materia nº 15/2021

:E ; Câmara Municipal de Tuna
PROJETO DE LEI Nº LE rom
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS EMPRESAS PRESTADORAS
DE SERVIÇOS DE ENTREGA (DELIVERY) ON-LINE DE ALIMENTOS A
ACEITAREM EM SUAS PLATAFORMAS O CADASTRAMENTO APENAS DE
ESTABELECIMENTOS QUE ESTEJAM DEVIDAMENTE LICENCIADOS
PELO PODER EXECUTIVO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IUNA, ESTADO DO ESPIRITO SANTOS, FAÇO
SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL DE IUNA APROVOU E EU SANCIONO
A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Ficam obrigadas as empresas prestadoras de serviços de entrega
(delivery) on-line de alimentos por aplicativo e por qualquer plataforma digital e
virtual a aceitarem o cadastramento apenas de estabelecimentos de alimentação
devidamente licenciados pela Poder Executivo Municipal, através de seus
órgãos afins.
Parágrafo único. Para fins do disposto no caput, consideram-se
estabelecimentos de alimentação bares, restaurantes, lanchonetes e quaisquer
outros que forneçam alimentos e que dependam de licenciamento obrigatório
dos órgãos de interesse competentes.
Art. 2º. O não cumprimento do disposto nesta Lei incorrerá no pagamento de
multa no valor de R$2.000,00 (dois mil reais), dobrando-se cumulativamente em
casos de reincidência por cada empresa irregular cadastrada.
Art. 3º. Fica estabelecido o prazo de 90 (noventa) dias para as empresas se
adequarem.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE IUNA, ESTADO DO ESPIRITO SANTO, AOS
DEZOITO DIAS DO MÊS DE JUNHO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE E UM.
(18/06/2021).
EMERSON (VÁ SANTOS
EREADOR
Av. Presidente Getúlio Vargas, nº 124, 1º andar, Centro. Iuna/ES — CNPJ: 31.724.289/0001-15 — Telefone: 28 3545 1458 / 1494
e-mail: cmiuna(Qmicronline.psi.br