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materia nº 17/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 17 / 2021
Date 2021-06-28
EmentaALTERA A LEI MUNICIPAL N° 2.787/2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1518

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2021-07-01 Fim de tramitação U Matéria retirada pelo autor, pelo ofício PGM n° 099/2021.
2021-06-28 Retorno de tramitação U Matéria encaminhada a Procuradoria para a emissão do parecer técnico.
2021-06-28 Início de tramitação U Matéria encaminhada a Mesa Diretora para as providências legais.

Documents (1)

texto original #

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E)
PREFEITURA MUNICIPAL DE IÚNA-ES
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEINº 7 /2021
“ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.787/2018 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Como Prefeito Municipal de Iúna, Estado
do Espírito Santo, faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º - O art. 9º da Lei nº 2.787/2018, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 9º - Permite-se a utilização do Transporte Escolar Público por professores da
rede municipal de ensino e demais servidores pertencentes ao quadro da educação,
quando:
I— houver lugar disponível no veículo do Transporte Escolar Público;
II — não tirar o acento (lugar no veículo) do aluno;
HI —o veículo do Transporte Escolar Público não desviar sua rota.”
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Iúna, Estado do Espírito Santo, aos vinte e quatro
dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e um (24/06/2021).
RO SARIGERFISTA VIEIRA
Prefeito Municipal de Iúna
Rua Des. Epaminondas Amaral, 58, Centro, lúna - ES, Cx. Postal 07, CEP:29390-000,
Telefax (28) 3545-1322, CNPJ:27.167.394/0001-23

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