SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE
ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE
MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA
E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO -
CACS-FUNDEB”
O PREFEITO MUNICIPAL DE IUNA, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara
Municipal de Iuna/ES., aprovou e eu sanciono a seguinte emenda:
Art. 1º. Fica acrescido o seguinte artigo na presente lei.
Art. 17. Revoga-se a Lei Municipal nº 2.843/2019, ressalvado o seu
art. 1º.
Art. 2º. Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES, PLENÁRIO VEREADOR VEREDINO
CANDIDO DE ALMEIDA, AOS OITO DIAS DO MÊS DE ABRIL DO
ANO DE DOIS MIL E VINTE UM. (08.04.2021).
A
RECEBIDO
me
E + 154 19 SANTO PES O
Av. Presidente Getúlio Vargas, nº 124, 1º andar, tro, Iuna/ES — CNPJ: 31.724.289/0001-15 — Telefone: 2 28 3545 1458 / 1494
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