| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2018 |
| Date | 2018-02-08 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO ANUAL VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 139 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2018-03-09 | Fim de tramitação | — | ENCAMINHADO A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARA REDAÇÃO FINAL E ENCAMINHAMENTO AO PODER EXECUTIVO PARA SANÇÃO E PUBLICAÇÃO DA LEI. |
| 2018-03-08 | Retorno de tramitação | — | COLOCADO EM VOTAÇÃO E APROVADO DO UNANIMIDADE. |
| 2018-03-07 | Retorno de tramitação | — | ENCAMINHADO A MESA DIRETORA COM PARECER FAVORÁVEL DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO E FINANÇAS, ORÇAMENTO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS, ACOMPANHANDO NA ÍNTEGRA O PARECER DA PROCURADORIA LEGISLATIVA, FAVORÁVEL AO PROJETO DE LEI. |
| 2018-03-05 | Retorno de tramitação | — | ENCAMINHADO AS COMISSÕES. |
| 2018-03-05 | Retorno de tramitação | — | ENCAMINHADO A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO COM PARECER FAVORÁVEL DA PROCURADORIA. |
| 2018-03-01 | Retorno de tramitação | — | ENCAMINHADO A PROCURADORIA LEGISLATIVA PARA EMISSÃO DE NOVO PARECER. |
| 2018-02-28 | Retorno de tramitação | — | ENCAMINHADO A MESA DIRETORA COM OFICIO DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO. |
| 2018-02-20 | Retorno de tramitação | — | A PROCURADORIA PARA PARECER APÓS A JUNTADA DE DOCUMENTAÇÃO REQUERIDA. |
| 2018-02-19 | Retorno de tramitação | — | A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO ACOMPANHA O PARECER DA PROCURADORIA. |
| 2018-02-15 | Retorno de tramitação | — | ENCAMINHADO A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO COM PARECER CONTRÁRIO DA PROCURADORIA. |
| 2018-02-08 | Retorno de tramitação | — | O PROJETO FOI ENCAMINHADO A PROCURADORIA PARA PARECER. |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2019-05-06T23:07:31.402255-03:00 | Aprovado por unanimidade | 7 | 0 | 0 |
| 2019-05-06T23:07:31.402255-03:00 | Aprovado por unanimidade | 7 | 0 | 0 |
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í É PREFEITURA MUNICIPAL DE IUNA — PROJETO DE LEIN.º /Z/ DE À ÁDE DD. DE OMS LEIN.º DE DE DE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO ANUAL VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” Como Prefeito Municipal de Iúna, Estado do Espírito Santo, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento anual vigente, no valor de R$ 1.833.308,22 (um milhão oitocentos e trinta e três mil, trezentos e oito reais e vinte e dois centavos). para firmar convênio com o Secretaria de Estado de Saneamento, Habitação e Desenvolvimento Urbano - SEDURB, para pavimentação e drenagem de ruas no Parque industrial. Art. 2º O valor de R$ 1.833.308,22 (um milhão oitocentos e trinta e três mil. trezentos e oito reais e vinte e dois centavos) será inserido na Dotação Orçamentária n.º 090.001.04.451.0016.3.091 - 44905100 a ser aberta, utilizando-se como fonte: recursos de convênios conforme parecer consulta 028/2004 TCEES. Art. 3º Os recursos para abertura deste Crédito Adicional Especial advirão de convênio com a Secretaria de Estado de Saneamento, Habitação e Desenvolvimento Urbano - SEDURB, conforme proposta nº 021/2017 anexa. Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Iúna, Estado do Espírito Santo, aos oito dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e dezoito (08/02/2018). Rua Desembargador Epaminondas Amaral, nº 58, Centro, lúna/ES Caixa Postal: 07 — CEP: 29.390-000 — Telefax: (28) 3545-4750 — CNPJ: 27.167.394/0001-23 J '