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materia nº 5/2017

Tipo Indicação
Número / Ano 5 / 2017
Date 2017-01-18
EmentaQue seja determinado ao Secretário de Gestão da Municipalidade, Senhor João Paulo Brets e ao Procurador do Município, a viabilizar, de conformidade com a legislação vigente, a elaboração de projeto de lei que estabeleça o Transporte Escolar Gratuito para alunos universitários e de cursos profissionalizantes da rede pública ou privada, que cursam e frequentam aulas fora do município.
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Av. Presidente Getúlio Vargas, nº 124, 1º andar, Centro, Iuna/ES – CNPJ: 31.724.289/0001-15 – Telefone: 28 3545 1458 / 1494
e-mail: cmiuna@micronline.psi.br – www.camaraiuna.es.gov.br
Câmara Municipal de Iuna
INDICAÇÃO N° 004/2017.
Exmº. Sr.
ROGÉRIO CÉZAR
Presidente da Câmara Municipal de Iúna
IÚNA – ES
MARIA MIGUELINA DE LOURDES QUINTINO, vereadora do município de Iúna, 
no uso de suas atribuições legais e regimentais solicita a Vossa Excelência que 
remeta ao Excelentíssimo Senhor Weliton Virgílio Pereira, Prefeito Municipal, a 
seguinte indicação de serviço:
Que seja determinado ao Secretário de Gestão da Municipalidade, Senhor João 
Paulo Brets e ao Procurador do Município, a viabilizar, de conformidade com a 
legislação vigente, a elaboração de projeto de lei que estabeleça o Transporte 
Escolar Gratuito para alunos universitários e de cursos profissionalizantes da rede 
pública ou privada, que cursam e frequentam aulas fora do município. 
Contando com a atenção de Vossa Excelência em torno do assunto exposto, 
desde já agradeço.
SALA DAS SESSÕES, PLENÁRIO VEREADOR VEREDINO CÂNDIDO DE 
ALMEIDA, AOS 18 DIAS DO MÊS DE JANEIRO DO ANO DE 2017.
MARIA MIGUELINA DE LOURDES QUINTINO
Vereadora do PTN

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