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materia nº 10/2021

Tipo Emenda à Projeto de Lei
Número / Ano 10 / 2021
Date 2021-06-28
EmentaMODIFICA O ARTIGO 22 DO PROJETO DE LEI N° 12/2021.
native_id1519

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2021-06-28 Fim de tramitação U EMENDA APROVADA

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texto original #

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: Câmara Municipal de Tuna
EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 12/2021, QUE
“DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA
LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE
2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O PREFEITO MUNICIPAL DE IÚNA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,
no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de
lúna/ES, aprovou e eu sanciono a seguinte emenda:
Art. 1º. Fica modificado o art. 22. do projeto de Lei, que possa a viger com
a seguinte redação:
Art. 22. As modificações e os créditos suplementares a que se
refere ao artigo anterior deverão estar expressamente
autorizadas na Lei Orçamentaria Anual para 2022, no valor de
R$3.000.000,00 (três milhões de reais) para o Poder Executivo
Municipal e de R$250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais)
para o Poder Legislativo Municipal, os quais deverão ser abertos
mediante Decrete do Chefe do Poder Executivo, conforme art. 42
da Lei Federal 4.320/64 e parecer consulta do TCEES nº. 028 de
06 de julho de 2004, podendo as referidas modificações e créditos
suplementares, serem abertos entre as unidades gestoras
integrantes do orçamento consolidado do município,
independentemente da fonte de recursos vinculada a despesa.
Art. 2º. Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES, PLENÁRIO VEREADOR VEREDINO CÂNDIDO
Av. Presidente Getúlio Vargas, nº 124, IfUMAarEG2á
e-mail: administrativo(G)camarar

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