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materia nº 13/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 13 / 2021
Date 2021-05-28
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇPAMENTO ANUAL VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1475

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2021-06-08 Fim de tramitação U MATÉRIA APROVADA.
2021-06-01 Retorno de tramitação U Matéria encaminhada a Procuradoria para emissão do parecer técnico.
2021-05-28 Início de tramitação U Matéria encaminhada a Mesa Diretora para providências legais.

Documents (1)

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d R
PREFEITURA MUNICIPAL DE IÚNA-ES
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEINº SS /2021
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL NO ORÇAMENTO ANUAL VIGENTE E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS”
Como Prefeito Municipal de Iúna, Estado
do Espirito Santo, faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no
Orçamento anual vigente, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cumprir
determinação do acordão TCES 1119-2020.
Art. 2º. O valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), será inserido na Dotação Orçamentária n.º
110.001.10.301.0019.2.174 — 33909100 SENTENÇAS JUDICIAIS, ficha a ser aberta.
Art. 3º. Os recursos para abertura deste Crédito Adicional Especial advirão da anulação
parcial da dotação orçamentária n.º 110.001.10.301.0019.3.038 — 44905200 Equipamentos e
Material Permanete, ficha 18.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Iúna, Estado do Espírito Santo, aos vinte e um dias
do mês de maio do ano de dois mil e vinte e um (21/05/2021).
ROMARIO EE EFA VIEIRA
Prefeito Municipal
Rua Des. Epaminondas Amaral, 58, Centro, lúna - ES, Cx. Postal 07, CEP:29390-000,
Telefax (28) 3545-1322, CNPJ:27.167.394/0001-23

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