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PREFEITURA MUNICIPAL DE IÚNA-ES
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEINº 25/2021
“ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.989/2005”
Como Prefeito Municipal de Iúna, Estado
do Espírito Santo, faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º - A Lei Municipal nº 1.989/2005. em seu título II, capítulo V. passa a vigorar com a
inserção da Seção VIII. com a seguinte redação:
SEÇÃO VIII
DA TAXA PELO SERVIÇO DE ANÁLISE DE SOLOS E FOLIAR
SUBSEÇÃO | ,
DO FATO GERADOR E DA INCIDÊNCIA
Art. 110-V. A taxa pelo serviço de análise de solos ou foliar, decorre da utilização
efetiva ou potencial do serviço público, prestado ao contribuinte ou colocados à sua
disposição, tendo como fato gerador a emissão de laudos de análise de solos. física
e/ou foliar, disponibilizadas pelo Município de Túna.
$1º, Nenhum particular poderá utilizar-se de quantidade superior a 10 (dez) laudos
laboratoriais/ano, por inscrição estadual de imóvel rural, dos serviços descritos no
caput deste artigo.
82º. A execução dos serviços fica condicionada à comprovação realizada pelo
contribuinte de sua regularidade fiscal, assim entendido aquele que dispuser de talão
de notas fiscais e através dele houver guiado sua última produção.
SUBSEÇÃO II
DO SUJEITO PASSIVO
Art. 110-W. O sujeito passivo da taxa é o contribuinte proprietário de imóveis rurais
que tenha necessidade de contratar serviços de laudos laboratoriais de análise de
solos, física ou foliar, subsidiadas pela Administração Pública.
SUBSEÇÃO II
DA BASE DE CÁLCULO
Art. 110-X. A base de cálculo para cobrança da taxa pelo uso dos serviços de
” Rua Des. Epaminondas Amaral, 58, Centro, lúna - ES, Cx. Postal 07, CEP:29390-000,
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Telefax (28) 3545-1322, CNPJ:27.167.394/0001-23
ES:
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emissão de laudos de solos. física ou foliar do Município, será a seguinte:
1-3 VRTE's para cada laudo laboratorial de solo;
IL-3 VRTE's para cada laudo laboratorial foliar:
Il -3 VRTE's para cada laudo laboratorial física de solo.
SUBSEÇÃO IV
DO LANÇAMENTO E DO RECOLHIMENTO
Art. 110-Y. Precedida de requerimento à Secretaria responsável, a taxa será devida
integralmente, devendo ser recolhida previamente à prestação dos serviços.
Parágrafo único. Recolhida a taxa, deverá o contribuinte dirigir-se à Secretaria
Municipal de Agricultura e Interior, munido do comprovante de recolhimento, para
agendamento do serviço. obedecendo-se a ordem cronológica de requerimentos.
SUBSEÇÃO V
DOS SUBSÍDIOS
Art. 110-Z. O produtor que se encontrar em dia com suas obrigações tributárias
perante o Fisco Municipal, assim entendido aquele que dispuser de talão de notas
fiscais e através dele comprovar suas vendas dos anos anteriores, fará jus. ao subsídio
de até 10 (dez) laudos laboratoriais por ano.
Parágrafo único. Para programas oficiais de melhoramento da qualidade e produção
do café. que culmine na necessidade de calagem do solo, devidamente comprovada
através do laudo laboratorial de solo, física e/ou foliar, o Município subsidiará
também o transporte do corretivo de acidez do solo até a propriedade rural do
contribuinte.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Iúna, Estado do Espírito Santo, aos dezesseis dias
do mês de julho do ano de dois mil e vinte e um (16/07/2021).
ROS IRENE VIEIRA
Prefeito Municipal de Iúna
— RuaDes. Epaminondas Amaral, 58, Centro, lúna - ES, Cx. Postal 07, CEP:29390-000,
Telefax (28) 3545-1322, CNPJ:27.167.394/0001-23