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materia nº 3/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 3 / 2018
Date 2018-02-08
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO ANUAL VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id140

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2018-03-09 Fim de tramitação — ENCAMINHADO PARA A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARA REDAÇÃO FINAL E ENCAMINHAMENTO AO PODER EXECUTIVO PARA SANÇÃO E PUBLICAÇÃO.
2018-03-08 Retorno de tramitação — COLOCADO EM VOTAÇÃO E APROVADO POR UNANIMIDADE.
2018-03-07 Retorno de tramitação — ENCAMINHADO A MESA DIRETORA COM PARECER FAVORÁVEL DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO E FINANÇAS, ORÇAMENTO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS, ACOMPANHANDO NA INTEGRA O PARECER DA PROCURADORIA.
2018-03-06 Retorno de tramitação — ENCAMINHADO A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO COM PARECER FAVORÁVEL DA PROCURADORIA.
2018-03-06 Retorno de tramitação — ENCAMINHADO A PROCURADORIA DOCUMENTAÇÃO REQUERIDA NECESSÁRIA PARA A TRAMITAÇÃO DO PROJETO.
2018-03-05 Retorno de tramitação — ENCAMINHADO A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO COM PARECER CONTRÁRIO DA PROCURADORIA LEGISLATIVA. AGUARDANDO DO PODER EXECUTIVO O ADITIVO CONTRATUAL DO CONVÊNIO.
2018-03-01 Retorno de tramitação — ENCAMINHADO A PROCURADORIA LEGISLATIVA PARA NOVO PARECER.
2018-02-28 Retorno de tramitação — ENCAMINHADO A MESA DIRETORA COM OFÍCIO DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO.
2018-02-20 Retorno de tramitação — A PROCURADORIA PARA PARECER APÓS A JUNTADA DA DOCUMENTAÇÃO REQUERIDA.
2018-02-19 Retorno de tramitação — A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO ACOMPANHA O PARECER DA PROCURADORIA.
2018-02-15 Retorno de tramitação — ENCAMINHADO A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO COM PARECER CONTRÁRIO DA PROCURADORIA.
2018-02-08 Retorno de tramitação — ENCAMINHADO A PROCURADORIA PARA PARECER.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-06T23:07:31.402255-03:00 Aprovado por unanimidade 7 0 0

Documents (1)

texto original #

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É PREFEITURA MUNICIPAL DE IUNA — ES
PROJETO DE LEINº /2 DE DE DE 018
LEIN. DE DE DE
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
NO ORÇAMENTO ANUAL VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Como Prefeito Municipal de Iúna, Estado do
Espírito Santo, faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no
Orçamento anual vigente, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais). para pavimentação
e drenagem no Distrito de São João do Príncipe conforme Contrato de Repasse nº
803534/2014/MCIDADES/CAIXA, firmado entre a União, por intermédio do Ministério da
Cidade. e o Município de Túna.
Art. 2º O valor a que se refere o artigo 1º referente ao repasse da União Federal será inserido
na Dotação Orçamentária n.º 090.001.15.451.0016.3.092 - 44905100 a ser aberta, utilizando-
se como fonte: recursos de convênios conforme parecer consulta 028/2004 TCEES.
Art. 3º Os recursos para abertura deste Crédito Adicional Especial advirão de repasse da
União Federal — através Contrato de Repasse nº 803534/2014/MCIDADES/CAIXA, firmado
entre a União, por intermédio do Ministério da Cidade, e o Município de Iúna.
Art. 4º A contrapartida do Município de lúna — ES, no valor de R$ 4.700,00 ( quatro mil e
setecentos reais) advirá da dotação orçamentária nº 090.001.15.122.0016.3.033 — 44905100
ficha 238.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Iúna, Estado do Espírito Santo, aos oito dias do mês
de fevereiro do ano de dois mil e dezoito (08/02/2018).
f PEREIRA
| de Túna
WELITON visa.
Prefeito Munic
Rua Desembargador Epaminondas Amaral, nº 58, Centro, lúna/ES
Caixa Postal: 07 — CEP: 29.390-000 — Telefax: (28) 3545-4750 — CNPJ: 27.167.394/0001-23

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