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materia nº 21/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 21 / 2021
Date 2021-07-08
EmentaDISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL (CMDRS).
native_id1525

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2021-08-25 Fim de tramitação U MATÉRIA RETIRA PELO EXECUTIVO, ATRAVÉS DO OFÍCIO N° 203, DE 25/08/2021.
2021-07-08 Retorno de tramitação U Matéria encaminhada a Procuradoria para a emissão do parecer técnico.
2021-07-08 Início de tramitação U Matéria encaminhada a Mesa Diretora para as providências legais.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 2

É
PREFEITURA MUNICIPAL DE IÚNA-ES
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº SI /2021
“DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE
DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTAVEL (CMDRS)”
Como Prefeito Municipal de Iúna, Estado
do Espírito Santo, faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º - O Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável (CMDRS), órgão
fiscalizador, consultivo e orientador das políticas municipais que visam o desenvolvimento
rural sustentável, possui como atribuições:
I - participar na definição das políticas para o desenvolvimento rural, o abastecimento
alimentar e a defesa do meio ambiente;
HI - participar da elaboração, acompanhar a execução e avaliar os resultados dos planos,
programas e projetos destinados ao setor rural;
HH - participar da realização de estudos, pesquisas, levantamentos, organização de dados e
informações que servirão de subsídios para o conhecimento da realidade do meio rural;
IV — fiscalizar o cumprimento da legislação municipal, em especial sobre as questões que
envolvem o meio ambiente;
V — apresentar proposta e participar da elaboração do Plano Plurianual — PPA e da Lei
Orçamentária Anual — LOA, do Município;
VI — propor ao executivo municipal ações que contribuam para o aumento da produção
agropecuária e para geração de emprego e renda no meio rural;
VII — sugerir políticas e diretrizes às ações do executivo municipal no que concerne à
produção, à preservação do meio ambiente e ao fomento agropecuário;
VIII — assessorar na motivação e organização da comunidade rural incluindo campanhas de
estímulo ao desenvolvimento rural sustentável no Município.
Art. 2º - O Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável (CMDRS) será
constituído por representantes do Poder Público Municipal e Instituições Privadas ligadas ao
meio rural, sendo:
I-o Secretário Municipal de Agricultura e Interior;
Il- o Secretário Municipal de Meio Ambiente, Limpeza Pública e Turismo;
HI —01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte;
IV —01 (um) representante do INCAPER;
V— 01 (um) representante da Associação Comercial e Industrial de Túna — ACIIU, ligado
ao setor agropecuário;
VI- 01 (um) representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais;
Rua Des. Epaminondas Amaral, 58, Centro, lúna - ES, Cx. Postal 07, CEP:29390-000,
Telefax (28) 3545-1322, CNPJ:27.167.394/0001-23 geito
é
PREFEITURA MUNICIPAL DE IÚNA-ES
GABINETE DO PREFEITO
VII— 01 (um) representante do Sindicato Patronal;
VII — 01 (um) representante da Associação de Cafés Especiais de Iúna;
Art. 3º - Os membros do CMDRS e seus respectivos suplentes que representam o Poder
Executivo, serão indicados pelo Prefeito Municipal.
Art. 4º - Cada instituição integrante do CMDRS indicará formalmente, um membro titular e
um suplente.
Art. 5º - O mandato dos membros do CMDRS será de 2 (dois) anos, podendo ser
reconduzido por igual período;
Art. 6º - A função de Conselheiro do CMDRS é considerada de relevante interesse público e
será exercida gratuitamente.
Art, 7º - A Diretoria do CMDRS será constituída por um Presidente, um Vice-Presidente e
um Secretário.
81º - A Presidência do Conselho será exercida pelo Secretário Municipal de Agricultura e
Interior, cabendo ao Secretário Municipal de Meio Ambiente, Limpeza Pública e Turismo
a Vice-Presidência.
82º - O Secretário será eleito por seus pares.
Art. 8º - A ausência não justificada, por 3 (três) reuniões consecutivas ou 4 (quatro)
intercaladas, no período de um ano. implicará na exclusão automática do Conselheiro,
devendo a instituição representada, indicar um novo membro ao Conselho.
Art. 9º - No prazo de 30 (trinta) dias após a instalação do CMDRS, deverá ser elaborado o
regimento interno, o qual será homologado pelo Prefeito Municipal.
Art. 10 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Lei
Municipal nº 1.823/2002.
Gabinete do Prefeito Municipal de Iúna, Estado do Espírito Santo, aos sete dias do mês
de julho do ano de dois mil e vinte e um (07/07/2021).
<
ROMÁRIO EEN VIEIRA
Prefeito Municipal de Iúna
Rua Des. Epaminondas Amaral, 58, Centro, lúna - ES, Cx. Postal 07, CEP:29390-000,
Telefax (28) 3545-1322, CNPJ:27.167.394/0001-23

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