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PREFEITURA MUNICIPAL DE IÚNA-ES
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEINº IA 2021
“RATIFICA AS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NO CONTRATO DE CONSÓRCIO
PÚBLICO POR MEIO DE DELIBERAÇÕES DA ASSEMBLEIA GERAL CIM
POLO SUL, NO QUE DIZ RESPEITO AO INGRESSO DE NOVOS MUNICÍPIOS
CONSORCIADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Como Prefeito Municipal de Iúna, Estado
do Espírito Santo, faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º - Fica ratificada a alteração do Contrato de Consórcio Público firmado, na forma
deliberada pela Assembleia Geral do Consórcio Público da Região Polo Sul — CIM POLO
SUL, em 11/03/2021, no que diz respeito a aprovação do ingresso dos Municípios de
Iconha/ES, Rio Novo do Sul/ES, Itarana/ES e Alfredo Chaves/ES no Consórcio Público da
Região Polo Sul — CIM POLO SUL, com isenção do pagamento da cota de ingresso.
Art. 2º - Ficam ratificadas as demais alterações do Contrato de Consórcio Público firmado,
na forma deliberada pela Assembleia Geral do Consórcio Público da Região Polo Sul — CIM
POLO SUL, em 11/03/2021.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Iúna, Estado do Espírito Santo, aos vinte e quatro
dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e um (24/06/2021).
ROMÁRIO NT VIEIRA
Prefeito Municipal de Iúna
Rua Des. Epaminondas Amaral, 58, Centro, lúna - ES, Cx. Postal 07, CEP:29390-000,
Telefax (28) 3545-1322, CNPJ:27.167.394/0001-23
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