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materia nº 22/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 22 / 2021
Date 2021-07-08
EmentaALTERA A LEI MUNICIPAL N° 2.552/2014 E REVOGA A LEI MUNICIPAL N° 2.553/2014.
native_id1526

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2021-08-23 Fim de tramitação U MATÉRIA APROVADA COM EMEDAS.
2021-07-13 Retorno de tramitação U Matéria encaminhada as Comissões Competentes para pareceres.
2021-07-08 Retorno de tramitação U Matéria encaminhada a Procuradoria para a emissão do parecer técnico.
2021-07-08 Início de tramitação U Matéria encaminhada a Mesa Diretora para as providências legais.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-09-29T19:49:30.370926-03:00 Aprovado por unanimidade 9 0 0

Documents (1)

texto original #

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É
PREFEITURA MUNICIPAL DE IÚNA-ES
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N.º Da 12021
“ALTERA A LEI MUNICIPAL 2.552/2014 e
REVOGA LEI MUNICIPAL 2.553/2014”
Como Prefeito Municipal de Iúna, Estado do
Espírito Santo, faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º O Art. 5º da Lei 2.552/2014 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º Para a consecução da REURB, fica dispensada a observância de exigências
relativas ao percentual e às dimensões de áreas destinadas ao uso público ou ao
tamanho dos lotes a serem regularizados, assim como de outros parâmetros
urbanísticos e edilícios. ”
Art. 2º O Art. 17 da Lei 2.552/2014 passa a ter a seguinte redação:
“Art 17 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a venda direta
aos ocupantes de suas áreas públicas objeto da Reurb-E, dispensada a desafetação
e os procedimentos exigidos pela Lei Federal nº 8.666, de 21/06/1993, e desde que
os imóveis se encontrem ocupados até 22 de dezembro de 2016.
$ 1º A venda direta a que se refere o caput será realizada mediante o pagamento de
3% (três por cento) do valor do imóvel, a ser avaliado pelo setor responsável na
Prefeitura Municipal, sem considerar as benfeitorias existentes e a valorização
delas decorrentes.
$2º O valor do imóvel poderá ser dividido em até 06 (seis) parcelas, ficando a
transmissão condicionada ao pagamento integral do valor.
Art. 3º Ficam revogados os arts. 15, incisos Ie II, e 18 da Lei. 2.552/2014.
Art. 4º Fica revogada a Lei Municipal 2.553/2014.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Iúna, Estado do Espírito Santo, aos sete dias do mês de
julho do ano de dois mil e vinte e um (07/07/2021).
ROMÁRIO TER A
Prefeito Municipal de Iúna AA
Rua Des. Epaminondas Amaral, 58, Centro, Túna - ES, Cx. Postal 07, CEP:29390-000, Telefax (28) 3545-1322
CNPJ:27.167.394/0001-23

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